PL 612/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Identificação da Proposição
Autor
Flávio Bezerra - PMDB/CE
Apresentação
29/03/2007
Ementa
Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.
Dados Complementares:
Obriga a utilizar sacola plástica oxi-biodegradável - OBP.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/03/2008 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) | 27/04/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/04/2024 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
16/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Em razão da apensação do PL 3870/2019 ao PL 3172/2008, a este apensado, esclareço que a matéria passará a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
Apensados
Apensados ao PL 612/2007 ( 68 )
- PL 847/2007 (1)
- , PL 3743/2019
- , PL 1819/2007
- , PL 1877/2007
- , PL 2248/2007
- , PL 2923/2008
- , PL 3017/2008
- , PL 3172/2008 (5)
- , PL 315/2019
- , PL 3870/2019 (1)
- , PL 3896/2019
- , PL 5727/2019
- , PL 3037/2020
- , PL 3241/2008
- , PL 4313/2008 (1)
- , PL 5984/2009
- , PL 4834/2009
- , PL 4916/2009 (2)
- , PL 6346/2016 (1)
- , PL 4527/2023
- , PL 5633/2009 (3)
- , PL 1705/2011
- , PL 1990/2011 (1)
- , PL 1799/2019
- , PL 5698/2009 (2)
- , PL 1388/2011
- , PL 3744/2019
- , PL 6978/2010
- , PL 927/2011
- , PL 1103/2011 (2)
- , PL 2035/2023 (1)
- , PL 3768/2023
- , PL 1724/2011
- , PL 3290/2012
- , PL 5187/2013
- , PL 10345/2018 (29)
- , PL 10346/2018 (10)
- , PL 10409/2018 (4)
- , PL 4036/2019 (3)
- , PL 4359/2019
- , PL 6447/2019
- , PL 251/2020
- , PL 969/2019
- , PL 5116/2019
- , PL 1228/2020 (2)
- , PL 4186/2020
- , PL 2056/2021
- , PL 10355/2018 (5)
- , PL 10543/2018
- , PL 10564/2018
- , PL 1181/2019
- , PL 4686/2019
- , PL 444/2020
- , PL 10504/2018 (3)
- , PL 3348/2019 (2)
- , PL 3832/2021 (1)
- , PL 3956/2021
- , PL 10764/2018 (2)
- , PL 1456/2019
- , PL 2727/2019
- , PL 11187/2018
- , PL 2289/2019 (1)
- , PL 2297/2019
- , PL 2299/2019
- , PL 3331/2019
- , PL 890/2019
- , PL 4443/2019
- , PL 719/2020
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 17 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
18/05/2012
- Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela rejeição deste, do PL 847/2007, do PL 1819/2007, do PL 1877/2007, do PL 2248/2007, do PL 2923/2008, do PL 3017/2008, do PL 3172/2008, do PL 3241/2008, do PL 4313/2008, do PL 4834/2009, do PL 4916/2009, do PL 5633/2009, do PL 5698/2009, do PL 6978/2010, do PL 1103/2011, do PL 1724/2011, do PL 3290/2012, do PL 5984/2009, do PL 1990/2011, e do PL 1388/2011, apensados e pela aprovação do PL 927/2011, e do PL 1705/2011, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
19/12/2012 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Renato Molling e Guilherme Campos. |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | 29/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 847/2007, do PL 1819/2007, do PL 1877/2007, do PL 2248/2007, do PL 2923/2008, do PL 3017/2008, do PL 3172/2008, do PL 3241/2008, do PL 4313/2008, do PL 4834/2009, do PL 4916/2009, do PL 5633/2009, do PL 5698/2009, do PL 6978/2010, do PL 1103/2011, do PL 1724/2011, do PL 3290/2012, do PL 5187/2013, do PL 5984/2009, do PL 1990/2011, do PL 1388/2011, e do PL 10504/2018, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 927/2011, do PL 10345/2018, do PL 6346/2016, do PL 1705/2011, do PL 10346/2018, do PL 10355/2018, do PL 10764/2018, do PL 10409/2018, do PL 10543/2018, e do PL 10564/2018, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
25/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
26/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
22/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
24/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
08/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
17/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
09/01/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/01/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
24/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
23/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/07/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
01/12/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
30/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
05/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
29/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/01/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
17/01/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/03/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
21/03/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
08/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/09/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
25/09/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/10/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
16/10/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/10/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
23/10/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/10/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/10/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/11/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/03/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/03/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/03/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
26/03/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/04/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
15/08/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
14/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/11/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
29/11/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/06/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
16/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/04/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/05/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
06/08/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
17/08/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
17/05/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/01/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
11/04/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
08/11/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/04/2024 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/03/2014 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/03/2014 - 09h30
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/03/2014 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária