Prazo para apresentação de emendas

Emendas à proposta original

Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto

Proposta Autor/Ementa Relator Prazo decorrido
PEC 171/1993 Do(a) Sr(a). Dep. BENEDITO DOMINGOS - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Dep. Laerte Bessa 0

1ª) 04/08/2015 - 209ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 05/08/2015 - 212ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 06/08/2015 - 214ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
4ª) 11/08/2015 - 218ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 12/08/2015 - 221ª Sessão Deliberativa Ordinária;
6ª) 13/08/2015 - 223ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
7ª) 18/08/2015 - 228ª Sessão Deliberativa Ordinária;
8ª) 19/08/2015 - 231ª Sessão Deliberativa Ordinária;

Emendas ao substitutivo do relator

Não há proposições nessa fase.

Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão