Audiência Pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021, que altera disposições sobre regras de pagamentos de precatórios, altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. 

Reunião do dia 09/09/2021, às 09h00m: 

Apresentação dos Srs. Ricardo Soriano de Alencar - Procurador-Geral da Fazenda Nacional e Bruno Funchal - Secretário Especial da Secretaria do Tesouro Orçamento

Apresentação da Sr. Tathiane Piscitelli - Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP. Doutora pela USP e Professora da FGV de Direito Tributário e Finanças Públicas 

Apresentação da Sra. Élida Graziane Pinto - Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e Professora de Finanças Públicas da EAESP-FGV

Apresentação do Sr. Eduardo de Souza Gouvea - Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional