Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Amom Mandel PL 5349/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de papel higiênico hidrossolúvel ou duchas higiênicas em banheiros de estabelecimentos comerciais e alimentares e prédios de instituições públicas. 05/07/2024
Dep. Amom Mandel PL 1353/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Institui a campanha nacional de conscientização sobre combate aos incêndios e queimadas no Brasil, denominada “Agosto Limpo. 01/10/2025
Dep. Amom Mandel PL 5999/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Priante - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) os igarapés de 1ª a 3ª ordens. 10/05/2024
Dep. Amom Mandel PL 1257/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Conservação do Solo e Incentivo ao Serviço Voluntário Ambiental com o objetivo de promover a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais, especialmente do solo, com o objetivo de promover a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais, especialmente do solo 06/05/2024
Dep. Amom Mandel PL 3658/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para possibilitar a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para o combate ao desmatamento, às queimadas, aos incêndios florestais, à desertificação e aos desastres naturais. 16/04/2025
Dep. Amom Mandel PL 4499/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Dispõe sobre a criação da Cédula de Crédito Ambiental Certificado (CCAC), estabelece regras de registro e comercialização de créditos ambientais gerados no Brasil e dá outras providências. 29/04/2025
Dep. Amom Mandel PL 2185/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental, estabelece diretrizes para a promoção da educação ambiental no Brasil e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Bandeira de Mello PL 3208/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Washington Quaquá - Autoriza a transferência da área que compreende ao entrono do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro. 26/11/2025
Dep. Bandeira de Mello PL 2055/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Revoga o art. 56 da Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024. 01/10/2025
Dep. Bruno Ganem PDL 180/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Susta a aplicação dos arts. 12 e 40 da Instrução Normativa SDA n. 10, de 03 de março de 2017, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 07/05/2024
Dep. Bruno Ganem PL 634/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais. 17/06/2025
Dep. Bruno Ganem PL 4333/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Incluem-se os artigos 9-A, §§1º ao 3º e 9-B a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983 e dá outras providências. 29/11/2023
Dep. Bruno Ganem PL 5309/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a celebração de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP nos crimes de maus-tratos a cães e gatos. 31/03/2025
Dep. Bruno Ganem PL 4452/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal (Propet), que reconhece a saúde animal como fundamental para o bem-estar humano e a preservação do meio ambiente, e estabelece incentivos fiscais para doações destinadas à causa animal, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Bruno Ganem PL 679/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Institui o Plano Nacional de Resgate, Proteção e Bem-Estar de Animais Abandonados. (Lei Deuzenice Martins Matos) 01/10/2025
Dep. Bruno Ganem PL 1092/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e demais órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, permitindo sua utilização prioritária em ações voltadas à proteção e bem-estar animal, incluindo apoio a ONGs, protetores independentes, programas de castração, acolhimento e adoção de animais, bem como infraestrutura e fiscalização. 17/06/2025
Dep. Bruno Ganem PL 1158/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar o acesso e a permanência no Programa Minha Casa, Minha Vida daqueles que tenham sido condenados, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, por prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, com o objetivo de contribuir para a prevenção de comportamentos violentos e para a promoção da segurança. 01/10/2025
Dep. Bruno Ganem PL 1958/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a distinção legal entre zoológicos e bioparques no território nacional, define critérios específicos de funcionamento, licenciamento e fiscalização, altera a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983, e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Bruno Ganem PL 2211/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do arts. 32, 72 e 75 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 01/10/2025
Dep. Bruno Ganem PL 2397/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Dispõe sobre a reversão obrigatória dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Bruno Ganem PL 2555/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Katia Dias - Institui o Programa Nacional de Incentivo à Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Camila Jara PDL 34/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Susta os efeitos da Portaria nº 91, de 4 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre procedimentos para a realização da atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio. 30/05/2023
Dep. Camila Jara PDL 126/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Susta o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências 04/04/2025
Dep. Camila Jara PDL 110/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Susta o inciso III, do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MMA n.º 26, de 28 de fevereiro de 2025 01/10/2025
Dep. Camila Jara PDL 115/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Susta o inciso III, do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025. 01/10/2025
Dep. Camila Jara PL 32/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica expressamente proibida a edição de qualquer legislação que tenha por objetivo a destruição, exploração e uso inadequado das cavidades subterrâneas no Brasil e dá outras providencias. 10/05/2024
Dep. Camila Jara PL 1341/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre o acesso ao crédito por pessoas ocupantes de imóveis passíveis de regularização fundiária. 05/07/2024
Dep. Camila Jara PL 1395/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Allan Garcês - Fica instituído o programa de renda mínima para as trabalhadoras rurais dedicadas a extração artesanal de óleo, castanha e outros produtos do babaçu (quebradeiras de coco) e proíbe a derrubada da palmeira babaçu. 29/08/2024
Dep. Camila Jara PL 2111/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jeferson Rodrigues - Aliança Pela Reconstrução do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei, permite o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima - FNMC, para ações de combate às calamidades públicas decorrentes de catástrofes climáticas. 04/04/2025
Dep. Camila Jara PL 2460/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Dispõe sobre a proibição da criação de novas áreas de proteção ambiental, incluindo reservas biológicas, áreas de proteção permanente e outras áreas afins, em estados que não atendam aos critérios de desenvolvimento humano e infraestrutura estabelecidos. 04/04/2025
Dep. Camila Jara PL 2470/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências. 16/04/2025
Dep. Camila Jara PL 2892/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Altera a Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc) para dispor sobre a disponibilização de instalações sanitárias e de hidratação em unidades abertas à visitação pública. 04/04/2025
Dep. Camila Jara PL 3144/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Institui contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE-Pecuária) destinada a custear o Fundo da Pecuária Limpa (FUNPECLIMP), para o financiamento de programas e ações voltados para a adoção de técnicas de agricultura de baixo carbono. 16/04/2025
Dep. Camila Jara PL 4930/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Dispõe sobre a criminalização da grilagem de créditos de carbono e estabelece sanções administrativas e penais para práticas fraudulentas associadas ao mercado de carbono. 29/04/2025
Dep. Camila Jara PL 4108/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Dispõe sobre o reconhecimento, nos termos dos artigos 231 e 225 da Constituição Federal, da compatibilidade entre a ocupação indígena de seus territórios e a tutela constitucional do meio ambiente. 01/10/2025
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 2091/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a destinação e o reaproveitamento de material fresado. 07/05/2024
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 3284/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre a proteção, o manejo sustentável e a utilização controlada do pau-brasil (Paubrasilia echinata) e institui a Política Nacional de Conservação do pau-brasil (PNCPB). 29/04/2025
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 837/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras inteligentes dotadas de algoritmos de identificação de volume de madeira em serrarias, indústrias de corte de madeira e demais estabelecimentos que trabalhem com madeira em tora, bem como sobre o monitoramento em tempo real pelo órgão público de meio ambiente, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 5091/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a instituição do Banco Nacional de Materiais Excedentes de Obras Públicas, destinado ao registro, ao controle, ao intercâmbio e à destinação de materiais provenientes de obras públicas. 26/11/2025
Dep. Carlos Henrique Gaguim PLP 129/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União. 07/05/2024
Dep. Célio Studart PL 4245/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera os limites da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará. 29/04/2025
Dep. Célio Studart PL 218/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos praticado contra animais submetidos a leilão. 31/03/2025
Dep. Célio Studart PL 909/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Ismael Alexandrino - Institui o Corredor Ecológico Onça Pintada no território brasileiro. 31/03/2025
Dep. Célio Studart PL 1515/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reinhold Stephanes - Denomina “Floresta Nacional de Asssungui - Sir Robert Baden-Powell” a Flona de Assungui, criada em 25 de outubro de 1968. 05/07/2024
Dep. Célio Studart PL 1622/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Dispõe sobre o transporte de cães e animais de estimação no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais. 05/07/2024
Dep. Célio Studart PL 1826/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera o art. 36 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. 31/03/2025
Dep. Célio Studart PL 2254/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Incentivo para Soluções de Engenharia Natural em Zonas de Risco, visando à prevenção de deslizamentos e inundações através do uso de técnicas de engenharia natural. 01/10/2025
Dep. Célio Studart PL 2968/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca incêndio em mata ou floresta. 30/08/2024
Dep. Célio Studart PL 4372/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte. 16/04/2025
Dep. Célio Studart PL 4459/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão da educação ambiental no currículo escolar da educação básica na Região Norte. 01/10/2025
Dep. Célio Studart PL 4844/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e dá outras providências, para fins de promover a segurança pública nos serviços, nas áreas ou nas instalações de unidades de conservação. federais. 17/06/2025
Dep. Célio Studart PL 627/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Autoriza que um percentual das multas ambientais originadas em áreas de amortecimento de unidades de conservação estaduais e federais seja destinado ao fundo municipal de meio ambiente, e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Célio Studart PL 925/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que institui o Código Florestal Brasileiro, a fim de impedir que os estados reclassifiquem biomas localizados em seus territórios, estabelecendo que a reclassificação de biomas será de competência exclusiva dos entes federais. 29/08/2025
Dep. Célio Studart PL 1042/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Engorda e Recuperação de Praias, estabelece diretrizes para financiamento público, parcerias entre os entes federados e medidas para proteção e compensação ambiental 17/06/2025
Dep. Célio Studart PL 1208/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Institui o Cartão Ração para protetores de animais e dá outras providências. 23/05/2025
Dep. Célio Studart PL 1738/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui a Política Pública de Atendimento Clínico a Animais Abandonados no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com foco em ações de castração, vacinação e cuidados básicos visando o controle de zoonose, e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Célio Studart PL 1739/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui a Parceria Nacional de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Proteção Animal – PARNAPA, com o objetivo de fomentar, apoiar e fortalecer ações de proteção, saúde e bem-estar animal, e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Célio Studart PL 4178/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda dos valores destinados por pessoas físicas e jurídicas a ações de controle de fauna exótica invasora por meio da caça excepcional, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Chico Alencar PL 597/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Introduz modificações na Lei 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, intensificando as normas de fiscalização e enrijecendo as penalidades aplicadas aos desmontes que cometerem infrações. Inclui o inciso VI do artigo 54 da lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 21/07/2025
Dep. Chico Alencar PL 1351/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - Dispõe sobre o registro audiovisual das diligências realizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com vistas à garantia da transparência e da segurança jurídica das ações fiscalizatórias. 01/10/2025
Dep. Chico Alencar PL 1570/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre regras para a destinação de bens, materiais e equipamentos apreendidos no curso da fiscalização ambiental. 01/10/2025
Dep. Chico Alencar PL 1711/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera o Art. 1.335 da Lei Federal n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil) para estabelecer direito de condômino ao uso, fruição e livre disposição de áreas comuns de condomínios por animais domésticos, indistintamente, sempre que estiverem sob responsabilidade de cuidador, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Chico Alencar PL 2642/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre vedação do confinamento de cães e gatos por correntes ou cordas, conferindo igualmente aos Estados e Municípios a atribuição de fiscalizar e aplicar a presente norma, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Chico Alencar PL 3293/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Costa - Dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental para a ampliação de empreendimentos aquícolas de pequeno porte em áreas previamente autorizadas, e dá outras providências. 26/11/2025
Dep. Chico Alencar PL 5269/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e a Lei n° 15.103 de 22 de janeiro de 2025, para proibir o uso de tecnologias de recuperação energética de incineração do tipo mass burn de resíduos sólidos urbanos 26/11/2025
Dep. Coronel Chrisóstomo PDL 348/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Susta o § 9º do art. 2º da Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do IBAMA. 25/10/2023
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 612/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Bezerra - Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional. 05/06/2024
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 2121/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Walney Rocha - Dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências. 10/05/2024
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 2334/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Marcelo Souza - Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu (Orbignya martiana) e dá outras providências 04/10/2024
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 10454/2018 Do(a) Senado Federal - Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio Parnaíba 30/08/2023
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 2465/2022 Do(a) Sr(a). Dep. General Girão - Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Combate e Monitoramento de incêndios florestais – SISFLOBRAS e o Comando Nacional de Combate a Incêndios Florestais – CONFLOBRAS, altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente. 23/08/2023
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 2535/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Concede ao município de Tangará o título de maior produtor de papel e embalagens recicláveis de Santa Catarina. 17/06/2025
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 2889/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Institui o Programa Nacional de Estímulo à Limpeza e Desassoreamento dos Corpos Hídricos Superficiais de Dominialidade da União e dá outras providências. 26/11/2025
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 468/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Insere-se ao art. 6º da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, os §§ 4º, 5º e 6º, para detalhar os requisitos de concessão florestal à comunidade local. 01/10/2025
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 1769/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Aumenta a pena do crime de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação e equipara a essa conduta a utilização de fogo em vegetação sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida 01/10/2025
Dep. Delegado Bruno Lima PL 1455/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais domésticos e regulamenta os estabelecimentos comerciais onde tais atividades são desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais. 29/08/2025
Dep. Delegado Bruno Lima PL 1174/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política Nacional de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências. 23/05/2025
Dep. Delegado Bruno Lima PL 3106/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Tipifica a conduta de promover confronto entre animais com a finalidade de entretenimento. 29/08/2025
Dep. Delegado Bruno Lima PL 4432/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Institui o Programa Nacional de Turismo Regional Sustentável (PNTRS), cria o Selo Turismo Regional Sustentável, altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e dá outras providências. 26/11/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 7624/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Monti - Considera o rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e estabelece normas de proteção e integridade física dos animais e dá outras providências. 29/04/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 531/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", para incluir o análise de impacto turístico no rol de exigência do plano de manejo. 04/04/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 3563/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a cassação da inscrição do CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, de empresas responsáveis por maus-tratos contra animais e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 2213/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre a substituição da terminologia "dono" para "humano responsável" em cadastros, fichas e registros de animais de estimação, cria a Semana Nacional de Conscientização da Guarda Responsável de Animais de Estimação e dá outras providências. 05/07/2024
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 2769/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos judiciais e administrativos que visem apurar maus tratos contra animais, estabelece diretrizes para o tratamento físico e ético adequado dos animais e institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável. 30/08/2024
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 2873/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Obriga o poder público a garantir a castração de animais vítimas de catástrofes ou outras emergências, acolhidos em abrigos públicos ou privados, estabelecendo critérios específicos para a realização do procedimento. 26/11/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 3049/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Estabelece a Política Nacional de Conversão de Zoológicos em Parques de Lazer Temáticos Infantis, visando a preservação e o bem-estar animal, além da promoção de atividades educativas e recreativas 30/08/2024
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 4178/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Bruno Lima - Acrescenta o art. 24-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar animal de perigo atual ou iminente de morte ou lesão grave. 29/04/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 4778/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), com o objetivo de impedir que indivíduos condenados por crimes de maus-tratos não sejam tutores de animais novamente e , dá outras providências. 31/03/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 25/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de extinção de casamento ou de união estável, prevendo regras concernentes ao tempo de convivência e à repartição de despesas. 31/03/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 359/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Honaiser - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados à pesquisa e desenvolvimento (P&D) na produção sustentável de alimentos humanos e rações animais. 01/10/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 417/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Estabelece critérios e obrigações para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 713/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Fixa responsabilização condominial pelo inadimplemento de obrigação de colocação de telas de proteção em imóveis situados em condomínios residenciais nos quais residam animais domésticos, e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1238/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Josimar Maranhãozinho - Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para prever práticas voltadas ao bem-estar animal. 01/10/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1534/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Controle de Fauna Exótica Invasora por Caçadores Excepcionais, estabelece incentivos fiscais e medidas de estímulo à atividade, concede benefícios fiscais e dá outras providências. 23/10/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1595/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Acresce o art. 32-A à Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime ambiental o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou de quaisquer equipamentos cujo uso se caracterize como maus-tratos aos animais domésticos. 29/08/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1785/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre o confisco de bens de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por maus-tratos a animais, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1916/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a tipificação penal específica para o furto, roubo e sequestro de animais domésticos, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 2407/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Proíbe o uso de recursos públicos, direta ou indiretamente, na realização, apoio, patrocínio ou fomento de eventos que envolvam exploração de animais, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 2475/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal. 29/08/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 2786/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Katia Dias - Dispõe sobre a criação, a reprodução e a comercialização de cães e gatos de raça no território nacional, e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 3138/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e define crimes, e dá outras providências. 04/09/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 3642/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Dispõe sobre a autorização, de forma facultativa, para o transporte de animais domésticos de até 50 (cinquenta) quilogramas na cabine de aeronaves em voos comerciais em território nacional 04/09/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 4035/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Proíbe, em todo o território nacional, a locação, cessão ou qualquer forma de disponibilização de animais para fins de guarda e segurança patrimonial privada, estabelece medidas de recolhimento, reabilitação e adoção, define responsabilidades e sanções administrativas, disciplina a fiscalização interinstitucional, e dá outras providências. 26/11/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 4164/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o vilipêndio de cadáver de animal. 01/10/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 4196/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Dispõe sobre a proteção, prevenção e combate aos maus-tratos de animais; estabelece protocolos obrigatórios de bem-estar em atividades públicas e privadas que envolvam animais; define a responsabilização solidária de organizadores, proprietários e responsáveis; e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 4654/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa do tutor de cães da raça pitbull e outras raças ou cruzamentos classificados como de guarda, ataque ou potencialmente perigosos, em casos de ataque a pessoas ou animais, e dá outras providências. 26/11/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PLP 117/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. 26/11/2025
Dep. Dilvanda Faro PDL 68/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Anula a PORTARIA MMA/MDA Nº 1.309, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.” 01/10/2025
Dep. Dilvanda Faro PDL 124/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Salles - Susta o Despacho Decisório nº 53/2024, referente à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica por empreendimentos minerários. 26/11/2025
Dep. Dilvanda Faro PL 2916/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para instituir o Programa de Proteção de Nascentes e Áreas de Recarga Hídrica na Região Norte. 16/04/2025
Dep. Dilvanda Faro PL 4517/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para dispor sobre a prioridade de repasse de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para a Amazônia Legal. 17/06/2025
Dep. Dilvanda Faro PL 4946/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui a Política Nacional de Ecoturismo Sustentável e dá outras providências 31/03/2025
Dep. Dilvanda Faro PL 4310/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Haroldo Cathedral - Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes de atividades de mineração ilegal em terras indígenas para a reparação socioambiental das comunidades afetadas e altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 26/11/2025
Dep. Duda Salabert PDL 4/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Áurea Carolina - Susta os efeitos do Decreto 10.935, de 12 de janeiro de 2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional. 04/04/2025
Dep. Duda Salabert PL 4689/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Acrescenta dispositivos ao art. 26 da Lei nº 12.651, de 2012, para fortalecer o monitoramento e controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa e dá outras providências. 29/04/2025
Dep. Duda Salabert PL 4734/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para criar o Selo Agro Verde; e aprimora o controle de origem e regularidade ambiental da produção agropecuária. 29/08/2025
Dep. Duda Salabert PL 4735/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Estabelece o Cadastro Negativo da Pecuária e dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis. 29/08/2025
Dep. Duda Salabert PL 270/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o sistema nacional de logística reversa de resíduos têxteis após o descarte, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências. 04/04/2025
Dep. Duda Salabert PL 1125/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Cria o Parque Nacional Serra do Curral, no estado de Minas Gerais. 16/05/2023
Dep. Duda Salabert PL 564/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica. 23/08/2023
Dep. Duda Salabert PL 2775/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Cria o Parque Nacional Serra De São José, no Estado de Minas Gerais. 31/03/2025
Dep. Duda Salabert PL 3686/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio do Vôlei - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública o represamento de cursos d’água, quando voltado a atividade agropecuária, para a regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez de recursos hídricos. 01/10/2025
Dep. Duda Salabert PL 4631/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Institui Regime Especial de Tributação para a importação de embarcações destinadas à reciclagem em estaleiro nacional autorizado. 05/07/2024
Dep. Duda Salabert PL 30/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a utilização de gaiolas e de sistemas de confinamento de animais, e dá outras providências. 10/05/2024
Dep. Duda Salabert PL 2210/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para destinar de no mínimo 15% de seus recursos ao município afetado pelo crime ambiental. 26/11/2025
Dep. Duda Salabert PL 2400/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Institui a obrigatoriedade de instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) nos novos edifícios públicos e nos novos empreendimentos residenciais inseridos em programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos . 31/03/2025
Dep. Duda Salabert PL 4331/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago de Joaldo - Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para inserir a Pega de Boi no Mato entre as atividades consideradas expressão artística e esportiva do rodeio, da vaquejada e do laço. 04/04/2025
Dep. Duda Salabert PL 4881/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para exigir a utilização de materiais e fontes de energia sustentáveis na construção de novas torres e antenas, e dá outras providências. 31/03/2025
Dep. Duda Salabert PL 4889/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios ambientais obrigatórios na execução de projetos de saneamento básico. 31/03/2025
Dep. Duda Salabert PL 4897/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre o marco regulatório para a implantação de infraestrutura de telecomunicações na região amazônica, estabelecendo critérios para a proteção ambiental e o engajamento das comunidades locais, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Duda Salabert PL 343/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, ACRESCENTANDO A PADRONIZAÇÃO DE CORES EM PRODUTOS E EMBALAGENS RECICLÁVEIS, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A TRIAGEM, SEPARAÇÃO E REAPROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, BEM COMO MELHORAR A EFICIÊNCIA DO PROCESSO DE RECICLAGEM. 01/10/2025
Dep. Duda Salabert PL 864/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para aprimorar a proporcionalidade e a efetividade das normas penais ambiental. 01/10/2025
Dep. Duda Salabert PL 2850/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Dispõe sobre a anistia de sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Duda Salabert PL 3137/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Declara o Município de Barra do Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul, Capital Nacional da Observação de Aves. 26/11/2025
Dep. Duda Salabert PL 3528/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a implementação da logística reversa em comunidades isoladas e populações de difícil acesso, alterando a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Duda Salabert PL 4462/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Institui medidas de proteção, prevenção de acidentes e resposta emergencial ao usuário de parques federais, garantindo maior segurança física e informações adequadas nos ambientes naturais de visitação. 26/11/2025
Dep. Elcione Barbalho PL 2038/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Estimula a manutenção da reserva legal e das áreas de proteção legais. 29/08/2024
Dep. Elcione Barbalho PL 957/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989. 25/03/2025
Dep. Elcione Barbalho PL 3799/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar aspectos de segurança em pilhas de estéril e de rejeitos, empilhadas a seco ou em empilhamentos drenados, desativadas ou em operação no território nacional. 17/06/2025
Dep. Elcione Barbalho PL 4239/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Institui os abrigos de cães e gatos, em municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e dá outras providências. 26/11/2025
Dep. Elcione Barbalho PL 1260/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos. 23/05/2025
Dep. Elcione Barbalho PL 4553/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências. 26/11/2025
Dep. Elcione Barbalho PL 4646/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Institui o Dia Nacional do Cultivo de Árvores. 26/11/2025
Dep. Evair Vieira de Melo PL 572/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências. 16/04/2025
Dep. Evair Vieira de Melo PL 3341/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências 16/04/2025
Dep. Evair Vieira de Melo PL 3798/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Institui as Comunidades Energéticas no Brasil, estabelecendo diretrizes para a sua formação, operação e incentivo na promoção da geração descentralizada de energia renovável e a autossuficiência energética local. 29/04/2025
Dep. Evair Vieira de Melo PL 216/2025 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 10.406 de 2002 para incluir o art. 1356-A visando autorizar que os condomínios criem ou permitam a presença de animais para o controle de pragas e zoonoses. 23/05/2025
Dep. Evair Vieira de Melo PL 221/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Institui o Fundo Nacional de Energias Renováveis em Pequenas Propriedades Rurais (FNERP) e estabelece mecanismos de financiamento para a implantação de sistemas de geração de energia solar e eólica no setor agropecuário. 01/10/2025
Dep. Felipe Becari PL 2744/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre o incentivo à adoção de animais de abrigos, isenção de taxas de adoção em períodos determinados do ano e a realização de campanhas educativas sobre adoção responsável. 26/11/2025
Dep. Felipe Becari PL 2870/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui incentivos à pesquisa e desenvolvimento de alimentos sustentáveis para animais, promovendo benefícios fiscais para empresas que investem em alternativas ecológicas e nutritivas, estabelece padrões de sustentabilidade na produção e fomenta a inovação no setor de alimentação animal. 26/11/2025
Dep. Felipe Becari PL 2925/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece a criação do Fundo Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, destinado a financiar programas de esterilização, adoção e educação sobre o bem-estar animal, além de oferecer suporte financeiro a santuários e abrigos de animais em todo o país. 26/11/2025
Dep. Felipe Becari PL 1832/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a coleta de sangue animal para transfusão em outros animais, assegurando o bem-estar, o registro dos doadores, a aplicação de penalidades por infrações, e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Felipe Becari PL 3441/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Cria o Fundo Nacional para o Bem-Estar Animal (FUNBEA) e dá outras providências. 26/11/2025
Dep. Felipe Becari PL 4399/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Bruno Lima - Dispõe sobre maus-tratos aos animais; institui a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA); institui o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (SIMTA); institui o Observatório de Maus-Tratos aos Animais (OMA); e dá outras providências. 26/11/2025
Dep. Fernando Mineiro PDL 331/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009. 01/10/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 2505/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e da outras providências. 07/05/2024
Dep. Fernando Mineiro PL 5452/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enrico Misasi - Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Pau-Brasil, localizado no município de Itamaraju (Ba), nos termos dispostos na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 29/04/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 1124/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e Programa Cisterna. 11/04/2023
Dep. Fernando Mineiro PL 2525/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina. 29/08/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 5018/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regulamentar o descumprimento do prazo estipulado aos órgãos ambientais nos procedimentos envolvendo agricultores familiares. 29/04/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 5751/2023 Do(a) Comissão Especial para estudo, avaliação e acompan - Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, seus princípios, objetivos, conceitos, governança e instrumentos, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, a Lei nº 14.182, de 12 de junho de 2021, e dá outras providências. 05/06/2024
Dep. Fernando Mineiro PL 3635/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências; e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista. 26/11/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 1286/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Determina a criação de linha de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para projetos de energia renovável para a agricultura familiar; altera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. 23/05/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 1525/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui o Programa Nacional de Valorização da Cana-de-Açúcar Sustentável (PROCANAS) e estabelece incentivos para práticas agrícolas regenerativas na produção de cana-de-açúcar no Brasil. 01/10/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 4685/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar as penas relativas à mineração ilegal. 26/11/2025
Dep. Gilson Daniel PL 1346/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Reinhold Stephanes - Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no Brasil. 04/09/2025
Dep. Ivan Valente PL 4211/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edio Lopes - Projeto de Lei que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para obrigar ao reflorestamento de área igual à inundada por reservatórios de usinas hidrelétricas situadas na Amazônia Legal. 24/04/2025
Dep. Ivan Valente PL 68/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Veda a realização de atividades comerciais, turísticas, desportivas ou recreativas em áreas de risco de desastre, alterando a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 24/04/2025
Dep. Ivan Valente PL 1041/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Dispões sobre a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Pardo. 24/04/2025
Dep. Ivan Valente PL 1773/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Dispõe sobre a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Mogi Guaçu. 31/03/2025
Dep. Ivan Valente PL 4269/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, a fim de reconhecer a conservação de vegetação nativa no cômputo do grau de utilização da terra. 24/04/2025
Dep. Ivan Valente PL 4585/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Esta lei regulamenta e disciplina o artigo 185, II e 186 da Constituição Federal, no tocante ao conceito de propriedade produtiva e função social para fins de reforma agrária. 29/04/2025
Dep. Ivan Valente PL 5966/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de propriedades rurais. 29/04/2025
Dep. Ivan Valente PL 2208/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Declara o município de Petrópolis, no Rio de Janeiro, como “Capital Nacional das Unidades de Conservação”. 31/03/2025
Dep. Ivan Valente PL 3260/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a definição de descomissionamento de instalações. 29/04/2025
Dep. Ivan Valente PL 3838/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências. 31/03/2025
Dep. Ivan Valente PL 1552/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Divulgação e Transparência para Adoção de Animais em Abrigos Públicos, com o objetivo de promover a adoção responsável por meio da publicação digital de informações sobre os animais sob a responsabilidade de abrigos públicos e canis municipais em plataformas digitais e redes sociais. 01/10/2025
Dep. Ivan Valente PL 2113/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Institui o Selo Empresa Sustentável; altera o art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Ivan Valente PL 2356/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Determina que a Administração Pública Federal direta e indireta realize avaliação técnica, econômica e ambiental quanto à adoção de sistema de micro ou minigeração distribuída de energia elétrica na contratação de obras de edificações públicas. 01/10/2025
Dep. Ivan Valente PL 2455/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a essencialidade dos produtos destinados à alimentação de animais domésticos, determinando a aplicação de alíquotas reduzidas de tributos federais e estaduais, com o objetivo de promover justiça fiscal, acesso alimentar e proteção à saúde animal, à luz do interesse público e da função socioambiental da guarda responsável. 01/10/2025
Dep. Ivan Valente PL 2723/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer percentual obrigatório de recomposição de vegetação nativa em obras de infraestrutura. 04/09/2025
Dep. Ivan Valente PL 4950/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Altera o art. 54, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para criar o crime de poluição sonora. 26/11/2025
Dep. Ivan Valente PLP 2/2023 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o bloqueio de dotações orçamentárias nas condições que especifica. 24/04/2025
Dep. Iza Arruda PDL 137/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 04/04/2025
Dep. Iza Arruda PDL 352/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Susta os efeitos do Decreto n°12.189 de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. 29/04/2025
Dep. Iza Arruda PL 7182/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional. 18/06/2025
Dep. Iza Arruda PL 8449/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre cosméticos orgânicos. 29/04/2025
Dep. Iza Arruda PL 3653/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas aplicáveis a crimes contra a fauna, criar novas hipóteses de agravamento de pena e alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar como hediondos os crimes que específica. 29/04/2025
Dep. Iza Arruda PL 3806/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marussa Boldrin - Altera as Leis nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências. 16/04/2025
Dep. Iza Arruda PL 1322/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de condenado por crime de maus-tratos a animais em processos licitatórios de quaisquer modalidades, inclusive na execução de contratos já firmados, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Iza Arruda PL 2177/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Dispõe sobre o reconhecimento e criação das Escolas do Clima, acerca das iniciativas pedagógicas e educacionais baseadas em tecnologias ancestrais e saberes tradicionais que promovam o enfrentamento das mudanças climáticas. 26/11/2025
Dep. Iza Arruda PL 3640/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil. 04/09/2025
Dep. Junio Amaral PL 690/2019 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável 26/11/2025
Dep. Junio Amaral PL 5384/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer que os planos diretores municipais deverão prever a instalação de painéis fotovoltaicos para sombreamento de estacionamentos exteriores de veículos com área superior a mil e quinhentos metros quadrados, e altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. 29/04/2025
Dep. Junio Amaral PL 2656/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências, para inserir desastres naturais e a defesa e proteção ao meio ambiente entre as atividades compatíveis com o serviço voluntário. 26/11/2025
Dep. Junio Amaral PL 2879/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº. 14.555, de 25 de abril de 2023, inserindo o art. 1º-A, proibindo em todo território nacional a utilização de fogos de artifício e congêneres que emitam barulho em festividades juninas. 31/03/2025
Dep. Junio Amaral PL 3279/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Polícia Rodoviária Federal em fiscalizar e vistoriar, em todo território nacional, todo e qualquer veículo que esteja transportando asininos. 26/11/2025
Dep. Junio Amaral PL 3726/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Veda, a fim de prevenir a poluição ambiental, a produção e a comercialização, no território nacional, de refrigerantes, sucos, água e outras bebidas envasadas industrialmente em garrafas de plástico que não comportem soluções para prevenir o descarte de recipientes e suas tampas de forma individualizada. 29/04/2025
Dep. Junio Amaral PL 1669/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Lagoão, no Estado de Minas Gerais. 01/10/2025
Dep. Junio Amaral PL 1679/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de regulamentar a responsabilidade ambiental de empresas executoras de obras autorizadas por ato do poder público. 01/10/2025
Dep. Junio Amaral PL 3210/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helena Lima - Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bioplásticos e embalagens compostáveis e institui o Imposto Seletivo sobre os produtos que especifica. 29/08/2025
Dep. Junio Amaral PL 4187/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e dá outras providências 01/10/2025
Dep. Junio Amaral PL 5156/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui, no âmbito do Sistema Prisional Brasileiro, o Programa Nacional ReabilitaCão, destinado à ressocialização de pessoas privadas de liberdade por meio do cuidado, treinamento e reabilitação de cães resgatados de maus-tratos, e dá outras providências. 26/11/2025
Dep. Leônidas Cristino PL 4551/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para prever desconto, para pessoas com deficiência, na taxa de visitação e na cobrança de serviços prestados em unidades de conservação da natureza. 01/10/2025
Dep. Leônidas Cristino PL 3529/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Obriga as empresas que promovam espetáculos artístico-culturais e esportivos com recursos públicos a disponibilizarem espaço para a divulgação de projetos ou práticas sustentáveis. 24/04/2025
Dep. Leônidas Cristino PL 1250/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Propõe a inclusão de novo § 7º ao art. 3º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, alterado pelo Art. 3º da Medida Provisória nº 1.212, de 09 de abril de 2024. 24/04/2025
Dep. Leônidas Cristino PL 3564/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Dispõe sobre o aumento das penas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para os crimes de incêndio criminoso em áreas florestais e rurais, estabelece multas, proibição de concessão de crédito, confisco de áreas utilizadas na prática criminosa e dá outras providências. 16/04/2025
Dep. Leônidas Cristino PL 3604/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para permitir o investimento de recursos no desenvolvimento de tecnologia da informação (TI) e da inteligência artificial (IA) na prevenção e contenção de incêndio em ambientes naturais, e dá outras providências. 16/04/2025
Dep. Leônidas Cristino PL 4981/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Inclui Parágrafo Único no Artigo 61 - A da Lei n ° 12.651 de 2012. 26/11/2025
Dep. Leônidas Cristino PL 1755/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, a conversão de multas ambientais também à proteção, acolhimento e manejo de animais domésticos abandonados 09/06/2025
Dep. Leônidas Cristino PLP 233/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal e outros benefícios pela União aos municípios que apresentarem e executarem projetos voltados ao reflorestamento de áreas urbanas e rurais. 01/10/2025
Dep. Leônidas Cristino PLP 142/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no imposto de renda de pessoa física das doações feitas a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem na defesa da causa animal, até o limite de 6% do imposto devido. 26/11/2025
Dep. Luiz Carlos Busato PDL 718/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Susta o Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. 01/10/2025
Dep. Luiz Carlos Busato PL 1834/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep incidentes sobre o biodiesel B100 e dispõe sobre utilização de créditos de carbono para redução da tarifa de transporte público. 04/04/2025
Dep. Luiz Carlos Busato PL 1354/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Confere o título de Capital Nacional do Butiá ao município de Tapes, Rio Grande do Sul. 01/10/2025
Dep. Nilto Tatto PDL 212/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 15, de 1º de junho de 2023, do IBAMA, que “Regulamenta o embargo geral preventivo e remoto de áreas com supressão da vegetação, exploração florestal e uso do fogo irregulares em Terras Indígenas e demais áreas públicas da Amazônia Legal.” 13/09/2023
Dep. Nilto Tatto PDL 350/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Susta do Decreto nº 11.688, de 5 de dezembro de 2023. 16/04/2025
Dep. Nilto Tatto PDL 387/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº14/2024 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). 26/11/2025
Dep. Nilto Tatto PL 702/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais. 27/09/2023
Dep. Nilto Tatto PL 503/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Interrompe por cinco anos a pesca comercial do dourado, Salminus brasiliensis (Cuvier, 1816). 01/10/2025
Dep. Nilto Tatto PL 2258/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional. 17/06/2025
Dep. Nilto Tatto PL 5482/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre utilização de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos no País. 29/04/2025
Dep. Nilto Tatto PL 1237/2024 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação Animal contra Doenças Transmissíveis a Humanos 04/09/2025
Dep. Nilto Tatto PL 2914/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.433 de 1997 para incluir diretrizes específicas para a gestão de recursos hídricos em regiões afetadas por estiagem. 30/08/2024
Dep. Nilto Tatto PL 3261/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação. 26/11/2025
Dep. Nilto Tatto PL 3592/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a reincidente participação do proprietário no cometimento de crimes ambientais como causa de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade. 29/04/2025
Dep. Nilto Tatto PL 3872/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Exclui de responsabilização o responsável pelo imóvel rural que não contribua direta ou indiretamente para queima ou incêndio florestal em vegetação nativa ocorrida em propriedade limítrofe ao imóvel sob seu encargo. 04/09/2025
Dep. Nilto Tatto PL 367/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas. 04/04/2025
Dep. Nilto Tatto PL 849/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. 14/05/2025
Dep. Nilto Tatto PL 924/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui penalidades para produtores rurais que possuam terras desmatadas ilegalmente. 01/10/2025
Dep. Nilto Tatto PL 978/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Altera a redação do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e acrescenta parágrafo ao artigo 19 da Lei nº 9.605/98 para prever a obrigatoriedade de quantificação do dano ao sistema climático no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 01/10/2025
Dep. Nilto Tatto PL 2283/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da fabricação, importação, comercialização, distribuição e utilização de corantes sintéticos derivados do petróleo em produtos alimentícios, cosméticos, farmacêuticos e têxteis, institui medidas de transição e incentivo à substituição por insumos naturais ou de origem vegetal, e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Nilto Tatto PL 3019/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Altera o § 3º do art. 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a fim de aprimorar os critérios relacionados à preservação do meio ambiente no cumprimento da função social da propriedade rural e de vedar a desapropriação fundada exclusivamente na ocorrência de incêndios ou de desmatamentos 29/08/2025
Dep. Nilto Tatto PL 3540/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Sistema Nacional de Mapeamento dos Vetores do Desmatamento e dá outras providências. 04/09/2025
Dep. Nilto Tatto PL 3893/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Institui o Dia Nacional do Plantio de Árvores, a ser celebrado anualmente no dia 23 de maio. 01/10/2025
Dep. Nilto Tatto PL 4392/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planície. 26/11/2025
Dep. Nilto Tatto PL 4704/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Altera a Lei nº 7.957, de 22 de fevereiro de 1989, para dispor sobre o período de afastamento para recontratação dos agentes temporários ambientais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). 26/11/2025
Dep. Nilto Tatto PLP 29/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 2824/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). 04/04/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 448/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para permitir a utilização do crédito gerado a partir da prestação de serviços ambientais para o pagamento de multas por infrações ambientais e de compensações financeiras advindas do licenciamento ambiental ou de Termo de Ajustamento de Conduta. 04/04/2025
Dep. Stefano Aguiar PL 1297/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Institui o Portal Único de Gestão de Resíduos Sólidos, Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências. 10/05/2024
Dep. Stefano Aguiar PL 4861/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a adoção de uma política de incentivos visando à transição para a utilização de combustíveis com menores índices de emissões. 05/07/2024
Dep. Stefano Aguiar PL 5550/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei 9.795 de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Plante Uma Árvore. 10/05/2024
Dep. Stefano Aguiar PL 445/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a participação dos estados da federação e distrito federal, nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica, constituição do Conselho Consultivo e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, conforme Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 10/05/2024
Dep. Stefano Aguiar PL 2129/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Cria o Monumento Natural da Lapinha da Serra, no Estado de Minas Gerais. 30/08/2024
Dep. Stefano Aguiar PL 2683/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre as atividades de produção de energia elétrica, por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica, de instalações exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, por suas controladas ou coligadas. 04/04/2025
Dep. Tabata Amaral PDL 303/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Susta o decreto nº 12.041 de 05 de junho de 2024 que Institui o Programa Cidades Verdes Resilientes. 31/03/2025
Dep. Tabata Amaral PL 4816/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer medidas de transparência relativas ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas. 29/04/2025
Dep. Tabata Amaral PL 3097/2021 Do(a) Senado Federal - Institui o Programa Agente Jovem Ambiental e altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para determinar o incentivo à elaboração de projetos voltados à participação da sociedade na implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Alfredo Sirkis). 31/03/2025
Dep. Tabata Amaral PL 2462/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera o § 1º do Artigo 38 da Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências. 07/05/2024
Dep. Tabata Amaral PL 2140/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o art. 68 da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) e dá outras providências. 31/03/2025
Dep. Tabata Amaral PL 2924/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Altera a lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 31/03/2025
Dep. Tabata Amaral PL 4364/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), para incluir regras de consolidação e fomento à adoção de medidas para mitigação e para remoção de gases de efeito estufa. 16/04/2025
Dep. Tabata Amaral PL 3321/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre a prevenção, controle, fiscalização e penalização de incêndios florestais, matas, pastagens e outras áreas de vegetação, visando à proteção do meio ambiente e da saúde pública, promovendo o uso de tecnologias avançadas e a cooperação internacional para combate a incêndios e conservação da biodiversidade. 26/11/2025
Dep. Tabata Amaral PL 4399/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e de consumo de alimentos responsáveis no contexto urbano. 29/04/2025
Dep. Tabata Amaral PL 1820/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Reconhece o direito de pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressarem e permanecerem, em ambientes de uso coletivo, acompanhadas de cão de apoio emocional, e estabelece condições para o exercício desse direito. 29/08/2025
Dep. Tabata Amaral PL 3130/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para destinar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima a ações voltadas à reconstrução, ao fortalecimento da rede pública de ensino e à promoção da Resiliência Escolar Climática em territórios atingidos por eventos climáticos extremos. 29/08/2025
Dep. Túlio Gadêlha PDL 757/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Anexo VI do Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente (“Protocolo de Madri”), adotado em 2005 26/11/2025
Dep. Túlio Gadêlha PL 299/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. 17/06/2025
Dep. Túlio Gadêlha PL 1935/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking. 04/04/2025
Dep. Túlio Gadêlha PL 5204/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Dispõe sobre o acesso a informação ambiental. 23/08/2023
Dep. Túlio Gadêlha PL 2381/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado da Bahia. 01/10/2025
Dep. Túlio Gadêlha PL 747/2022 Do(a) Sr(a). Dep. General Girão - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. 05/07/2024
Dep. Túlio Gadêlha PL 98/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística. 31/03/2025
Dep. Túlio Gadêlha PL 4916/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Dispõe sobre a designação do Município de Pocinhos, localizado no Estado da Paraíba, como a Capital Nacional da Maior Pedra não Aflorada do Brasil. 29/04/2025
Dep. Túlio Gadêlha PL 2266/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, inserindo o art. 69-B, para penalizar quem reduz o orçamento destinado à prevenção contra desastres naturais e à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. 04/04/2025
Dep. Túlio Gadêlha PL 2404/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Protege a pesca de subsistência em período de defeso. 30/08/2024
Dep. Túlio Gadêlha PL 3055/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Ayres - Dispõe sobre o Marco Legal do Reuso da Água 29/08/2025
Dep. Túlio Gadêlha PL 3056/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar a conduta de comerciantes e fabricantes de material utilizado para a confecção de balões . 29/04/2025
Dep. Túlio Gadêlha PL 874/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos. 29/08/2025
Dep. Túlio Gadêlha PL 2171/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política Nacional de Ecopontos para o descarte ambientalmente adequado de materiais reutilizáveis e recicláveis, com previsão de parcerias público-privadas e concessão de incentivos fiscais a estabelecimentos que aderirem como pontos de coleta, e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Túlio Gadêlha PL 2344/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para vedar embargos em propriedades sem prévia lavratura de auto de infração e vedar embargos coletivos. 04/09/2025
Dep. Túlio Gadêlha PL 2781/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa “Carbono Pessoal”, destinado a incentivar a compensação voluntária de emissões individuais de gases de efeito estufa, por meio de mecanismos de cálculo, redução e compensação da pegada de carbono, com possibilidade de dedução simbólica no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Túlio Gadêlha PL 3016/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Bruno Lima - Dispõe sobre a vedação de cláusulas em convenções condominiais que proíbam a guarda, tutela ou permanência de animais domésticos ou domesticados nas unidades autônomas, bem como estabelece direitos, deveres e garantias aos tutores e aos animais; acrescenta novo parágrafo ao art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Túlio Gadêlha PL 3074/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Facilita a dragagem e limpeza de rios assoreados, reduzindo a burocracia e agilizando a autorização para intervenções ambientais necessárias. 01/10/2025
Dep. Túlio Gadêlha PL 4166/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o perdimento de veículos utilizados no abandono de animais. 01/10/2025
Dep. Túlio Gadêlha PLP 27/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. 31/03/2025
Dep. Zé Silva PL 10430/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir o § 4º ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências 07/05/2024
Dep. Zé Silva PL 1246/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE PRECAUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO, DO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MEDIANTE COMBATE PREVENTIVO E CONTROLE DA POLUIÇÃO, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E PRÁTICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, BEM COMO ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXPLORAÇÃO DE ROCHA FOSFÁTICA COM URÂNIO ASSOCIADO E DERIVADOS, COMO ESPECIFICA. 07/05/2024
Dep. Zé Silva PL 348/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena nos casos em que o produto nocivo à saúde humana e ao meio ambiente for o metal pesado Mercúrio (Hg), produto ou substância nuclear ou radioativa. 25/10/2023
Dep. Zé Silva PL 1397/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o aproveitamento da água de chuva preferencialmente para fins potáveis. 05/06/2024
Dep. Zé Silva PL 2378/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. 07/05/2024
Dep. Zé Silva PL 5022/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Confere ao Município de Araguari, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Café Sustentável. 29/04/2025
Dep. Zé Silva PLP 30/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. 04/04/2025
Dep. Zé Vitor PL 2433/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. 25/10/2023
Dep. Zé Vitor PL 7279/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade. 11/04/2023
Dep. Zé Vitor PL 2001/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público. 12/04/2023
Dep. Zé Vitor PL 5235/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à aquisição de equipamentos e sistemas de defesa. 10/05/2024
Dep. Zé Vitor PL 188/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a impressão de informações acerca da preservação, reutilização e uso racional da água na contracapa dos livros didáticos adotados pelas escolas estaduais e municipais com a finalidade de combater a cultura do desperdício e estimular a racionalização do consumo da água. 07/05/2024
Dep. Zé Vitor PL 1883/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Dispõe sobre a LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências. 30/05/2023
Dep. Zé Vitor PL 3368/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - "Dispõe sobre a fabricação e importação de veículos automotores leves no Brasil e dá outras providências". 25/10/2023
Dep. Zé Vitor PL 1574/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais, para estabelecer hipóteses de dispensa e de simplificação do licenciamento ambiental para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental de lavra a céu aberto. 23/08/2023
Dep. Zé Vitor PL 3001/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente", para assegurar o uso de tecnologias visando à prevenção de danos ambientais e ao controle da qualidade do solo. 23/08/2023
Dep. Zé Vitor PL 3708/2021 (Nº Anterior: PLS 159/2017) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para acrescentar a conservação dos ecossistemas entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. 16/05/2023
Dep. Zé Vitor PL 3977/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre espécies animais consideradas domésticas no Brasil e dá outras providências. 27/09/2023
Dep. Zé Vitor PL 62/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, e 8.970, de 28 de dezembro de 1994, que transformou a CPRM em empresa pública com funções de Serviço Geológico do Brasil, para prever a elaboração periódica de laudos geológico-geotécnicos em pontos atrativos e turísticos naturais que apresentem risco para os turistas. 07/05/2024
Dep. Zé Vitor PL 2860/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Cria o Programa de Financiamento do Combate às Mudanças Climáticas, altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. 23/08/2023
Dep. Zé Vitor PL 1027/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Estipula restrições ao funcionamento dos zoológicos e aquários em todo território nacional e dá outras providências. 23/08/2023
Dep. Zé Vitor PL 4160/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jones Moura - Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que “Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências”, para adequar e estabelecer outros procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro da costa brasileira. 13/12/2023
Dep. Zé Vitor PL 183/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui o passaporte equestre. 10/05/2024
Dep. Zé Vitor PL 3484/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Cajucultura de Qualidade e dá outras providências. 31/03/2025
Dep. Zé Vitor PL 4054/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Cria a categoria de Parques de Mergulho como unidade de conservação de proteção integral no Sistema Nacional de Unidades de Conservação. 29/04/2025
Dep. Zé Vitor PL 3664/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marussa Boldrin - Dispõe sobre a Política Nacional de Produção Eficiente da Borracha Natural (RenovaBor) e dá outras providências. 28/10/2025