Código de Processo Civil - Via de Tramitação
- Autógrafos do Senado Federal
- Legislação Citada
- Ficha de tramitação no Senado Federal
- Projeto de Lei apresentado no Senado Federal (PLS 166/2010)
- Exposição de Motivos da Comissão de Juristas
- Parecer do Relator-Geral no Senado Federal
- Substitutivo do Relator-Geral no Senado Federal
- Proposta da Academia Paulista de Letras Jurídicas