O instrumento mais poderoso a favor da mulher que sofre violência doméstica é a Lei Maria da Penha. Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três melhores legislações do mundo, a lei inova ao estabelecer medidas protetivas de urgência. A mulher pode solicitar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha na própria delegacia, após o registro do boletim de ocorrência (BO), no Ministério Público ou na Defensoria Pública.

Devido ao caráter de urgência, o pedido da mulher deve ser enviado ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em no máximo 48 horas. O juiz analisará o pedido, concedendo ou não a medida e também poderá marcar uma audiência de justificação para analisar melhor a situação.

Caso seja verificado um risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar.

•  Saiba como funcionam as medidas protetivas

Fonte: este texto é uma reprodução de parte do livro Lei fácil: violência contra a mulher, publicado em 2020 pela Edições Câmara.