COMISSÃO ESPECIAL PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – PL 8035/10

Criada em 22 de março de 2011, constituída em 06 de abril de 2011 e instalada em 13 de abril daquele mesmo ano, a Comissão Especial Plano Nacional de Educação destina-se a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências". PL803510

A Comissão é composta por 25 (vinte e cinco) membros titulares e por igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas. O colegiado foi presidido sucessivamente pelos Deputados Gastão Vieira (PMDB/MA) e Lelo Coimbra (PMDB/ES).

Dispõe a Constituição Federal, em seu Art. 214, que "A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas [...]."

Segundo o texto magno, tais ações devem estar voltadas para a erradicação do analfabetismo; a universalização do atendimento escolar; a melhoria da qualidade do ensino; a formação para o trabalho; a promoção humanística, científica e tecnológica do País e o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

Com o fim da vigência do Plano Nacional de Educação anterior, instituído pela Lei nº 10.127/2001, faz-se necessária a aprovação de um novo diploma legal capaz de orientar o Estado brasileiro no que concerne ao tema da educação. Nesse contexto se insere a Comissão Especial Plano Nacional de Educação.