Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Acácio Favacho PL 6190/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Abrahao - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira certificada em obras financiadas com recursos públicos federais e no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências. 11/03/2026
Dep. Acácio Favacho PL 1249/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes, inclusive o extermínio ou maus-tratos contra animais, por agentes políticos no exercício do mandato. 19/05/2026
Dep. Amom Mandel PL 5349/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de papel higiênico hidrossolúvel ou duchas higiênicas em banheiros de estabelecimentos comerciais e alimentares e prédios de instituições públicas. 22/04/2026
Dep. Amom Mandel PL 6880/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre o dever de comunicação pelos condomínios edilícios de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades autônomas e nas áreas comuns, e dá outras providências. 11/06/2026
Dep. Amom Mandel PL 7087/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Política Nacional de Compras Públicas Sustentáveis de Vestuário e dá outras providências. 11/06/2026
Dep. Bruno Ganem PDL 180/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Susta a aplicação dos arts. 12 e 40 da Instrução Normativa SDA n. 10, de 03 de março de 2017, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 07/05/2024
Dep. Bruno Ganem PL 634/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais. 17/06/2025
Dep. Bruno Ganem PL 4333/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Incluem-se os artigos 9-A, §§1º ao 3º e 9-B a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983 e dá outras providências. 29/11/2023
Dep. Bruno Ganem PL 5309/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a celebração de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP nos crimes de maus-tratos a cães e gatos. 31/03/2025
Dep. Bruno Ganem PL 1455/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais domésticos e regulamenta os estabelecimentos comerciais onde tais atividades são desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais. 11/06/2026
Dep. Bruno Ganem PL 4452/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal (Propet), que reconhece a saúde animal como fundamental para o bem-estar humano e a preservação do meio ambiente, e estabelece incentivos fiscais para doações destinadas à causa animal, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Bruno Ganem PL 679/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Institui o Plano Nacional de Resgate, Proteção e Bem-Estar de Animais Abandonados. (Lei Deuzenice Martins Matos) 01/10/2025
Dep. Bruno Ganem PL 1092/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e demais órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, permitindo sua utilização prioritária em ações voltadas à proteção e bem-estar animal, incluindo apoio a ONGs, protetores independentes, programas de castração, acolhimento e adoção de animais, bem como infraestrutura e fiscalização. 17/06/2025
Dep. Bruno Ganem PL 1158/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar o acesso e a permanência no Programa Minha Casa, Minha Vida daqueles que tenham sido condenados, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, por prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, com o objetivo de contribuir para a prevenção de comportamentos violentos e para a promoção da segurança. 01/10/2025
Dep. Bruno Ganem PL 1958/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a distinção legal entre zoológicos e bioparques no território nacional, define critérios específicos de funcionamento, licenciamento e fiscalização, altera a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983, e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Bruno Ganem PL 2211/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do arts. 32, 72 e 75 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 01/10/2025
Dep. Bruno Ganem PL 2397/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Dispõe sobre a reversão obrigatória dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Bruno Ganem PL 2555/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Katia Dias - Institui o Programa Nacional de Incentivo à Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Bruno Ganem PL 4399/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Bruno Lima - Dispõe sobre maus-tratos aos animais; institui a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA); institui o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (SIMTA); institui o Observatório de Maus-Tratos aos Animais (OMA); e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Bruno Ganem PL 631/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária (planos de saúde pet) e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Bruno Ganem PL 736/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever medida educativa complementar nos casos de condenação por maus-tratos contra animais domésticos. 19/05/2026
Dep. Carlos Gomes PL 3870/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera o art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para determinar que as aquisições de itens para acondicionamento e consumo de alimentos e bebidas sejam feitas exclusivamente de materiais biodegradáveis ou recicláveis. 19/05/2026
Dep. Carlos Gomes PL 1354/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Confere o título de Capital Nacional do Butiá ao município de Tapes, Rio Grande do Sul. 16/04/2026
Dep. Carlos Gomes PL 2171/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política Nacional de Ecopontos para o descarte ambientalmente adequado de materiais reutilizáveis e recicláveis, com previsão de parcerias público-privadas e concessão de incentivos fiscais a estabelecimentos que aderirem como pontos de coleta, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Carlos Gomes PL 6588/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Marco Legal da Infraestrutura Esportiva Sustentável e estabelece diretrizes de sustentabilidade ambiental e econômica, de acessibilidade universal e de gestão eficiente para a construção, reforma, ampliação e administração de equipamentos esportivos públicos e privados financiados com recursos públicos ou incentivados. 19/05/2026
Dep. Carlos Gomes PL 5/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Institui o Dia Nacional do Animal Comunitário – Cão Orelha, a ser celebrado anualmente no dia 4 de janeiro, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Carlos Gomes PL 1120/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Cristiane Lopes - Institui medidas tributárias complementares e benefícios fiscais, no âmbito da União, em favor dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e de suas cooperativas e associações e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Carlos Gomes PL 1156/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, que dispõe sobre os períodos censitários dos Censos Demográficos e Agropecuários, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir a obrigatoriedade de levantamento de dados sobre animais domésticos nos Censos Demográficos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e dá outras providências. 16/04/2026
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 837/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras inteligentes dotadas de algoritmos de identificação de volume de madeira em serrarias, indústrias de corte de madeira e demais estabelecimentos que trabalhem com madeira em tora, bem como sobre o monitoramento em tempo real pelo órgão público de meio ambiente, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 2356/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Determina que a Administração Pública Federal direta e indireta realize avaliação técnica, econômica e ambiental quanto à adoção de sistema de micro ou minigeração distribuída de energia elétrica na contratação de obras de edificações públicas. 19/05/2026
Dep. Célia Xakriabá PL 874/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos. 16/04/2026
Dep. Célia Xakriabá PL 6268/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Resiliência Climática e Soluções Baseadas na Natureza, e estabelece diretrizes para a adaptação e mitigação de desastres naturais. 16/04/2026
Dep. Célia Xakriabá PL 6652/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para incluir a Justiça Climática Interseccional como princípio e estabelecer diretrizes de gênero e raça nas ações de adaptação e mitigação. 19/05/2026
Dep. Célia Xakriabá PL 7175/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir o Certificado de Restauração Ativa da Biodiversidade (CRAB), fomentando um mercado de ativos para a recomposição de serviços ecossistêmicos. 19/05/2026
Dep. Célio Studart PL 4245/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera os limites da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará. 29/04/2025
Dep. Célio Studart PL 605/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Proíbe a comercialização e o uso de coleiras que causem choque em animais. 19/03/2026
Dep. Célio Studart PL 218/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos praticado contra animais submetidos a leilão. 31/03/2025
Dep. Célio Studart PL 909/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Ismael Alexandrino - Institui o Corredor Ecológico Onça Pintada no território brasileiro. 31/03/2025
Dep. Célio Studart PL 1515/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reinhold Stephanes - Denomina “Floresta Nacional de Asssungui - Sir Robert Baden-Powell” a Flona de Assungui, criada em 25 de outubro de 1968. 05/07/2024
Dep. Célio Studart PL 1622/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Dispõe sobre o transporte de cães e animais de estimação no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais. 05/07/2024
Dep. Célio Studart PL 1826/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera o art. 36 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. 31/03/2025
Dep. Célio Studart PL 2254/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Incentivo para Soluções de Engenharia Natural em Zonas de Risco, visando à prevenção de deslizamentos e inundações através do uso de técnicas de engenharia natural. 01/10/2025
Dep. Célio Studart PL 2968/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca incêndio em mata ou floresta. 30/08/2024
Dep. Célio Studart PL 4372/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte. 16/04/2025
Dep. Célio Studart PL 4459/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão da educação ambiental no currículo escolar da educação básica na Região Norte. 01/10/2025
Dep. Célio Studart PL 4844/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e dá outras providências, para fins de promover a segurança pública nos serviços, nas áreas ou nas instalações de unidades de conservação. federais. 17/06/2025
Dep. Célio Studart PL 627/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Autoriza que um percentual das multas ambientais originadas em áreas de amortecimento de unidades de conservação estaduais e federais seja destinado ao fundo municipal de meio ambiente, e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Célio Studart PL 925/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que institui o Código Florestal Brasileiro, a fim de impedir que os estados reclassifiquem biomas localizados em seus territórios, estabelecendo que a reclassificação de biomas será de competência exclusiva dos entes federais. 29/08/2025
Dep. Célio Studart PL 1042/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Engorda e Recuperação de Praias, estabelece diretrizes para financiamento público, parcerias entre os entes federados e medidas para proteção e compensação ambiental 17/06/2025
Dep. Célio Studart PL 1208/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Institui o Cartão Ração para protetores de animais e dá outras providências. 23/05/2025
Dep. Célio Studart PL 1738/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui a Política Pública de Atendimento Clínico a Animais Abandonados no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com foco em ações de castração, vacinação e cuidados básicos visando o controle de zoonose, e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Célio Studart PL 1739/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui a Parceria Nacional de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Proteção Animal – PARNAPA, com o objetivo de fomentar, apoiar e fortalecer ações de proteção, saúde e bem-estar animal, e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Célio Studart PL 2455/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a essencialidade dos produtos destinados à alimentação de animais domésticos, determinando a aplicação de alíquotas reduzidas de tributos federais e estaduais, com o objetivo de promover justiça fiscal, acesso alimentar e proteção à saúde animal, à luz do interesse público e da função socioambiental da guarda responsável. 19/05/2026
Dep. Célio Studart PL 4178/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda dos valores destinados por pessoas físicas e jurídicas a ações de controle de fauna exótica invasora por meio da caça excepcional, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Célio Studart PL 655/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - INSTITUI O PROGRAMA LOCAL SEGURO PARA ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS E DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO RESGATE E MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/05/2026
Dep. Chico Alencar PL 597/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Introduz modificações na Lei 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, intensificando as normas de fiscalização e enrijecendo as penalidades aplicadas aos desmontes que cometerem infrações. Inclui o inciso VI do artigo 54 da lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 21/07/2025
Dep. Chico Alencar PL 2208/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Declara o município de Petrópolis, no Rio de Janeiro, como “Capital Nacional das Unidades de Conservação”. 19/05/2026
Dep. Chico Alencar PL 1000/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Lei de Incentivo à Economia Azul na Baía de Guanabara, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a recuperação ambiental e a exploração econômica sustentável da Baía, fomentando atividades de turismo ecológico, aquicultura sustentável, biotecnologia marinha, geração de energia renovável e reciclagem de resíduos. 19/05/2026
Dep. Chico Alencar PL 1570/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre regras para a destinação de bens, materiais e equipamentos apreendidos no curso da fiscalização ambiental. 01/10/2025
Dep. Chico Alencar PL 3293/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Costa - Dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental para a ampliação de empreendimentos aquícolas de pequeno porte em áreas previamente autorizadas, e dá outras providências. 26/11/2025
Dep. Chico Alencar PL 4950/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Altera o art. 54, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para criar o crime de poluição sonora. 19/05/2026
Dep. Chico Alencar PL 1332/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Cria o Monumento Natural Nacional Serra do Elefante, no estado de Minas Gerais. 19/05/2026
Dep. Cobalchini PDL 757/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Anexo VI do Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente (“Protocolo de Madri”), adotado em 2005 16/04/2026
Dep. Cobalchini PL 2797/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Dispõe sobre a definição legal de ativos ambientais. 11/03/2026
Dep. Cobalchini PL 4585/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Esta lei regulamenta e disciplina o artigo 185, II e 186 da Constituição Federal, no tocante ao conceito de propriedade produtiva e função social para fins de reforma agrária. 19/05/2026
Dep. Cobalchini PL 5966/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de propriedades rurais. 19/05/2026
Dep. Cobalchini PL 221/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Institui o Fundo Nacional de Energias Renováveis em Pequenas Propriedades Rurais (FNERP) e estabelece mecanismos de financiamento para a implantação de sistemas de geração de energia solar e eólica no setor agropecuário. 19/05/2026
Dep. Cobalchini PL 1401/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Autoriza a instalação de sistemas de energia solar e outras formas de energia sustentável em propriedades residenciais, comerciais, empresariais e rurais para consumo próprio e/ou venda, e estabelece condições tributárias favoráveis para incentivar o uso dessas fontes de energia. 16/04/2026
Dep. Cobalchini PL 2113/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Institui o Selo Empresa Sustentável; altera o art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Cobalchini PL 4432/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Institui o Programa Nacional de Turismo Regional Sustentável (PNTRS), cria o Selo Turismo Regional Sustentável, altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Cobalchini PL 5553/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir o Cadastro Nacional de Protetores dos Animais e o selo “Empresa Protetora dos Animais”. 16/04/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PDL 348/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Susta o § 9º do art. 2º da Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do IBAMA. 11/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 612/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Bezerra - Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional. 11/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 2121/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Walney Rocha - Dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências. 11/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 2334/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Marcelo Souza - Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu (Orbignya martiana) e dá outras providências 11/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 2465/2022 Do(a) Sr(a). Dep. General Girão - Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Combate e Monitoramento de incêndios florestais – SISFLOBRAS e o Comando Nacional de Combate a Incêndios Florestais – CONFLOBRAS, altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente. 11/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 2037/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de transporte de gás natural, de redes de telecomunicação e redes de transmissão de energia elétrica nas faixas de domínio e de servidão da União, dos Estados e Municípios. 11/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 2535/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Concede ao município de Tangará o título de maior produtor de papel e embalagens recicláveis de Santa Catarina. 11/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 2889/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Institui o Programa Nacional de Estímulo à Limpeza e Desassoreamento dos Corpos Hídricos Superficiais de Dominialidade da União e dá outras providências. 11/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 1314/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Institui o rastreamento de bagagens e de Pets transportados por empresa aérea em voo doméstico e internacional no Brasil; e dá outras providências. 11/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 3758/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1976 (Código de Mineração), e o Decreto nº 6.514, 22 de julho de 2008, para vedar a destruição de bens de alto valor apreendidos em ilícitos ambientais relacionados à mineração ilegal e estabelecer critérios para sua destinação social e econômica. 19/05/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 4187/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e dá outras providências 19/05/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 6819/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Política Nacional de Arborização Urbana (PNAU), estabelece diretrizes gerais para a promoção da cobertura vegetal nas cidades brasileiras e dá outras providências. 19/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 92/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Institui incentivo fiscal para médicos, clínicas e hospitais veterinários que prestarem atendimento gratuito a animais em situação de urgência ou emergência, decorrentes de maustratos, crueldade ou abuso, e altera as Leis nos 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 19/05/2026
Dep. Daniel Barbosa PL 10874/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Proíbe a mineração em faixa de dez quilômetros no entorno de unidades de conservação. 19/05/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 7624/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Monti - Considera o rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e estabelece normas de proteção e integridade física dos animais e dá outras providências. 29/04/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 531/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", para incluir o análise de impacto turístico no rol de exigência do plano de manejo. 04/04/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 13/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana - Determina às empresas de transporte de passageiros a implantação de rastreamento no transporte de PETs – animais de estimação NOVA EMENTA: Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos. 19/05/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 3563/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a cassação da inscrição do CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, de empresas responsáveis por maus-tratos contra animais e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 3789/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre o combate à apologia aos maus-tratos aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e dá outras providências. 31/03/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 4837/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a proibição da aquisição de qualquer tipo de carne de cação para fins de abastecimento de unidades públicas federais diretas ou indiretas em todo território nacional, incluindo-se terceirizadas. 11/06/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 2213/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre a substituição da terminologia "dono" para "humano responsável" em cadastros, fichas e registros de animais de estimação, cria a Semana Nacional de Conscientização da Guarda Responsável de Animais de Estimação e dá outras providências. 05/07/2024
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 2769/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos judiciais e administrativos que visem apurar maus tratos contra animais, estabelece diretrizes para o tratamento físico e ético adequado dos animais e institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável. 30/08/2024
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 2873/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Obriga o poder público a garantir a castração de animais vítimas de catástrofes ou outras emergências, acolhidos em abrigos públicos ou privados, estabelecendo critérios específicos para a realização do procedimento. 26/11/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 3049/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Estabelece a Política Nacional de Conversão de Zoológicos em Parques de Lazer Temáticos Infantis, visando a preservação e o bem-estar animal, além da promoção de atividades educativas e recreativas 30/08/2024
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 4178/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Bruno Lima - Acrescenta o art. 24-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar animal de perigo atual ou iminente de morte ou lesão grave. 29/04/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 25/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de extinção de casamento ou de união estável, prevendo regras concernentes ao tempo de convivência e à repartição de despesas. 31/03/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 417/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Estabelece critérios e obrigações para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 713/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Fixa responsabilização condominial pelo inadimplemento de obrigação de colocação de telas de proteção em imóveis situados em condomínios residenciais nos quais residam animais domésticos, e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1238/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Josimar Maranhãozinho - Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para prever práticas voltadas ao bem-estar animal. 01/10/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1534/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Controle de Fauna Exótica Invasora por Caçadores Excepcionais, estabelece incentivos fiscais e medidas de estímulo à atividade, concede benefícios fiscais e dá outras providências. 23/10/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1595/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Acresce o art. 32-A à Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime ambiental o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou de quaisquer equipamentos cujo uso se caracterize como maus-tratos aos animais domésticos. 29/08/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1785/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre o confisco de bens de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por maus-tratos a animais, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1882/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Estabelece diretrizes para plataformas digitais de interação e adoção de animais de estimação, popularmente conhecidas como “Tinder Pet”, com foco na proteção e bem-estar animal. 11/12/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1916/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a tipificação penal específica para o furto, roubo e sequestro de animais domésticos, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 2407/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Proíbe o uso de recursos públicos, direta ou indiretamente, na realização, apoio, patrocínio ou fomento de eventos que envolvam exploração de animais, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 2786/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Katia Dias - Dispõe sobre a criação, a reprodução e a comercialização de cães e gatos de raça no território nacional, e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 3138/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e define crimes, e dá outras providências. 04/09/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 4035/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Proíbe, em todo o território nacional, a locação, cessão ou qualquer forma de disponibilização de animais para fins de guarda e segurança patrimonial privada, estabelece medidas de recolhimento, reabilitação e adoção, define responsabilidades e sanções administrativas, disciplina a fiscalização interinstitucional, e dá outras providências. 26/11/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 4196/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Dispõe sobre a proteção, prevenção e combate aos maus-tratos de animais; estabelece protocolos obrigatórios de bem-estar em atividades públicas e privadas que envolvam animais; define a responsabilização solidária de organizadores, proprietários e responsáveis; e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 4654/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa do tutor de cães da raça pitbull e outras raças ou cruzamentos classificados como de guarda, ataque ou potencialmente perigosos, em casos de ataque a pessoas ou animais, e dá outras providências. 26/11/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 5744/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, e dá outras providências. 19/03/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 5762/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Acrescenta o § 1º-C ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena específica para o oferecimento ou administração de substâncias que alterem artificialmente o estado físico ou sensorial de animal com fins de entretenimento, exibição ou divulgação. 19/03/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 6964/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a responsabilização do inquilino que abandonar animal doméstico ou domesticado ao desocupar imóvel locado, e dá outras providências. 19/03/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 886/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Institui o Programa Emergencial de Abrigamento Animal em Calamidade, com repasse federal por animal acolhido e padrões mínimos de bem-estar, saúde e destinação. 19/05/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1598/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de escape para fauna em canais artificiais e dá outras providências. 11/06/2026
Dep. Dilvanda Faro PDL 68/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Anula a PORTARIA MMA/MDA Nº 1.309, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.” 01/10/2025
Dep. Dilvanda Faro PDL 124/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Salles - Susta o Despacho Decisório nº 53/2024, referente à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica por empreendimentos minerários. 26/11/2025
Dep. Dilvanda Faro PL 2916/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para instituir o Programa de Proteção de Nascentes e Áreas de Recarga Hídrica na Região Norte. 16/04/2025
Dep. Dilvanda Faro PL 4946/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui a Política Nacional de Ecoturismo Sustentável e dá outras providências 31/03/2025
Dep. Dilvanda Faro PL 4310/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Haroldo Cathedral - Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes de atividades de mineração ilegal em terras indígenas para a reparação socioambiental das comunidades afetadas e altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 26/11/2025
Dep. Duda Salabert PL 4734/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para criar o Selo Agro Verde; e aprimora o controle de origem e regularidade ambiental da produção agropecuária. 29/08/2025
Dep. Duda Salabert PL 4735/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Estabelece o Cadastro Negativo da Pecuária e dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis. 29/08/2025
Dep. Duda Salabert PL 1125/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Cria o Parque Nacional Serra do Curral, no estado de Minas Gerais. 16/05/2023
Dep. Duda Salabert PL 564/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica. 23/08/2023
Dep. Duda Salabert PL 2775/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Cria o Parque Nacional Serra De São José, no Estado de Minas Gerais. 31/03/2025
Dep. Duda Salabert PL 4631/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Institui Regime Especial de Tributação para a importação de embarcações destinadas à reciclagem em estaleiro nacional autorizado. 05/07/2024
Dep. Duda Salabert PL 30/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a utilização de gaiolas e de sistemas de confinamento de animais, e dá outras providências. 10/05/2024
Dep. Duda Salabert PL 2210/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para destinar de no mínimo 15% de seus recursos ao município afetado pelo crime ambiental. 26/11/2025
Dep. Duda Salabert PL 4331/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago de Joaldo - Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para inserir a Pega de Boi no Mato entre as atividades consideradas expressão artística e esportiva do rodeio, da vaquejada e do laço. 04/04/2025
Dep. Duda Salabert PL 4881/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para exigir a utilização de materiais e fontes de energia sustentáveis na construção de novas torres e antenas, e dá outras providências. 31/03/2025
Dep. Duda Salabert PL 4897/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre o marco regulatório para a implantação de infraestrutura de telecomunicações na região amazônica, estabelecendo critérios para a proteção ambiental e o engajamento das comunidades locais, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Duda Salabert PL 343/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, ACRESCENTANDO A PADRONIZAÇÃO DE CORES EM PRODUTOS E EMBALAGENS RECICLÁVEIS, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A TRIAGEM, SEPARAÇÃO E REAPROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, BEM COMO MELHORAR A EFICIÊNCIA DO PROCESSO DE RECICLAGEM. 01/10/2025
Dep. Duda Salabert PL 864/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para aprimorar a proporcionalidade e a efetividade das normas penais ambiental. 01/10/2025
Dep. Duda Salabert PL 1552/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Divulgação e Transparência para Adoção de Animais em Abrigos Públicos, com o objetivo de promover a adoção responsável por meio da publicação digital de informações sobre os animais sob a responsabilidade de abrigos públicos e canis municipais em plataformas digitais e redes sociais. 19/05/2026
Dep. Duda Salabert PL 3528/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a implementação da logística reversa em comunidades isoladas e populações de difícil acesso, alterando a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. 29/08/2025
Dep. Duda Salabert PL 4462/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Institui medidas de proteção, prevenção de acidentes e resposta emergencial ao usuário de parques federais, garantindo maior segurança física e informações adequadas nos ambientes naturais de visitação. 26/11/2025
Dep. Duda Salabert PL 5561/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Selo Nacional de Bem-Estar Pet, a ser concedido a hipermercados, supermercados e mercados que instalarem espaços externos adequados, seguros e higienizados para a permanência temporária de cães e gatos em seus estabelecimentos, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Elcione Barbalho PL 2038/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Estimula a manutenção da reserva legal e das áreas de proteção legais. 29/08/2024
Dep. Elcione Barbalho PL 3799/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar aspectos de segurança em pilhas de estéril e de rejeitos, empilhadas a seco ou em empilhamentos drenados, desativadas ou em operação no território nacional. 17/06/2025
Dep. Elcione Barbalho PL 4239/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Institui os abrigos de cães e gatos, em municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e dá outras providências. 26/11/2025
Dep. Elcione Barbalho PL 1260/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos. 23/05/2025
Dep. Elcione Barbalho PL 4646/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Institui o Dia Nacional do Cultivo de Árvores. 26/11/2025
Dep. Fernando Mineiro PDL 331/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009. 01/10/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 5452/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enrico Misasi - Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Pau-Brasil, localizado no município de Itamaraju (Ba), nos termos dispostos na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 29/04/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 1124/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e Programa Cisterna. 11/04/2023
Dep. Fernando Mineiro PL 5018/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regulamentar o descumprimento do prazo estipulado aos órgãos ambientais nos procedimentos envolvendo agricultores familiares. 29/04/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 5751/2023 Do(a) Comissão Especial para estudo, avaliação e acompan - Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, seus princípios, objetivos, conceitos, governança e instrumentos, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, a Lei nº 14.182, de 12 de junho de 2021, e dá outras providências. 05/06/2024
Dep. Fernando Mineiro PL 3635/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências; e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista. 26/11/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 1525/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui o Programa Nacional de Valorização da Cana-de-Açúcar Sustentável (PROCANAS) e estabelece incentivos para práticas agrícolas regenerativas na produção de cana-de-açúcar no Brasil. 01/10/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 4685/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar as penas relativas à mineração ilegal. 26/11/2025
Dep. Fernando Mineiro PL 561/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Heloísa Helena - Institui o “Disque Animal” para recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais e dá outras providências. 09/04/2026
Dep. Fred Costa PL 3604/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para permitir o investimento de recursos no desenvolvimento de tecnologia da informação (TI) e da inteligência artificial (IA) na prevenção e contenção de incêndio em ambientes naturais, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Fred Costa PL 2723/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer percentual obrigatório de recomposição de vegetação nativa em obras de infraestrutura. 19/05/2026
Dep. Fred Costa PL 5545/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mersinho Lucena - Institui a Política Nacional de Governança dos Marítórios e dos Direitos do Oceano – Lei Amazônia Azul, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a gestão integrada, participativa e sustentável dos ecossistemas marinhos, costeiros e estuarinos, e dá outras providências. 19/03/2026
Dep. Gilson Daniel PL 1346/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Reinhold Stephanes - Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no Brasil. 12/05/2026
Dep. Leonardo Monteiro PL 7145/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política Nacional de Fomento ao Monitoramento Pesqueiro Participativo, autoriza a concessão de incentivos fiscais e creditícios para a aquisição de tecnologias de monitoramento e para o financiamento de programas de ciência cidadã realizados em parceria com pescadores artesanais, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Leonardo Monteiro PL 634/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o planejamento sucessório de animais de estimação. 19/05/2026
Dep. Leonardo Monteiro PL 1255/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Institui a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal e estabelece diretrizes para o controle populacional ético de cães e gatos, para a cooperação federativa e para a promoção da saúde pública e da guarda responsável. 19/05/2026
Dep. Marina Silva PL 6615/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Institui o Mapa do Caminho Brasileiro da Transição Justa para a Economia de Baixo Carbono e o Desmatamento Zero, como instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima, e altera as Leis nºs 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima; e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social, para compatibilizá-las ao novo instrumento e para viabilizá-lo financeiramente. 09/04/2026
Dep. Mário Heringer PL 3137/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Declara o Município de Barra do Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul, Capital Nacional da Observação de Aves. 11/06/2026
Dep. Nilto Tatto PL 702/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais. 27/09/2023
Dep. Nilto Tatto PL 503/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Interrompe por cinco anos a pesca comercial do dourado, Salminus brasiliensis (Cuvier, 1816). 01/10/2025
Dep. Nilto Tatto PL 5482/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre utilização de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos no País. 29/04/2025
Dep. Nilto Tatto PL 1798/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap. 11/06/2026
Dep. Nilto Tatto PL 2914/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.433 de 1997 para incluir diretrizes específicas para a gestão de recursos hídricos em regiões afetadas por estiagem. 30/08/2024
Dep. Nilto Tatto PL 849/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. 14/05/2025
Dep. Nilto Tatto PL 924/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui penalidades para produtores rurais que possuam terras desmatadas ilegalmente. 01/10/2025
Dep. Nilto Tatto PL 978/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Altera a redação do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e acrescenta parágrafo ao artigo 19 da Lei nº 9.605/98 para prever a obrigatoriedade de quantificação do dano ao sistema climático no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 01/10/2025
Dep. Nilto Tatto PL 3540/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Sistema Nacional de Mapeamento dos Vetores do Desmatamento e dá outras providências. 04/09/2025
Dep. Nilto Tatto PL 4704/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Altera a Lei nº 7.957, de 22 de fevereiro de 1989, para dispor sobre o período de afastamento para recontratação dos agentes temporários ambientais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). 26/11/2025
Dep. Nilto Tatto PL 5156/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui, no âmbito do Sistema Prisional Brasileiro, o Programa Nacional ReabilitaCão, destinado à ressocialização de pessoas privadas de liberdade por meio do cuidado, treinamento e reabilitação de cães resgatados de maus-tratos, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Nilto Tatto PL 1334/2026 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, e a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir normas gerais de prevenção, proteção e bem-estar de animais domésticos de estimação, disciplinar sua criação, reprodução, comércio, identificação e rastreabilidade e estabelecer medidas de responsabilização civil, penal e administrativa. 19/05/2026
Dep. Pezenti PDL 504/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Susta os efeitos da Nota Reversal nº 228, de 3 de maio de 2005, que estabelece que os gastos com responsabilidade social e ambiental sejam considerados componentes permanentes da atividade de geração de energia da Itaipu Binacional. 16/04/2026
Dep. Pezenti PDL 1208/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Autoriza o aproveitamento de potencial de energia hidráulica por intermédio da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) CC-44-03, com 9.750 quilowatts (kW) de Potência Instalada, cujo canal adutor, conduto forçado e casa de força ocuparão 4,38 hectares (ha) da Terra Indígena Vale do Guaporé. 07/07/2026
Dep. Pezenti PL 747/2022 Do(a) Sr(a). Dep. General Girão - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. 11/06/2026
Dep. Pezenti PL 5080/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Dispõe sobre a proibição do uso e aplicação do princípio ativo atrazina em todo território nacional. 19/05/2026
Dep. Pezenti PL 2047/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a autorização do controle, manejo e abate de espécies exóticas invasoras em território nacional e estabelece normas gerais sobre a matéria. 19/03/2026
Dep. Pezenti PL 4464/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Proíbe a prática da debicagem em aves em território nacional. 16/04/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 13/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.912, de 06 de fevereiro de 2024, que exclui parques nacionais do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revoga suas qualificações no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI. 11/06/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 758/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Susta a Resolução CONAMA Nº 510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que “Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências”. 11/06/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PL 2520/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Proíbe a entrada de troféus de caça no território nacional e estabelece sanções. 19/05/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PL 3441/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Cria o Fundo Nacional para o Bem-Estar Animal (FUNBEA) e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Sâmia Bomfim PL 448/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para permitir a utilização do crédito gerado a partir da prestação de serviços ambientais para o pagamento de multas por infrações ambientais e de compensações financeiras advindas do licenciamento ambiental ou de Termo de Ajustamento de Conduta. 04/04/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 255/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre o reconhecimento e a proteção jurídica dos animais comunitários. 19/05/2026
Dep. Sérgio Turra PL 1935/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking. 12/05/2026
Dep. Sérgio Turra PL 2993/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir incentivo ao reflorestamento com espécies nativas. 19/05/2026
Dep. Stefano Aguiar PDL 207/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Susta o Comunicado IBAMA Nº 9630881, de 31 de março de 2021, e a expressão “registrados” do art. 15 do Ato Nº 71, de 29 de junho de 2022, da Coordenação Geral de Agrotóxicos e Afins, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tratam de restrições ao uso do ingrediente ativo Imidacloprido em produtos agrotóxicos e afins. 19/05/2026
Dep. Stefano Aguiar PL 1297/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Institui o Portal Único de Gestão de Resíduos Sólidos, Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências. 10/05/2024
Dep. Stefano Aguiar PL 4861/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a adoção de uma política de incentivos visando à transição para a utilização de combustíveis com menores índices de emissões. 05/07/2024
Dep. Stefano Aguiar PL 5550/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei 9.795 de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Plante Uma Árvore. 10/05/2024
Dep. Stefano Aguiar PL 445/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a participação dos estados da federação e distrito federal, nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica, constituição do Conselho Consultivo e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, conforme Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 10/05/2024
Dep. Stefano Aguiar PL 2129/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Cria o Monumento Natural da Lapinha da Serra, no Estado de Minas Gerais. 30/08/2024
Dep. Stefano Aguiar PL 2683/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre as atividades de produção de energia elétrica, por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica, de instalações exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, por suas controladas ou coligadas. 04/04/2025
Dep. Tabata Amaral PL 4816/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer medidas de transparência relativas ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas. 29/04/2025
Dep. Tabata Amaral PL 4541/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Dispõe sobre o controle da concentração de estrogênio nos efluentes das estações de tratamento de esgoto e na água de abastecimento público. 16/04/2026
Dep. Tabata Amaral PL 3097/2021 Do(a) Senado Federal - Institui o Programa Agente Jovem Ambiental e altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para determinar o incentivo à elaboração de projetos voltados à participação da sociedade na implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Alfredo Sirkis). 31/03/2025
Dep. Tabata Amaral PL 2462/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera o § 1º do Artigo 38 da Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências. 07/05/2024
Dep. Tabata Amaral PL 2140/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o art. 68 da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) e dá outras providências. 31/03/2025
Dep. Tabata Amaral PL 2924/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Altera a lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 31/03/2025
Dep. Tabata Amaral PL 4364/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), para incluir regras de consolidação e fomento à adoção de medidas para mitigação e para remoção de gases de efeito estufa. 16/04/2025
Dep. Tabata Amaral PL 3321/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre a prevenção, controle, fiscalização e penalização de incêndios florestais, matas, pastagens e outras áreas de vegetação, visando à proteção do meio ambiente e da saúde pública, promovendo o uso de tecnologias avançadas e a cooperação internacional para combate a incêndios e conservação da biodiversidade. 26/11/2025
Dep. Tabata Amaral PL 4399/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e de consumo de alimentos responsáveis no contexto urbano. 29/04/2025
Dep. Tabata Amaral PL 1820/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Reconhece o direito de pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressarem e permanecerem, em ambientes de uso coletivo, acompanhadas de cão de apoio emocional, e estabelece condições para o exercício desse direito. 29/08/2025
Dep. Tabata Amaral PL 2177/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Dispõe sobre o reconhecimento e criação das Escolas do Clima, acerca das iniciativas pedagógicas e educacionais baseadas em tecnologias ancestrais e saberes tradicionais que promovam o enfrentamento das mudanças climáticas. 09/04/2026
Dep. Tabata Amaral PL 3130/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para destinar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima a ações voltadas à reconstrução, ao fortalecimento da rede pública de ensino e à promoção da Resiliência Escolar Climática em territórios atingidos por eventos climáticos extremos. 29/08/2025
Dep. Tião Medeiros PL 1282/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir, nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) dos imóveis rurais, a construção de reservatórios para irrigação nas condições que especifica. 09/04/2026
Dep. Tião Medeiros PL 2844/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Dispõe sobre diretrizes e ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere à conservação e ao uso sustentável dos Biomas brasileiros, e cria o Fundo Biomas. 09/04/2026
Dep. Tião Medeiros PL 3838/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir procedimentos de conciliação ambiental." 09/04/2026
Dep. Tião Medeiros PL 4269/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, a fim de reconhecer a conservação de vegetação nativa no cômputo do grau de utilização da terra. 19/05/2026
Dep. Zé Silva PL 10430/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir o § 4º ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências 12/05/2026
Dep. Zé Silva PL 1246/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE PRECAUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO, DO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MEDIANTE COMBATE PREVENTIVO E CONTROLE DA POLUIÇÃO, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E PRÁTICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, BEM COMO ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXPLORAÇÃO DE ROCHA FOSFÁTICA COM URÂNIO ASSOCIADO E DERIVADOS, COMO ESPECIFICA. 12/05/2026
Dep. Zé Silva PL 348/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena nos casos em que o produto nocivo à saúde humana e ao meio ambiente for o metal pesado Mercúrio (Hg), produto ou substância nuclear ou radioativa. 12/05/2026
Dep. Zé Silva PL 1397/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o aproveitamento da água de chuva preferencialmente para fins potáveis. 12/05/2026
Dep. Zé Silva PL 2378/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. 12/05/2026
Dep. Zé Silva PL 5022/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Confere ao Município de Araguari, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Café Sustentável. 13/05/2026
Dep. Zé Silva PL 3806/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marussa Boldrin - Altera as Leis nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Zé Silva PL 6203/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para dispor sobre a pesca esportiva e estabelecer regras gerais aplicáveis à atividade em âmbito nacional, e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. Zé Silva PLP 30/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. 12/05/2026
Dep. Zé Vitor PDL 140/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2024, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. 09/04/2026
Dep. Zé Vitor PL 2433/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. 25/10/2023
Dep. Zé Vitor PL 7279/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade. 11/04/2023
Dep. Zé Vitor PL 2001/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público. 12/04/2023
Dep. Zé Vitor PL 5235/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à aquisição de equipamentos e sistemas de defesa. 10/05/2024
Dep. Zé Vitor PL 188/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a impressão de informações acerca da preservação, reutilização e uso racional da água na contracapa dos livros didáticos adotados pelas escolas estaduais e municipais com a finalidade de combater a cultura do desperdício e estimular a racionalização do consumo da água. 07/05/2024
Dep. Zé Vitor PL 1883/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Dispõe sobre a LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências. 30/05/2023
Dep. Zé Vitor PL 3368/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - "Dispõe sobre a fabricação e importação de veículos automotores leves no Brasil e dá outras providências". 25/10/2023
Dep. Zé Vitor PL 1574/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais, para estabelecer hipóteses de dispensa e de simplificação do licenciamento ambiental para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental de lavra a céu aberto. 23/08/2023
Dep. Zé Vitor PL 2755/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para proibir o plantio e a comercialização de trigo transgênico no Brasil. 16/04/2026
Dep. Zé Vitor PL 3001/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente", para assegurar o uso de tecnologias visando à prevenção de danos ambientais e ao controle da qualidade do solo. 23/08/2023
Dep. Zé Vitor PL 3708/2021 (Nº Anterior: PLS 159/2017) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para acrescentar a conservação dos ecossistemas entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. 16/05/2023
Dep. Zé Vitor PL 3977/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre espécies animais consideradas domésticas no Brasil e dá outras providências. 27/09/2023
Dep. Zé Vitor PL 62/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, e 8.970, de 28 de dezembro de 1994, que transformou a CPRM em empresa pública com funções de Serviço Geológico do Brasil, para prever a elaboração periódica de laudos geológico-geotécnicos em pontos atrativos e turísticos naturais que apresentem risco para os turistas. 07/05/2024
Dep. Zé Vitor PL 2860/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Cria o Programa de Financiamento do Combate às Mudanças Climáticas, altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. 23/08/2023
Dep. Zé Vitor PL 1027/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Estipula restrições ao funcionamento dos zoológicos e aquários em todo território nacional e dá outras providências. 23/08/2023
Dep. Zé Vitor PL 4160/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jones Moura - Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que “Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências”, para adequar e estabelecer outros procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro da costa brasileira. 13/12/2023
Dep. Zé Vitor PL 4989/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, para priorizar o financiamento da indústria verde, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). 19/03/2026
Dep. Zé Vitor PL 183/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui o passaporte equestre. 10/05/2024
Dep. Zé Vitor PL 2879/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº. 14.555, de 25 de abril de 2023, inserindo o art. 1º-A, proibindo em todo território nacional a utilização de fogos de artifício e congêneres que emitam barulho em festividades juninas. 11/03/2026
Dep. Zé Vitor PL 3484/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Cajucultura de Qualidade e dá outras providências. 31/03/2025
Dep. Zé Vitor PL 4054/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Cria a categoria de Parques de Mergulho como unidade de conservação de proteção integral no Sistema Nacional de Unidades de Conservação. 29/04/2025
Dep. Zé Vitor PL 1669/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Lagoão, no Estado de Minas Gerais. 19/03/2026
Dep. Zé Vitor PL 3664/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marussa Boldrin - Dispõe sobre a Política Nacional de Produção Eficiente da Borracha Natural (RenovaBor) e dá outras providências. 28/10/2025