Apresentação de Emendas
IMPORTANTE: OS FORMULÁRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DEVERÃO SER AUTENTICADOS (PELO INFOLEG AUTENTICADOR OU PELO SEDOL)
- Projeto de Lei de Crédito Suplementar e Especial - PLN
- Projeto de Lei de Crédito Extraordinário - MPV (Medida Provisória)
- Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
- Projeto de Lei de ALTERAÇÃO da LDO - PLN
- Projeto de Lei de Alteração do PPA
- Prestação de Contas do Presidente da República
- Subtítulo com Indícios de Irregularidades Graves
- Relatório do COI/CMO
- Relatório Preliminar apresentado (PPA, LDO e LOA)
- Texto do Regulamento Interno da CMO
- LOA - Formulário para Rascunho de Emendas à Despesa