PL 7420/2006 – LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL

            Com o projeto a autora objetiva proporcionar meios de garantir a elevação da qualidade no sistema educacional, viabilizando a utilização de mecanismos de avaliação das políticas públicas e aferição da responsabilidade dos gestores a elas relacionados. Para isso, estabelece regras garantidoras do padrão de qualidade na educação básica, enumerando aspectos relacionados às exigências profissionais, planos, programas e estratégias relacionadas à formação e à carreira desses profissionais, adoção de avaliação nacional de avaliação do ensino, entre outras.

Atribuição: Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que "dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção" - PL742006