Os povos indígenas, principalmente os que habitam o Vale do Javari, no extremo oeste do Amazonas, ameaçam entrar em guerra com as empresas que iniciarem a exploração de petróleo e gás na região. Em audiência na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, eles denunciaram danos ambientais que poderão ocorrer caso seja levada adiante, por exemplo, a exploração de gás não convencional, o chamado gás de xisto, pelo método de fratura hidráulica.

Os representantes da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho defenderam, nesta terça-feira na Câmara dos Deputados, a igualdade de direitos entre empregados terceirizados e efetivados de uma empresa. Em seminário da Comissão de Legislação Participativa sobre precarização das relações de trabalho, a juíza do Trabalho Noêmia Porto explicou que a terceirização não é só a contratação de uma empresa para prestar serviços para outra empresa; mas também a transformação de empregados em pessoas jurídicas e em outras espécies de colaboradores e parceiros com o objetivo de reduzir custos.

Empregadas e patrões questionaram a constitucionalidade da proposta de regulamentação do trabalho doméstico e exigem mais debate antes da votação da matéria na Câmara. O tema foi alvo de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa, nesta quarta-feira.

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (19) para discutir medidas de fortalecimento da atuação dos tribunais de contas e do Ministério Público de Contas. O debate foi pedido pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil e pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas.

A Comissão de Legislação Participativa promove audiência pública hoje, às 14h30, para discutir a censura à imprensa com base em decisões judiciais. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que pediu o debate, diz que “o processo de judicialização da censura no Brasil” ocorre apesar dos vários dispositivos constitucionais que garantem a liberdade intelectual, artística, científica e de comunicação.

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22) a Sugestão 92/13, que altera normas para incorporações imobiliárias. A Sugestão foi apresentada pela Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação e convertida no Projeto de Lei 6641/13.

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na terça-feira (22) a Sugestão 76/13, que acaba com a participação dos trabalhadores no custeio do vale-transporte. A sugestão foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ e transformada no Projeto de Lei 6640/13.

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, participará, na próxima quarta-feira (23), de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa sobre os objetivos do Fórum Mundial de Direitos Humanos, que acontecerá de 10 a 13 de dezembro, em Brasília.