A sugestão foi aceita parcialmente pela relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). O Settur sugeriu ainda a concessão de desconto no pedágio para veículos de turismo.

Esse ponto foi rejeitado pela relatora por considerar que a Câmara tem um entendimento consolidado nas comissões técnicas de rejeitar a concessão de gratuidades ou descontos no âmbito do programa federal de concessões rodoviárias. “Não convém que se inicie mais uma discussão sobre se esta ou aquela categoria de usuários é mais ou menos prejudicada com a cobrança de pedágio”, argumentou.

Dorinha optou por um projeto que contemple apenas a reclamação das empresas de turismo sobre a pesagem dos veículos nas rodovias. O Settur afirma que a demora dos ônibus de turismo nos postos de pesagem tem feito com que muitos usuários desistam das viagens realizadas por meio do transporte terrestre.

A deputada explica que o Judiciário já reconheceu que não deveriam ser aplicadas multas em veículos adquiridos, de boa-fé, por empresas de turismo, quando o peso excessivo for culpa do fabricante. “Com a pesagem, inviabiliza-se a operação desses veículos, e a prestação dos serviços por parte das empresas de turismo que os possuem, visto que se tornam alvos fáceis para as balanças rodoviárias, onde são aplicadas pesadas multas e exigido que sejam retiradas pessoas ou bagagens do veículo, até que se atinja o limite da norma”, disse.

Tramitação
O PL 6639/13, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, ainda será distribuído às comissões temáticas.

Íntegra da proposta:

• SUG-42/2012
• PL-6639/2013

Agência Câmara