DICA #3 - COMO ESTRUTURAR SEU PROJETO DE LEI?

Uma proposta de mudança na legislação pode chegar à Câmara sob várias formas. Mas para a inscrição no PJB você deve focar nos formatos de Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Lei Complementar ou uma Proposta de Emenda à Constituição. O PJB trabalha apenas com estes três tipo de proposição!

O Projeto de Lei COMPLEMENTAR tem como objetivo regulamentar assuntos específicos, expressamente determinados na Constituição Federal (CF). Esse nome “complementar” refere-se à complementação do que está estipulado pela Constituição. Todos os demais assuntos, que não estão previstos na CF como objeto de lei, podem ser tratados e pautados por Projeto de Lei ORDINÁRIA.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), como diz o próprio nome, se destina a alterar o próprio texto da Constituição Federal. As regras e condições para as alterações estão listadas no artigo 60 da nossa Constituição Federal.
Quer saber sobre a estrutura textual destas proposições? Esta semana vamos te ajudar a formatar o seu texto, falar de cada parte da estrutura de um projeto, suas finalidades e também da linguagem. Tudo isso faz parte da técnica legislativa,elemento importante a ser considerado na redação dos projetos de lei.

Parte Preliminar

Um projeto de lei deve conter três partes: a parte preliminar, a parte normativa, e a parte final.

Na parte preliminar, temos: a EPÍGRAFE é o nome que identifica o tipo de lei que se pretende criar, seguida do número que o projeto recebe quando chega na Câmara dos Deputados, e o ano de apresentação. No caso do Parlamento Jovem Brasileiro, não há necessidade de numerar o projeto, somente de especificar o tipo de proposição (Projeto de Lei, Projeto de Lei Complementar ou Proposta de Emenda à Constituição) e o ano. A AUTORIA, que é seu nome completo. A EMENTA, que é um resumo claro, fiel e conciso do conteúdo do seu projeto. O PRE MBULO,que indica o órgão que propõe a lei, que, no caso do Parlamento Jovem Brasileiro, é o Congresso Nacional. Por fim, ENUNCIADO DO OBJETO, que é o primeiro artigo do texto e deve indicar o que se está propondo com o projeto e deve mencionar também o âmbito de aplicação da norma e sua validade.

Você pode consulta-los também no nosso site clicando em Sou estudante>Material de apoio>Modelos e exemplos de propostas legislativas.

Parte Normativa

Na parte normativa estarão todas as ideias que você quer colocar no seu projeto, todo o corpo do texto. A parte normativa se divide em artigos, que podem ser subdivididos em parágrafos, incisos, alíneas e itens, mas só se for necessário para ajudar o leitor a entender suas ideias. O ideal é que cada artigo do seu projeto trate de um único assunto. Para elaborar o texto dos artigos, você vai considerar as soluções para o problema que você pensou. Você pode ter pensado, por exemplo, em proibir alguma prática, tornar uma prática obrigatória ou ainda incentivar a sua adoção por parte das pessoas, órgãos públicos ou empresas.

Pode ter pensado também em incluir algum grupo que hoje não está sendo atendido por alguma política pública. Organize a sua proposta de solução pensando em tudo que ela incluirá e como você pretende que ela seja implementada pelos governantes. Quem está envolvido? Como as pessoas afetadas pela lei precisarão agir? O que deve mudar? Os órgãos públicos terão algum papel? Quais são e qual será o papel de cada um?

Um projeto não precisa ter várias páginas para ser bom. O que importa mais é que ele traga em seu texto a identificação de uma solução para um problema novo ou a apresentação de um novo olhar sobre um problema antigo.

Parte final

A parte final traz informações complementares necessárias à implementação da norma, como: PRAZO DE VIGÊNCIA, ou seja, quando é que aquela norma começará a valer e deverá ser cumprida e CLÁUSULA REVOGATÓRIA, usada quando o estudante está propondo alterar uma lei existente e pretende remover alguma parte desta lei. Revogar significa anular, tirar a validade. Assim, o projeto deve indicar expressamente as leis ou os aspectos da lei que serão revogados.

No final do texto do projeto está também a JUSTIFICATIVA. Nela o estudante apresenta todas as razões e os argumentos que justificam a mudança que ele está propondo. É uma redação, no formato de uma dissertação, um texto impessoal. Essa é uma parte bastante importante do seu projeto e merece uma dedicação especial. No próximo post falaremos mais sobre ela. O FECHO é o encerramento do projeto. Dá uma olhada na imagem aí em cima ;)

O que é importante constar na Justificativa?

A justificativa apresenta os problemas que o projeto tenta resolver e explica as razões que o levaram a elaborar essa proposição, mencionando o que deseja resolver ou mudar. A solução proposta pelo seu projeto deve estar diretamente relacionada aos problemas que você descreve na justificativa. É mais ou menos assim: na parte normativa do projeto você traz as soluções e propostas de mudanças que deseja implementar e aqui na justificativa você explica os problemas que o levaram a pensar naquela solução e fala também porque é uma boa solução.

Apresente argumentos consistentes e, se possível, enriqueça com alguns dados que validem as duas ideias. Retome a pesquisa que você fez quando começou a pensar no tema do seu projeto. Você pode usar conteúdos elaborados por outras pessoas (estudos, relatórios, reportagens, sites, imagens etc) para ilustrar seus argumentos, mas nunca se esqueça de citar qual a fonte dos dados e informações! Se você não mencionar, os avaliadores podem achar que se trata de um plágio.

Observe o uso correto da língua portuguesa, com grafia, acentuação, pontuação e vocabulário adequados. Não há nenhuma exigência quanto ao tamanho do texto da justificativa, mas lembre-se que é aqui que você descreverá a razão que o levou a construir aquele projeto. Então, capriche! Muitas vezes é por meio da justificativa que conseguimos perceber de fato a relevância da sua proposta de lei.

Quer mais uma mãozinha para ajudar na redação do seu projeto?

Não se esqueça! Se tiver com alguma dúvida, pode escrever que a gente possa te ajuda!
Escreva um e-mail para a organização do PJB (pjb.cefor@camara.leg.br) ou mande uma mensagem no direct ou pelo Facebook. Teremos o maior prazer em responder!

Você também pode dar uma olhadinha em exemplos de projetos apresentados por deputados jovens nas edições anteriores. Eles estão em nosso site: clique em Sou estudante>Material de apoio>Modelos e exemplos de propostas legislativas.

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