A orientação do tribunal é que sejam reavaliadas as sentenças que causem “distorções na melhoria salarial ou enriquecimento ilícito do servidor”. Tavares referia-se ao Acórdão 2161/2005 do TCU. Para o advogado, o acórdão “retoma decisões já tomadas e transitadas em julgado”.

O acórdão (decisão proferida por tribunal em grau de recurso) considera procedente representação sobre distorções introduzidas na remuneração do serviço público federal, derivadas do incorreto processamento de vantagens oriundas de planos econômicos.

O TCU determina à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento que, entre outras medidas, promova as modificações no sistema Siape, a fim de que as rubricas referentes às sentenças judiciais sejam pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais sobre todas as parcelas salariais do servidor.

Conforme a decisão do TCU, os órgãos públicos deverão promover o levantamento das quantias indevidamente pagas a servidores, a fim de adotar os procedimentos administrativos com vistas ao ressarcimento aos cofres do Tesouro Nacional.

A audiência pública foi proposta pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN) e realizada em parceria pelas comissões de Legislação Participativa; e de Trabalho, Administração e Serviço Público. À tarde, será discutido o controle de legalidade dos atos administrativos e segurança jurídica.

A audiência prossegue no plenário 3.

Agência Câmara