Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Acácio Favacho PL 6190/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Abrahao - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira certificada em obras financiadas com recursos públicos federais e no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências. 11/03/2026
Dep. Acácio Favacho PL 1249/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes, inclusive o extermínio ou maus-tratos contra animais, por agentes políticos no exercício do mandato. 19/05/2026
Dep. Amom Mandel PL 5349/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de papel higiênico hidrossolúvel ou duchas higiênicas em banheiros de estabelecimentos comerciais e alimentares e prédios de instituições públicas. 22/04/2026
Dep. Amom Mandel PL 6880/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre o dever de comunicação pelos condomínios edilícios de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades autônomas e nas áreas comuns, e dá outras providências. 11/06/2026
Dep. Amom Mandel PL 7087/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Política Nacional de Compras Públicas Sustentáveis de Vestuário e dá outras providências. 11/06/2026
Dep. Bruno Ganem PDL 180/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Susta a aplicação dos arts. 12 e 40 da Instrução Normativa SDA n. 10, de 03 de março de 2017, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 07/05/2024
Dep. Bruno Ganem PL 634/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais. 17/06/2025
Dep. Bruno Ganem PL 4333/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Incluem-se os artigos 9-A, §§1º ao 3º e 9-B a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983 e dá outras providências. 29/11/2023
Dep. Bruno Ganem PL 5309/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a celebração de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP nos crimes de maus-tratos a cães e gatos. 31/03/2025
Dep. Bruno Ganem PL 1455/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais domésticos e regulamenta os estabelecimentos comerciais onde tais atividades são desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais. 11/06/2026
Dep. Bruno Ganem PL 4452/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal (Propet), que reconhece a saúde animal como fundamental para o bem-estar humano e a preservação do meio ambiente, e estabelece incentivos fiscais para doações destinadas à causa animal, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Bruno Ganem PL 679/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Institui o Plano Nacional de Resgate, Proteção e Bem-Estar de Animais Abandonados. (Lei Deuzenice Martins Matos) 01/10/2025
Dep. Bruno Ganem PL 1092/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e demais órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, permitindo sua utilização prioritária em ações voltadas à proteção e bem-estar animal, incluindo apoio a ONGs, protetores independentes, programas de castração, acolhimento e adoção de animais, bem como infraestrutura e fiscalização. 17/06/2025
Dep. Bruno Ganem PL 1158/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar o acesso e a permanência no Programa Minha Casa, Minha Vida daqueles que tenham sido condenados, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, por prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, com o objetivo de contribuir para a prevenção de comportamentos violentos e para a promoção da segurança. 01/10/2025
Dep. Bruno Ganem PL 1958/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a distinção legal entre zoológicos e bioparques no território nacional, define critérios específicos de funcionamento, licenciamento e fiscalização, altera a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983, e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Bruno Ganem PL 2211/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do arts. 32, 72 e 75 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 01/10/2025
Dep. Bruno Ganem PL 2397/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Dispõe sobre a reversão obrigatória dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Bruno Ganem PL 2555/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Katia Dias - Institui o Programa Nacional de Incentivo à Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Bruno Ganem PL 4399/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Bruno Lima - Dispõe sobre maus-tratos aos animais; institui a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA); institui o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (SIMTA); institui o Observatório de Maus-Tratos aos Animais (OMA); e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Bruno Ganem PL 736/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever medida educativa complementar nos casos de condenação por maus-tratos contra animais domésticos. 19/05/2026
Dep. Carlos Gomes PL 3870/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera o art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para determinar que as aquisições de itens para acondicionamento e consumo de alimentos e bebidas sejam feitas exclusivamente de materiais biodegradáveis ou recicláveis. 19/05/2026
Dep. Carlos Gomes PL 1338/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui o programa “Passaporte Verde” e concede incentivos fiscais a empresas que comprovem o uso exclusivo de energia renovável em suas operações. 12/08/2026
Dep. Carlos Gomes PL 1354/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Confere o título de Capital Nacional do Butiá ao município de Tapes, Rio Grande do Sul. 16/04/2026
Dep. Carlos Gomes PL 2171/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política Nacional de Ecopontos para o descarte ambientalmente adequado de materiais reutilizáveis e recicláveis, com previsão de parcerias público-privadas e concessão de incentivos fiscais a estabelecimentos que aderirem como pontos de coleta, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Carlos Gomes PL 2791/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para minimizar impactos dos resíduos sobre a fauna silvestre. 12/08/2026
Dep. Carlos Gomes PL 6588/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Marco Legal da Infraestrutura Esportiva Sustentável e estabelece diretrizes de sustentabilidade ambiental e econômica, de acessibilidade universal e de gestão eficiente para a construção, reforma, ampliação e administração de equipamentos esportivos públicos e privados financiados com recursos públicos ou incentivados. 19/05/2026
Dep. Carlos Gomes PL 5/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Institui o Dia Nacional do Animal Comunitário – Cão Orelha, a ser celebrado anualmente no dia 4 de janeiro, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Carlos Gomes PL 1120/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Cristiane Lopes - Institui medidas tributárias complementares e benefícios fiscais, no âmbito da União, em favor dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e de suas cooperativas e associações e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 837/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras inteligentes dotadas de algoritmos de identificação de volume de madeira em serrarias, indústrias de corte de madeira e demais estabelecimentos que trabalhem com madeira em tora, bem como sobre o monitoramento em tempo real pelo órgão público de meio ambiente, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 2356/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Determina que a Administração Pública Federal direta e indireta realize avaliação técnica, econômica e ambiental quanto à adoção de sistema de micro ou minigeração distribuída de energia elétrica na contratação de obras de edificações públicas. 19/05/2026
Dep. Célia Xakriabá PL 6652/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para incluir a Justiça Climática Interseccional como princípio e estabelecer diretrizes de gênero e raça nas ações de adaptação e mitigação. 19/05/2026
Dep. Célia Xakriabá PL 7175/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir o Certificado de Restauração Ativa da Biodiversidade (CRAB), fomentando um mercado de ativos para a recomposição de serviços ecossistêmicos. 19/05/2026
Dep. Célio Studart PL 4245/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera os limites da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará. 29/04/2025
Dep. Célio Studart PL 605/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Proíbe a comercialização e o uso de coleiras que causem choque em animais. 19/03/2026
Dep. Célio Studart PL 218/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos praticado contra animais submetidos a leilão. 31/03/2025
Dep. Célio Studart PL 909/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Ismael Alexandrino - Institui o Corredor Ecológico Onça Pintada no território brasileiro. 31/03/2025
Dep. Célio Studart PL 1515/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reinhold Stephanes - Denomina “Floresta Nacional de Asssungui - Sir Robert Baden-Powell” a Flona de Assungui, criada em 25 de outubro de 1968. 05/07/2024
Dep. Célio Studart PL 1622/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Dispõe sobre o transporte de cães e animais de estimação no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais. 05/07/2024
Dep. Célio Studart PL 1826/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera o art. 36 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. 31/03/2025
Dep. Célio Studart PL 2254/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Incentivo para Soluções de Engenharia Natural em Zonas de Risco, visando à prevenção de deslizamentos e inundações através do uso de técnicas de engenharia natural. 01/10/2025
Dep. Célio Studart PL 2968/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca incêndio em mata ou floresta. 30/08/2024
Dep. Célio Studart PL 4372/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte. 16/04/2025
Dep. Célio Studart PL 4459/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão da educação ambiental no currículo escolar da educação básica na Região Norte. 01/10/2025
Dep. Célio Studart PL 4844/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e dá outras providências, para fins de promover a segurança pública nos serviços, nas áreas ou nas instalações de unidades de conservação. federais. 17/06/2025
Dep. Célio Studart PL 627/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Autoriza que um percentual das multas ambientais originadas em áreas de amortecimento de unidades de conservação estaduais e federais seja destinado ao fundo municipal de meio ambiente, e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Célio Studart PL 925/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que institui o Código Florestal Brasileiro, a fim de impedir que os estados reclassifiquem biomas localizados em seus territórios, estabelecendo que a reclassificação de biomas será de competência exclusiva dos entes federais. 29/08/2025
Dep. Célio Studart PL 1042/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Engorda e Recuperação de Praias, estabelece diretrizes para financiamento público, parcerias entre os entes federados e medidas para proteção e compensação ambiental 17/06/2025
Dep. Célio Studart PL 1208/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Institui o Cartão Ração para protetores de animais e dá outras providências. 23/05/2025
Dep. Célio Studart PL 1738/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui a Política Pública de Atendimento Clínico a Animais Abandonados no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com foco em ações de castração, vacinação e cuidados básicos visando o controle de zoonose, e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Célio Studart PL 1739/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui a Parceria Nacional de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Proteção Animal – PARNAPA, com o objetivo de fomentar, apoiar e fortalecer ações de proteção, saúde e bem-estar animal, e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Célio Studart PL 2455/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a essencialidade dos produtos destinados à alimentação de animais domésticos, determinando a aplicação de alíquotas reduzidas de tributos federais e estaduais, com o objetivo de promover justiça fiscal, acesso alimentar e proteção à saúde animal, à luz do interesse público e da função socioambiental da guarda responsável. 19/05/2026
Dep. Célio Studart PL 4178/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda dos valores destinados por pessoas físicas e jurídicas a ações de controle de fauna exótica invasora por meio da caça excepcional, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Célio Studart PL 655/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - INSTITUI O PROGRAMA LOCAL SEGURO PARA ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS E DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO RESGATE E MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/05/2026
Dep. Chico Alencar PL 597/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Introduz modificações na Lei 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, intensificando as normas de fiscalização e enrijecendo as penalidades aplicadas aos desmontes que cometerem infrações. Inclui o inciso VI do artigo 54 da lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 21/07/2025
Dep. Chico Alencar PL 2208/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Declara o município de Petrópolis, no Rio de Janeiro, como “Capital Nacional das Unidades de Conservação”. 19/05/2026
Dep. Chico Alencar PL 1570/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre regras para a destinação de bens, materiais e equipamentos apreendidos no curso da fiscalização ambiental. 01/10/2025
Dep. Chico Alencar PL 3293/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Costa - Dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental para a ampliação de empreendimentos aquícolas de pequeno porte em áreas previamente autorizadas, e dá outras providências. 26/11/2025
Dep. Chico Alencar PL 4950/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Altera o art. 54, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para criar o crime de poluição sonora. 19/05/2026
Dep. Chico Alencar PL 1895/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Recategoriza a unidade de conservação Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Cicuta para Refúgio de Vida Silvestre Floresta da Cicuta, nos Municípios de Volta Redonda e Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, altera seus limites e dá outras providências. 12/08/2026
Dep. Chico Alencar PL 2567/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Vieira - Confere ao Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Boto-Cinza. 12/08/2026
Dep. Cobalchini PDL 757/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Anexo VI do Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente (“Protocolo de Madri”), adotado em 2005 16/04/2026
Dep. Cobalchini PL 2797/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Dispõe sobre a definição legal de ativos ambientais. 11/03/2026
Dep. Cobalchini PL 4585/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Esta lei regulamenta e disciplina o artigo 185, II e 186 da Constituição Federal, no tocante ao conceito de propriedade produtiva e função social para fins de reforma agrária. 19/05/2026
Dep. Cobalchini PL 5966/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de propriedades rurais. 19/05/2026
Dep. Cobalchini PL 221/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Institui o Fundo Nacional de Energias Renováveis em Pequenas Propriedades Rurais (FNERP) e estabelece mecanismos de financiamento para a implantação de sistemas de geração de energia solar e eólica no setor agropecuário. 19/05/2026
Dep. Cobalchini PL 1401/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Autoriza a instalação de sistemas de energia solar e outras formas de energia sustentável em propriedades residenciais, comerciais, empresariais e rurais para consumo próprio e/ou venda, e estabelece condições tributárias favoráveis para incentivar o uso dessas fontes de energia. 16/04/2026
Dep. Cobalchini PL 2113/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Institui o Selo Empresa Sustentável; altera o art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Cobalchini PL 3210/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helena Lima - Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bioplásticos e embalagens compostáveis e institui o Imposto Seletivo sobre os produtos que especifica. 12/08/2026
Dep. Cobalchini PL 4432/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Institui o Programa Nacional de Turismo Regional Sustentável (PNTRS), cria o Selo Turismo Regional Sustentável, altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Cobalchini PL 5553/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir o Cadastro Nacional de Protetores dos Animais e o selo “Empresa Protetora dos Animais”. 16/04/2026
Dep. Cobalchini PL 6335/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos (PSAU), com a finalidade de incentivar a adoção de soluções baseadas na natureza e em energias renováveis no ambiente urbano, promover a mitigação e a adaptação às mudanças climáticas, reduzir ilhas de calor, ampliar a sustentabilidade das cidades e fortalecer a participação cidadã na proteção ambiental. 12/08/2026
Dep. Cobalchini PL 2785/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar a proteção penal contra maus-tratos a animais de todas as espécies, e estabelece medidas de proteção e responsabilização. 12/08/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PDL 348/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Susta o § 9º do art. 2º da Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do IBAMA. 11/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 612/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Bezerra - Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional. 11/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 2121/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Walney Rocha - Dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências. 11/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 2334/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Marcelo Souza - Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu (Orbignya martiana) e dá outras providências 11/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 2465/2022 Do(a) Sr(a). Dep. General Girão - Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Combate e Monitoramento de incêndios florestais – SISFLOBRAS e o Comando Nacional de Combate a Incêndios Florestais – CONFLOBRAS, altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente. 11/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 2037/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de transporte de gás natural, de redes de telecomunicação e redes de transmissão de energia elétrica nas faixas de domínio e de servidão da União, dos Estados e Municípios. 11/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 2535/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Concede ao município de Tangará o título de maior produtor de papel e embalagens recicláveis de Santa Catarina. 11/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 2889/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Institui o Programa Nacional de Estímulo à Limpeza e Desassoreamento dos Corpos Hídricos Superficiais de Dominialidade da União e dá outras providências. 11/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 1314/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Institui o rastreamento de bagagens e de Pets transportados por empresa aérea em voo doméstico e internacional no Brasil; e dá outras providências. 11/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 3512/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a instituição de metas, diretrizes e instrumentos para a redução das emissões de metano no Brasil, e dá outras providências. 12/08/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 3758/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1976 (Código de Mineração), e o Decreto nº 6.514, 22 de julho de 2008, para vedar a destruição de bens de alto valor apreendidos em ilícitos ambientais relacionados à mineração ilegal e estabelecer critérios para sua destinação social e econômica. 19/05/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 4187/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e dá outras providências 19/05/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 6819/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Política Nacional de Arborização Urbana (PNAU), estabelece diretrizes gerais para a promoção da cobertura vegetal nas cidades brasileiras e dá outras providências. 19/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 92/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Institui incentivo fiscal para médicos, clínicas e hospitais veterinários que prestarem atendimento gratuito a animais em situação de urgência ou emergência, decorrentes de maustratos, crueldade ou abuso, e altera as Leis nos 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 19/05/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 7624/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Monti - Considera o rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e estabelece normas de proteção e integridade física dos animais e dá outras providências. 29/04/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 531/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", para incluir o análise de impacto turístico no rol de exigência do plano de manejo. 04/04/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 13/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana - Determina às empresas de transporte de passageiros a implantação de rastreamento no transporte de PETs – animais de estimação NOVA EMENTA: Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos. 19/05/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 3563/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a cassação da inscrição do CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, de empresas responsáveis por maus-tratos contra animais e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 3789/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre o combate à apologia aos maus-tratos aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e dá outras providências. 31/03/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 4837/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a proibição da aquisição de qualquer tipo de carne de cação para fins de abastecimento de unidades públicas federais diretas ou indiretas em todo território nacional, incluindo-se terceirizadas. 11/06/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 2213/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre a substituição da terminologia "dono" para "humano responsável" em cadastros, fichas e registros de animais de estimação, cria a Semana Nacional de Conscientização da Guarda Responsável de Animais de Estimação e dá outras providências. 05/07/2024
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 2769/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos judiciais e administrativos que visem apurar maus tratos contra animais, estabelece diretrizes para o tratamento físico e ético adequado dos animais e institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável. 30/08/2024
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 2873/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Obriga o poder público a garantir a castração de animais vítimas de catástrofes ou outras emergências, acolhidos em abrigos públicos ou privados, estabelecendo critérios específicos para a realização do procedimento. 26/11/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 3049/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Estabelece a Política Nacional de Conversão de Zoológicos em Parques de Lazer Temáticos Infantis, visando a preservação e o bem-estar animal, além da promoção de atividades educativas e recreativas 30/08/2024
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 4178/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Bruno Lima - Acrescenta o art. 24-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar animal de perigo atual ou iminente de morte ou lesão grave. 29/04/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 25/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de extinção de casamento ou de união estável, prevendo regras concernentes ao tempo de convivência e à repartição de despesas. 31/03/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 417/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Estabelece critérios e obrigações para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 713/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Fixa responsabilização condominial pelo inadimplemento de obrigação de colocação de telas de proteção em imóveis situados em condomínios residenciais nos quais residam animais domésticos, e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1238/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Josimar Maranhãozinho - Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para prever práticas voltadas ao bem-estar animal. 01/10/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1322/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de condenado por crime de maus-tratos a animais em processos licitatórios de quaisquer modalidades, inclusive na execução de contratos já firmados, e dá outras providências. 12/08/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1534/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Controle de Fauna Exótica Invasora por Caçadores Excepcionais, estabelece incentivos fiscais e medidas de estímulo à atividade, concede benefícios fiscais e dá outras providências. 23/10/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1595/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Acresce o art. 32-A à Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime ambiental o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou de quaisquer equipamentos cujo uso se caracterize como maus-tratos aos animais domésticos. 29/08/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1785/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre o confisco de bens de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por maus-tratos a animais, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1882/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Estabelece diretrizes para plataformas digitais de interação e adoção de animais de estimação, popularmente conhecidas como “Tinder Pet”, com foco na proteção e bem-estar animal. 11/12/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1916/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a tipificação penal específica para o furto, roubo e sequestro de animais domésticos, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 2407/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Proíbe o uso de recursos públicos, direta ou indiretamente, na realização, apoio, patrocínio ou fomento de eventos que envolvam exploração de animais, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 2459/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências. 12/08/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 2786/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Katia Dias - Dispõe sobre a criação, a reprodução e a comercialização de cães e gatos de raça no território nacional, e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 3138/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e define crimes, e dá outras providências. 04/09/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 4035/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Proíbe, em todo o território nacional, a locação, cessão ou qualquer forma de disponibilização de animais para fins de guarda e segurança patrimonial privada, estabelece medidas de recolhimento, reabilitação e adoção, define responsabilidades e sanções administrativas, disciplina a fiscalização interinstitucional, e dá outras providências. 26/11/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 4196/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Dispõe sobre a proteção, prevenção e combate aos maus-tratos de animais; estabelece protocolos obrigatórios de bem-estar em atividades públicas e privadas que envolvam animais; define a responsabilização solidária de organizadores, proprietários e responsáveis; e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 4279/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Dispõe sobre o descarte e destinação final de carcaças de animais mortos em clínicas veterinárias, e dá outras providências. 12/08/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 4654/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa do tutor de cães da raça pitbull e outras raças ou cruzamentos classificados como de guarda, ataque ou potencialmente perigosos, em casos de ataque a pessoas ou animais, e dá outras providências. 26/11/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 5744/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, e dá outras providências. 19/03/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 5762/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Acrescenta o § 1º-C ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena específica para o oferecimento ou administração de substâncias que alterem artificialmente o estado físico ou sensorial de animal com fins de entretenimento, exibição ou divulgação. 19/03/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 6307/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir incentivo fiscal às despesas com saúde preventiva de animais de estimação, no âmbito da Política Nacional de Saúde Única Homem-Animal-Ambiente, e dá outras providências. 12/08/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 6964/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a responsabilização do inquilino que abandonar animal doméstico ou domesticado ao desocupar imóvel locado, e dá outras providências. 19/03/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 76/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos quando resultar a morte do animal, e dá outras providências. 12/08/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 886/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Institui o Programa Emergencial de Abrigamento Animal em Calamidade, com repasse federal por animal acolhido e padrões mínimos de bem-estar, saúde e destinação. 19/05/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1598/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de escape para fauna em canais artificiais e dá outras providências. 11/06/2026
Dep. Dilvanda Faro PDL 68/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Anula a PORTARIA MMA/MDA Nº 1.309, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.” 01/10/2025
Dep. Dilvanda Faro PDL 124/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Salles - Susta o Despacho Decisório nº 53/2024, referente à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica por empreendimentos minerários. 26/11/2025
Dep. Dilvanda Faro PL 2916/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para instituir o Programa de Proteção de Nascentes e Áreas de Recarga Hídrica na Região Norte. 16/04/2025
Dep. Dilvanda Faro PL 4946/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui a Política Nacional de Ecoturismo Sustentável e dá outras providências 31/03/2025
Dep. Dilvanda Faro PL 4310/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Haroldo Cathedral - Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes de atividades de mineração ilegal em terras indígenas para a reparação socioambiental das comunidades afetadas e altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 26/11/2025
Dep. Duda Ramos PL 7149/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre diretrizes nacionais de infraestrutura, higiene, atendimento veterinário e condições de segurança em organizações de proteção animal, canis, gatis e centros de acolhimento, tornando obrigatória a adoção de protocolos mínimos de manejo e cuidado. 12/08/2026
Dep. Duda Ramos PL 7233/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), para garantir e priorizar investimentos em infraestrutura social e habitacional em Áreas Protegidas da Amazônia Legal. 12/08/2026
Dep. Duda Ramos PL 271/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar o crime de maus-tratos a animais quando praticado por agente público no exercício da função, especialmente com o uso de veículo oficial, e dá outras providências. 12/08/2026
Dep. Duda Ramos PL 407/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ribeiro Neto - Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para estabelecer obrigatoriedade de identificação e microchipagem de cães e gatos e estruturar os deveres e sanções relativas ao Cadastro Nacional de Animais Domésticos. 12/08/2026
Dep. Duda Ramos PL 447/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Abrão - Institui normas gerais para a proteção de cães e gatos comunitários e para a segurança jurídica de protetores e cuidadores em áreas públicas e privadas de uso coletivo, assegura diretrizes nacionais de bem-estar animal, estabelece deveres mínimos de convivência, integra medidas de proteção social para pessoas em situação de rua acompanhadas de animais e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para admitir a decretação de prisão preventiva em crimes de maus-tratos contra animais, e dá outras providências. 12/08/2026
Dep. Duda Ramos PL 553/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Dispõe sobre a prevenção do abandono, dos maus-tratos e da exploração reprodutiva de cães e gatos, estabelece normas gerais de rastreabilidade, responsabilidade e bem-estar animal na criação e na transferência de guarda, institui o Registro Nacional de Criador Comercial (RNCC) e prevê sanções administrativas pelo descumprimento da norma. 12/08/2026
Dep. Duda Ramos PL 1932/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 9.605/1998 para dispor sobre a comunicação obrigatória de indícios de maus-tratos a animais e estabelecer penalidades. 12/08/2026
Dep. Duda Salabert PL 4734/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para criar o Selo Agro Verde; e aprimora o controle de origem e regularidade ambiental da produção agropecuária. 29/08/2025
Dep. Duda Salabert PL 4735/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Estabelece o Cadastro Negativo da Pecuária e dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis. 29/08/2025
Dep. Duda Salabert PL 1125/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Cria o Parque Nacional Serra do Curral, no estado de Minas Gerais. 16/05/2023
Dep. Duda Salabert PL 564/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica. 23/08/2023
Dep. Duda Salabert PL 2775/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Cria o Parque Nacional Serra De São José, no Estado de Minas Gerais. 31/03/2025
Dep. Duda Salabert PL 4631/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Institui Regime Especial de Tributação para a importação de embarcações destinadas à reciclagem em estaleiro nacional autorizado. 05/07/2024
Dep. Duda Salabert PL 30/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a utilização de gaiolas e de sistemas de confinamento de animais, e dá outras providências. 10/05/2024
Dep. Duda Salabert PL 2210/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para destinar de no mínimo 15% de seus recursos ao município afetado pelo crime ambiental. 26/11/2025
Dep. Duda Salabert PL 4331/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago de Joaldo - Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para inserir a Pega de Boi no Mato entre as atividades consideradas expressão artística e esportiva do rodeio, da vaquejada e do laço. 04/04/2025
Dep. Duda Salabert PL 4881/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para exigir a utilização de materiais e fontes de energia sustentáveis na construção de novas torres e antenas, e dá outras providências. 31/03/2025
Dep. Duda Salabert PL 4897/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre o marco regulatório para a implantação de infraestrutura de telecomunicações na região amazônica, estabelecendo critérios para a proteção ambiental e o engajamento das comunidades locais, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Duda Salabert PL 343/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, ACRESCENTANDO A PADRONIZAÇÃO DE CORES EM PRODUTOS E EMBALAGENS RECICLÁVEIS, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A TRIAGEM, SEPARAÇÃO E REAPROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, BEM COMO MELHORAR A EFICIÊNCIA DO PROCESSO DE RECICLAGEM. 01/10/2025
Dep. Duda Salabert PL 864/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para aprimorar a proporcionalidade e a efetividade das normas penais ambiental. 01/10/2025
Dep. Duda Salabert PL 1552/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Divulgação e Transparência para Adoção de Animais em Abrigos Públicos, com o objetivo de promover a adoção responsável por meio da publicação digital de informações sobre os animais sob a responsabilidade de abrigos públicos e canis municipais em plataformas digitais e redes sociais. 19/05/2026
Dep. Duda Salabert PL 3528/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a implementação da logística reversa em comunidades isoladas e populações de difícil acesso, alterando a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Duda Salabert PL 4462/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Institui medidas de proteção, prevenção de acidentes e resposta emergencial ao usuário de parques federais, garantindo maior segurança física e informações adequadas nos ambientes naturais de visitação. 26/11/2025
Dep. Duda Salabert PL 5561/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Selo Nacional de Bem-Estar Pet, a ser concedido a hipermercados, supermercados e mercados que instalarem espaços externos adequados, seguros e higienizados para a permanência temporária de cães e gatos em seus estabelecimentos, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Elcione Barbalho PL 2038/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Estimula a manutenção da reserva legal e das áreas de proteção legais. 29/08/2024
Dep. Elcione Barbalho PL 3799/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar aspectos de segurança em pilhas de estéril e de rejeitos, empilhadas a seco ou em empilhamentos drenados, desativadas ou em operação no território nacional. 17/06/2025
Dep. Elcione Barbalho PL 4239/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Institui os abrigos de cães e gatos, em municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e dá outras providências. 26/11/2025
Dep. Elcione Barbalho PL 1260/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos. 23/05/2025
Dep. Elcione Barbalho PL 4646/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Institui o Dia Nacional do Cultivo de Árvores. 26/11/2025
Dep. Fernando Mineiro PDL 331/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009. 01/10/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 5452/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enrico Misasi - Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Pau-Brasil, localizado no município de Itamaraju (Ba), nos termos dispostos na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 29/04/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 1124/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e Programa Cisterna. 11/04/2023
Dep. Fernando Mineiro PL 5018/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regulamentar o descumprimento do prazo estipulado aos órgãos ambientais nos procedimentos envolvendo agricultores familiares. 29/04/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 5751/2023 Do(a) Comissão Especial para estudo, avaliação e acompan - Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, seus princípios, objetivos, conceitos, governança e instrumentos, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, a Lei nº 14.182, de 12 de junho de 2021, e dá outras providências. 05/06/2024
Dep. Fernando Mineiro PL 3635/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências; e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista. 26/11/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 1525/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui o Programa Nacional de Valorização da Cana-de-Açúcar Sustentável (PROCANAS) e estabelece incentivos para práticas agrícolas regenerativas na produção de cana-de-açúcar no Brasil. 01/10/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 4685/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar as penas relativas à mineração ilegal. 26/11/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 561/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Heloísa Helena - Institui o “Disque Animal” para recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais e dá outras providências. 09/04/2026
Dep. Fred Costa PL 3604/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para permitir o investimento de recursos no desenvolvimento de tecnologia da informação (TI) e da inteligência artificial (IA) na prevenção e contenção de incêndio em ambientes naturais, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Fred Costa PL 2723/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer percentual obrigatório de recomposição de vegetação nativa em obras de infraestrutura. 19/05/2026
Dep. Fred Costa PL 5545/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mersinho Lucena - Institui a Política Nacional de Governança dos Marítórios e dos Direitos do Oceano – Lei Amazônia Azul, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a gestão integrada, participativa e sustentável dos ecossistemas marinhos, costeiros e estuarinos, e dá outras providências. 19/03/2026
Dep. Fred Costa PL 6543/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos a animais quando decorrente de exploração comercial ou operação de estabelecimentos clandestinos. 12/08/2026
Dep. Leonardo Monteiro PL 7145/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política Nacional de Fomento ao Monitoramento Pesqueiro Participativo, autoriza a concessão de incentivos fiscais e creditícios para a aquisição de tecnologias de monitoramento e para o financiamento de programas de ciência cidadã realizados em parceria com pescadores artesanais, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Leonardo Monteiro PL 634/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o planejamento sucessório de animais de estimação. 19/05/2026
Dep. Leonardo Monteiro PL 1255/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Institui a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal e estabelece diretrizes para o controle populacional ético de cães e gatos, para a cooperação federativa e para a promoção da saúde pública e da guarda responsável. 19/05/2026
Dep. Leonardo Monteiro PLP 142/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no imposto de renda de pessoa física das doações feitas a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem na defesa da causa animal, até o limite de 6% do imposto devido. 12/08/2026
Dep. Marina Silva PL 6615/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Institui o Mapa do Caminho Brasileiro da Transição Justa para a Economia de Baixo Carbono e o Desmatamento Zero, como instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima, e altera as Leis nºs 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima; e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social, para compatibilizá-las ao novo instrumento e para viabilizá-lo financeiramente. 09/04/2026
Dep. Mário Heringer PL 3137/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Declara o Município de Barra do Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul, Capital Nacional da Observação de Aves. 11/06/2026
Dep. Nilto Tatto PL 702/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais. 27/09/2023
Dep. Nilto Tatto PL 503/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Interrompe por cinco anos a pesca comercial do dourado, Salminus brasiliensis (Cuvier, 1816). 01/10/2025
Dep. Nilto Tatto PL 5482/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre utilização de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos no País. 29/04/2025
Dep. Nilto Tatto PL 1798/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap. 11/06/2026
Dep. Nilto Tatto PL 2914/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.433 de 1997 para incluir diretrizes específicas para a gestão de recursos hídricos em regiões afetadas por estiagem. 30/08/2024
Dep. Nilto Tatto PL 3260/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a definição de descomissionamento de instalações. 12/08/2026
Dep. Nilto Tatto PL 849/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. 14/05/2025
Dep. Nilto Tatto PL 924/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui penalidades para produtores rurais que possuam terras desmatadas ilegalmente. 01/10/2025
Dep. Nilto Tatto PL 978/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Altera a redação do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e acrescenta parágrafo ao artigo 19 da Lei nº 9.605/98 para prever a obrigatoriedade de quantificação do dano ao sistema climático no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 01/10/2025
Dep. Nilto Tatto PL 3540/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Sistema Nacional de Mapeamento dos Vetores do Desmatamento e dá outras providências. 04/09/2025
Dep. Nilto Tatto PL 4704/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Altera a Lei nº 7.957, de 22 de fevereiro de 1989, para dispor sobre o período de afastamento para recontratação dos agentes temporários ambientais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). 26/11/2025
Dep. Nilto Tatto PL 5156/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui, no âmbito do Sistema Prisional Brasileiro, o Programa Nacional ReabilitaCão, destinado à ressocialização de pessoas privadas de liberdade por meio do cuidado, treinamento e reabilitação de cães resgatados de maus-tratos, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Nilto Tatto PL 1334/2026 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, e a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir normas gerais de prevenção, proteção e bem-estar de animais domésticos de estimação, disciplinar sua criação, reprodução, comércio, identificação e rastreabilidade e estabelecer medidas de responsabilização civil, penal e administrativa. 19/05/2026
Dep. Pezenti PDL 504/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Susta os efeitos da Nota Reversal nº 228, de 3 de maio de 2005, que estabelece que os gastos com responsabilidade social e ambiental sejam considerados componentes permanentes da atividade de geração de energia da Itaipu Binacional. 16/04/2026
Dep. Pezenti PL 747/2022 Do(a) Sr(a). Dep. General Girão - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. 11/06/2026
Dep. Pezenti PL 5080/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Dispõe sobre a proibição do uso e aplicação do princípio ativo atrazina em todo território nacional. 19/05/2026
Dep. Pezenti PL 2047/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a autorização do controle, manejo e abate de espécies exóticas invasoras em território nacional e estabelece normas gerais sobre a matéria. 19/03/2026
Dep. Pezenti PL 4464/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Proíbe a prática da debicagem em aves em território nacional. 16/04/2026
Dep. Ricardo Guidi PL 2548/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências. 12/08/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 13/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.912, de 06 de fevereiro de 2024, que exclui parques nacionais do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revoga suas qualificações no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI. 11/06/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 758/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Susta a Resolução CONAMA Nº 510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que “Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências”. 11/06/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PL 2520/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Proíbe a entrada de troféus de caça no território nacional e estabelece sanções. 19/05/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PL 3441/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Cria o Fundo Nacional para o Bem-Estar Animal (FUNBEA) e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Sâmia Bomfim PL 448/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para permitir a utilização do crédito gerado a partir da prestação de serviços ambientais para o pagamento de multas por infrações ambientais e de compensações financeiras advindas do licenciamento ambiental ou de Termo de Ajustamento de Conduta. 04/04/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 255/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre o reconhecimento e a proteção jurídica dos animais comunitários. 19/05/2026
Dep. Sâmia Bomfim PL 1674/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Dispõe sobre a logística reversa e conscientização pública para o descarte de agulhas e dispositivos perfurocortantes de uso medicamentoso domiciliar, e dá outras providências. 12/08/2026
Dep. Sâmia Bomfim PL 1676/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Estabelece o saneamento básico como eixo estratégico da segurança hídrica, da adaptação às mudanças climáticas e da proteção da saúde, assegurando o acesso universal à água potável. 12/08/2026
Dep. Socorro Neri PL 6411/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre a empatia aos animais no âmbito da educação ambiental. 12/08/2026
Dep. Stefano Aguiar PDL 207/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Susta o Comunicado IBAMA Nº 9630881, de 31 de março de 2021, e a expressão “registrados” do art. 15 do Ato Nº 71, de 29 de junho de 2022, da Coordenação Geral de Agrotóxicos e Afins, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tratam de restrições ao uso do ingrediente ativo Imidacloprido em produtos agrotóxicos e afins. 19/05/2026
Dep. Stefano Aguiar PL 1297/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Institui o Portal Único de Gestão de Resíduos Sólidos, Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências. 10/05/2024
Dep. Stefano Aguiar PL 4861/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a adoção de uma política de incentivos visando à transição para a utilização de combustíveis com menores índices de emissões. 05/07/2024
Dep. Stefano Aguiar PL 5550/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei 9.795 de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Plante Uma Árvore. 10/05/2024
Dep. Stefano Aguiar PL 445/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a participação dos estados da federação e distrito federal, nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica, constituição do Conselho Consultivo e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, conforme Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 10/05/2024
Dep. Stefano Aguiar PL 2129/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Cria o Monumento Natural da Lapinha da Serra, no Estado de Minas Gerais. 30/08/2024
Dep. Stefano Aguiar PL 2683/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre as atividades de produção de energia elétrica, por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica, de instalações exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, por suas controladas ou coligadas. 04/04/2025
Dep. Tabata Amaral PL 4816/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer medidas de transparência relativas ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas. 29/04/2025
Dep. Tabata Amaral PL 4541/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Dispõe sobre o controle da concentração de estrogênio nos efluentes das estações de tratamento de esgoto e na água de abastecimento público. 16/04/2026
Dep. Tabata Amaral PL 3097/2021 Do(a) Senado Federal - Institui o Programa Agente Jovem Ambiental e altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para determinar o incentivo à elaboração de projetos voltados à participação da sociedade na implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Alfredo Sirkis). 31/03/2025
Dep. Tabata Amaral PL 2462/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera o § 1º do Artigo 38 da Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências. 07/05/2024
Dep. Tabata Amaral PL 2140/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o art. 68 da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) e dá outras providências. 31/03/2025
Dep. Tabata Amaral PL 2924/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Altera a lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 31/03/2025
Dep. Tabata Amaral PL 4364/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), para incluir regras de consolidação e fomento à adoção de medidas para mitigação e para remoção de gases de efeito estufa. 16/04/2025
Dep. Tabata Amaral PL 3321/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre a prevenção, controle, fiscalização e penalização de incêndios florestais, matas, pastagens e outras áreas de vegetação, visando à proteção do meio ambiente e da saúde pública, promovendo o uso de tecnologias avançadas e a cooperação internacional para combate a incêndios e conservação da biodiversidade. 26/11/2025
Dep. Tabata Amaral PL 4399/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e de consumo de alimentos responsáveis no contexto urbano. 29/04/2025
Dep. Tabata Amaral PL 1820/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Reconhece o direito de pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressarem e permanecerem, em ambientes de uso coletivo, acompanhadas de cão de apoio emocional, e estabelece condições para o exercício desse direito. 29/08/2025
Dep. Tabata Amaral PL 2177/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Dispõe sobre o reconhecimento e criação das Escolas do Clima, acerca das iniciativas pedagógicas e educacionais baseadas em tecnologias ancestrais e saberes tradicionais que promovam o enfrentamento das mudanças climáticas. 09/04/2026
Dep. Tabata Amaral PL 3130/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para destinar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima a ações voltadas à reconstrução, ao fortalecimento da rede pública de ensino e à promoção da Resiliência Escolar Climática em territórios atingidos por eventos climáticos extremos. 29/08/2025
Dep. Tião Medeiros PL 1282/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir, nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) dos imóveis rurais, a construção de reservatórios para irrigação nas condições que especifica. 09/04/2026
Dep. Tião Medeiros PL 1935/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking. 12/08/2026
Dep. Tião Medeiros PL 2844/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Dispõe sobre diretrizes e ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere à conservação e ao uso sustentável dos Biomas brasileiros, e cria o Fundo Biomas. 09/04/2026
Dep. Tião Medeiros PL 3838/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir procedimentos de conciliação ambiental." 09/04/2026
Dep. Tião Medeiros PL 4269/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, a fim de reconhecer a conservação de vegetação nativa no cômputo do grau de utilização da terra. 19/05/2026
Dep. Zé Silva PL 10430/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir o § 4º ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências 12/05/2026
Dep. Zé Silva PL 1246/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE PRECAUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO, DO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MEDIANTE COMBATE PREVENTIVO E CONTROLE DA POLUIÇÃO, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E PRÁTICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, BEM COMO ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXPLORAÇÃO DE ROCHA FOSFÁTICA COM URÂNIO ASSOCIADO E DERIVADOS, COMO ESPECIFICA. 12/05/2026
Dep. Zé Silva PL 348/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena nos casos em que o produto nocivo à saúde humana e ao meio ambiente for o metal pesado Mercúrio (Hg), produto ou substância nuclear ou radioativa. 12/05/2026
Dep. Zé Silva PL 1397/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o aproveitamento da água de chuva preferencialmente para fins potáveis. 12/05/2026
Dep. Zé Silva PL 2378/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. 12/05/2026
Dep. Zé Silva PL 5022/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Confere ao Município de Araguari, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Café Sustentável. 13/05/2026
Dep. Zé Silva PL 3806/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marussa Boldrin - Altera as Leis nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Zé Silva PL 6203/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para dispor sobre a pesca esportiva e estabelecer regras gerais aplicáveis à atividade em âmbito nacional, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Zé Silva PLP 30/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. 12/05/2026
Dep. Zé Vitor PDL 140/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2024, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. 09/04/2026
Dep. Zé Vitor PL 2433/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. 25/10/2023
Dep. Zé Vitor PL 7279/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade. 11/04/2023
Dep. Zé Vitor PL 2001/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público. 12/04/2023
Dep. Zé Vitor PL 5235/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à aquisição de equipamentos e sistemas de defesa. 10/05/2024
Dep. Zé Vitor PL 188/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a impressão de informações acerca da preservação, reutilização e uso racional da água na contracapa dos livros didáticos adotados pelas escolas estaduais e municipais com a finalidade de combater a cultura do desperdício e estimular a racionalização do consumo da água. 07/05/2024
Dep. Zé Vitor PL 1883/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Dispõe sobre a LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências. 30/05/2023
Dep. Zé Vitor PL 3368/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - "Dispõe sobre a fabricação e importação de veículos automotores leves no Brasil e dá outras providências". 25/10/2023
Dep. Zé Vitor PL 1574/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais, para estabelecer hipóteses de dispensa e de simplificação do licenciamento ambiental para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental de lavra a céu aberto. 23/08/2023
Dep. Zé Vitor PL 2755/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para proibir o plantio e a comercialização de trigo transgênico no Brasil. 16/04/2026
Dep. Zé Vitor PL 3001/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente", para assegurar o uso de tecnologias visando à prevenção de danos ambientais e ao controle da qualidade do solo. 23/08/2023
Dep. Zé Vitor PL 3708/2021 (Nº Anterior: PLS 159/2017) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para acrescentar a conservação dos ecossistemas entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. 16/05/2023
Dep. Zé Vitor PL 3977/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre espécies animais consideradas domésticas no Brasil e dá outras providências. 27/09/2023
Dep. Zé Vitor PL 62/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, e 8.970, de 28 de dezembro de 1994, que transformou a CPRM em empresa pública com funções de Serviço Geológico do Brasil, para prever a elaboração periódica de laudos geológico-geotécnicos em pontos atrativos e turísticos naturais que apresentem risco para os turistas. 07/05/2024
Dep. Zé Vitor PL 2860/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Cria o Programa de Financiamento do Combate às Mudanças Climáticas, altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. 23/08/2023
Dep. Zé Vitor PL 1027/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Estipula restrições ao funcionamento dos zoológicos e aquários em todo território nacional e dá outras providências. 23/08/2023
Dep. Zé Vitor PL 4160/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jones Moura - Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que “Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências”, para adequar e estabelecer outros procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro da costa brasileira. 13/12/2023
Dep. Zé Vitor PL 4989/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, para priorizar o financiamento da indústria verde, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). 19/03/2026
Dep. Zé Vitor PL 183/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui o passaporte equestre. 10/05/2024
Dep. Zé Vitor PL 2879/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº. 14.555, de 25 de abril de 2023, inserindo o art. 1º-A, proibindo em todo território nacional a utilização de fogos de artifício e congêneres que emitam barulho em festividades juninas. 11/03/2026
Dep. Zé Vitor PL 3484/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Cajucultura de Qualidade e dá outras providências. 31/03/2025
Dep. Zé Vitor PL 4054/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Cria a categoria de Parques de Mergulho como unidade de conservação de proteção integral no Sistema Nacional de Unidades de Conservação. 29/04/2025
Dep. Zé Vitor PL 1669/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Lagoão, no Estado de Minas Gerais. 19/03/2026
Dep. Zé Vitor PL 3664/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marussa Boldrin - Dispõe sobre a Política Nacional de Produção Eficiente da Borracha Natural (RenovaBor) e dá outras providências. 28/10/2025