Prazo para apresentação de emendas
Emendas à proposta original
Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto
Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
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PEC 171/1993 | Do(a) Sr(a). Dep. BENEDITO DOMINGOS - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). | Dep. Laerte Bessa |
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Sessões
1ª) 09/04/2015 - 67ª Sessão Deliberativa Ordinária; |
Emendas ao substitutivo do relator
Não há proposições nessa fase.
Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão