PL 1935/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Identificação da Proposição
Autor
Schiavinato - PP/PR
Apresentação
02/04/2019
Ementa
Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/05/2019 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2019) | 24/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2019) | 05/09/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/10/2023) | 27/10/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/10/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) |
Apensados
Apensados ao PL 1935/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Minas e Energia (CME) | |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | 11/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/04/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
|
06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/06/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
21/06/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/07/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
15/08/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
21/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/08/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/08/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/09/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/09/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
02/10/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/11/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
20/11/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/11/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/12/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/12/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
21/12/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
22/12/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/01/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
25/10/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
26/10/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/11/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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06/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 07/12/2022 - 09h30
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/11/2022 - 09h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)