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Início / Atividade Legislativa / Comissões / Comissões temporárias / Especiais / 55ª Legislatura (2015-2019) / PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL / Documentos / Esta página

PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL

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Apresentações dos Palestrantes

Audiência Pública - 06.05.2015

  • Dep. Osmar Terra

 

Audiência Pública - 13.05.2015

  • Evandro Pelarin, Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de São José do Rio Preto - SP

 

Audiência Pública - 27.05.2015

  • Cláudio Augusto Vieira da Silva, Coordenador-Executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE;

  • Berenice Maria Giannella, Presidente da Fundação CASA de São Paulo. 

Destaques
  • Substitutivo adotado pela Comissão
  • Roteiro de trabalho apresentado pelo Relator em 29/04/15
  • Apresentações dos palestrantes das Audiências Públicas
  • Documentos e estudos apresentados à Comissão

57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

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