TCU diz que mandou rever atos da administração, não decisões judiciais
O auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Pedro Ricardo Apolinário garantiu que, em nenhum momento, o tribunal emitiu decisões para desconstituir a “coisa julgada”. Segundo ele, ao determinar a supressão de vantagem de servidores públicos federais, o TCU está aplicando decisão de tribunais superiores.
25/05/2010 12h35
“O TCU vem determinando supressão de vantagem, porque a lei e o ato judicial são passíveis de interpretação. O TCU pode avaliar e constatar que a administração interpretou a decisão erroneamente”, defendeu. Segundo ele, o tribunal não está reprimindo a decisão judicial, mas sim ato administrativo que sob o pretexto de interpretar a lei, extrapola seus limites.
Apolinário participa neste momento, no plenário 3, de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa sobre cumprimento de direitos de servidores.
Agência Câmara
Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Wilson Silveira
Edição – Wilson Silveira