Agência Câmara

Representantes do Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES) e de entidades da sociedade civil apresentaram nesta quarta-feira na Comissão de Legislação ParticipativaCriada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são encaminhados à Mesa Diretora da Câmara e passam a tramitar normalmente. proposta que cria uma Política Nacional de Economia Solidária. O texto prevê incentivos às organizações produtivas com autogestão, ou seja, em que os sócios são também os trabalhadores do empreendimento.

Os empreendimentos solidários abrangem organizações urbanas ou rurais compostas por diferentes formas societárias, como as cooperativas, associações e até os grupos informais. Nesses empreendimentos, conforme explica o deputado Eudes Xavier (PT-CE), a gestão econômica é coletiva e as decisões sobre a partilha do lucro da produção são feitas por todos os integrantes do grupo. Outro ponto importante nesses empreendimentos, segundo o parlamentar, é a defesa do meio ambiente e o apoio ao desenvolvimento comunitário.

Xavier, que é presidente da Frente Parlamentar de Economia Solidária, estima que cerca de 10 milhões de pessoas trabalhem hoje em empreendimentos solidários brasileiros. Segundo ele, uma lei sobre o tema vai garantir proteção e oportunidade de desenvolvimento para esse tipo de organização. "O reconhecimento legal vai permitir que esses empreendimentos concorram em licitações públicas, que seus trabalhadores e sócios sejam inseridos no sistema previdenciário e que o governo conceda créditos e incentivos tributários para o setor", exemplificou o deputado.

Segundo o secretário-executivo do Fórum Brasileiro de Economia Solidária, Daniel Tygel, o CNES anda não definiu a forma de apresentação oficial do texto à Câmara. A proposta, de acordo com ele, poderá ser apresentada por iniciativa popular (por meio da coleta de assinaturas) ou pelo apoio de algum deputado ou da própria Comissão de Legislação Participativa. Somente após a apresentação oficial, o projeto começa a tramitar na Câmara. Contudo, o presidente do colegiado, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), já adiantou que a relatora da proposta na comissão será a deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

Incentivos

Os incentivos previstos na proposta incluem serviços de crédito, que serão realizados pelos bancos públicos; cooperativas de créditos; organizações sociais de microcrédito; bancos comunitários; e os chamados fundos rotativos. Nesse tipo de fundo, os recursos das próprias comunidades são aplicados por meio de empréstimos com prazos e reembolsos mais flexíveis que os do mercado.

Pela proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios ficam autorizados a dar tratamento diferenciado aos empreendimentos solidários nas contratações públicas. São três modalidades previstas para esse incentivo: contratações de até R$ 80 mil cujas licitações são destinadas exclusivamente aos empreendimentos solidários; exigência de que as empresas concorrentes subcontratem os empreendimentos solidários; e estabelecimento de cota de até 25% do objeto contratado para os produtos de empreendimentos solidários, desde que o objeto contratado seja divisível.

O projeto também cria o Fundo Nacional de Economia Solidária (FNAES), gerido por um conselho presidido pela Secretaria Nacional de Economia Solidária, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego. O fundo será destinado, entre outros, para ações de qualificação dos trabalhadores de empreendimentos solidários, linhas de crédito e infraestruturas de produção e comercialização dos bens e serviços dessas organizações.

Entre as fontes do FNAES previstas na proposta, estão: 1% do lucro líquido das empresas públicas federais, recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FATFundo vinculado ao Ministério do Trabalho, constituído principalmente com recursos do PIS/Pasep. As principais ações de emprego financiadas com recursos do FAT estão estruturadas em torno do Programa do Seguro-Desemprego (com as ações de pagamento desse benefício, de qualificação e requalificação profissional e de orientação e intermediação do emprego) e dos programas de geração de emprego e renda (com a execução de programas de estímulo à geração de empregos e fortalecimento de micro e pequenas empresas). O FAT é gerido por um conselho deliberativo (Codefat), composto por representantes de trabalhadores, empregadores e governo.), dotações específicas do Orçamento da União e empréstimos de organismos internacionais.

O secretário nacional de economia solidária, Paul Singer, participou do evento e disse que o projeto de lei, por si só, não será suficiente para garantir o desenvolvimento dos empreendimentos solidários no Brasil. Segundo ele, apesar dos avanços nos últimos anos, o setor continua "clandestino", tendo em vista que "90% da opinião pública não sabe o que significa economia solidária".

Para Singer, o tema ainda precisa ser debatido e difundido no País. "Uma lei não vai resolver se não conseguirmos explicar à opinião pública que a economia solidária não é somente uma maneira de atender a pessoas pobres, mas sim de fazer uma economia justa, de iguais, sem exploração", argumentou.