Os esforços para a votação definitiva contaram com a decisiva participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), inclusive na etapa atual, quando o presidente Assis do Couto e a nova ministra da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Ideli Salvati, atuaram para garantir a inclusão do PL na pauta do plenário. A ministra participou, ontem (15) à tarde de uma reunião com o presidente na CDHM.

A intenção, tanto do presidente Assis como da ministra Ideli, é que o Projeto de Lei seja aprovado em plenário ainda no primeiro semestre deste ano, 2014. Depois da votação no plenário da Câmara, dependerá apenas da sanção presidencial para tornar-se lei.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou em Março deste ano o PL, durante uma sessão solene que homenageou os 50 anos de atuação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana no País.

Diferenças

Uma das principais diferenças entre o novo conselho, a ser criado por meio do PL 4715, é que dá a este colegiado maior representatividade e atualidade da sociedade civil, ou seja, aumenta o número de representantes e atualiza os mesmos, permitindo a incorporando de organizações e redes criadas nas últimas décadas.

Outra diferença marcante é que o conselho a ser criado passa a ter novos poderes para investigar violações de direitos humanos, podendo, por exemplo, entrar num presídio sem prévio aviso ou autorização de autoridades estaduais.

O PL 4.715/94, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana no Conselho Nacional de Direitos Humanos, expressou essa necessidade de atualização no momento de sua apresentação, logo após a Conferência de Viena (1993), evento promovido pela ONU que representou um marco histórico para os Direitos Humanos.

O referido projeto teve sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados e, em seguida, foi encaminhado para a apreciação do Senado Federal, onde recebeu várias alterações, na forma de substitutivo. Retornou à Casa proponente, para a análise das alterações, o projeto deverá ser votado nos próximos dias.