Foi sancionada a Lei 14.539/2023 que institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol, a ser veiculada anualmente pelo poder público nos meios de comunicação durante as férias escolares. A medida entra em vigor em 180 dias. O objetivo da campanha é conscientizar a população sobre os riscos e as consequências da exposição indevida ao sol, e implementar medidas para facilitar o acesso a protetor solar.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União de 03 de abril e tem origem em projeto de lei PL 3796/2004, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

O texto aprovado na Câmara dos Deputados permitia ainda ao governo reduzir ou isentar os tributos incidentes sobre protetores solares por meio de lei. Esse ponto, porém, foi vetado pelo presidente Lula. Na justificativa ao veto, ele afirma que o incentivo fiscal contraria a Constituição e o Código Tributário Nacional, que exigem lei específica para regular o assunto.

Lúpus sistêmico - O texto original previa a instituição de uma política nacional de conscientização e orientação voltada aos portadores de Lupus Eritematoso Sistêmico (LES), mas, no Senado, o projeto foi aprovado em 2009 na forma de substitutivo que ampliou a campanha de conscientização sobre os riscos da exposição indevida ao sol. Na época, os senadores tinham determinado a inclusão obrigatória do protetor solar como equipamento de proteção individual a trabalhadores expostos e o fornecimento gratuito desses produtos aos usuários do SUS portadores de doença causada ou agravada pela exposição ao sol. Quando o substitutivo foi apreciado na Câmara, esses dois itens foram rejeitados. 

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Com informações da Agência Câmara de Notícias