A proposta altera o Código Penal Militar (Decreto-Leis 1001/69) e o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1002/69) para que o Tribunal do Júri julgue policiais militares que cometam crimes dolosos (quando há intenção de cometer o crime) contra a vida de civis. O projeto estabelece ainda que esse inquérito pode ser iniciado por pedido do juiz auditor (magistrado com exercício na Justiça militar).

Convidados
Foram convidados para discutir o assunto com os deptuados:
- o ministro do Superior Tribunal Militar Cleonilson Nicácio Silva;
- o presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Sílvio Hiroshi Oyama; 
- o presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, Fernando Galvão da Rocha; 
- o subprocurador-geral de Justiça Militar Marcelo Weitzel Rabello de Souza, representando o Ministério Público Militar;
- o procurador de Justiça de Minas Gerais, Epaminondas Fulgêncio;
- o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Marco Antônio Badaró Bianchini; e
- o consultor jurídico da Associação de Cabos e Soldados do Ceará, Manoel Micias Bezerra.

A audiência será realizada a partir das 14h30, no plenário 1.

Fonte: Agência Câmara Notícias