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PL 634/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PV/SP

Apresentação
02/03/2011

Ementa
Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/03/2023	Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)	03/06/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2012)	05/07/2012
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)	14/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019)	16/04/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)	24/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/09/2023)	26/09/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/11/2023	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
31/10/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Aprovado o Parecer.
27/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)	26/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor 31/10/2023 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 634/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais". Inteiro teor
02/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 03/03/11 PÁG 10462 COL 01. Inteiro teor
20/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
20/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19069 COL 02. Inteiro teor
26/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
31/05/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
02/06/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
15/06/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
22/05/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
03/07/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
04/07/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2012)
02/08/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor
23/04/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (SD-CE)
11/05/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação, Deputado não é mais membro.
08/07/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
21/11/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE)
13/06/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019. Inteiro teor
12/04/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
15/04/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019)
25/04/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
13/04/2023	Trabalho ( CTRAB ) Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
14/04/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP.
22/08/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
23/08/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)
04/09/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/09/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
25/09/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/09/2023)
02/10/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
09/10/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/10/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
31/10/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
07/11/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/11/2023	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
07/11/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 08/11/2023, Letra A.