Em uma reunião inédita, que teve 3 horas de duração, e participação expressiva de parlamentares, a Comissão de Legislação Participativa realizou encontro na última quarta-feira (16) com o Secretário Nacional de Economia Solidária, Paul Singer, e com representantes do conselho Nacional de Economia Solidária (CNES) para a apresentação da proposta que cria a Política Nacional de Economia Solidária.

As comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Legislação Participativa realizam audiência pública nesta quarta-feira (16) para discutir políticas públicas voltadas para autistas. O debate, proposto pelos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Paulo Pimenta (PT-RS), é realizado na semana em que se comemora o Dia do Orgulho Autista (18 de junho).

Em homenagem ao falecido deputado Adão Pretto (PT-RS), os deputados aprovaram hoje, em plenário, um projeto de resolução (PRC 150/09) que denomina o plenário 9, onde funciona a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, com o nome do deputado, falecido em fevereiro de 2009.

Deputados defenderam hoje, em seminário na Câmara, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que amplia as competências das guardas municipais. O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que encaminhará requerimento para o presidente da Câmara, Michel Temer, colocar a PEC em votação. A proposta, que tramita na Câmara desde 2002, foi aprovada em comissão especial e ainda precisa ser votada pelo Plenário.

Advogados, sindicalistas e servidores criticaram em audiência pública nesta terça-feira a determinação do Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ) de que o Ministério do Planejamento reveja o pagamento de valores referentes a sentenças judiciais que causem distorções salariais ou enriquecimento ilícito do servidor. A recomendação é que os ganhos percentuais não sejam aplicados automaticamente sobre todas as parcelas salariais do servidor.

O doutor em Direito Constitucional e professor da PUC de São Paulo André Ramos Tavares criticou há pouco, em audiência pública, decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou à Advocacia-Geral da União (AGU) a análise e reforma de decisões judiciais relativas à concessão de reajustes salariais por via judicial.

A Comissão de Legislação Participativa aprovou a concessão de anistia aos servidores públicos e empregados de empresas estatais que tenham sido demitidos entre 1995 e 2002, em decorrência principalmente de privatizações ocorridas no governo de Fernando Henrique Cardoso.