Estudo desenvolvido por consultores da Câmara dos Deputados para o Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP) analisa as mudanças recentes na legislação eleitoral que impactam as candidaturas femininas. A Nota Técnica nº 5/2024 foi publicada em 23 de abril e tem por objetivo avaliar as consequências das regras contidas nas resoluções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a regulamentação das eleições municipais de 2024.

A análise foi realizada pelo consultor legislativo Roberto Carlos Martins Pontes e pela consultora legislativa aposentada Ana Luiza Backes, que é também uma pesquisadora associada ao Observatório. No documento, os autores avaliam algumas das 12 resoluções editadas pelo TSE após audiência pública realizada em janeiro de 2024.

As resoluções trataram de diversos temas sobre o pleito eleitoral, mas o documento ressalta aquelas regras que afetam diretamente as candidaturas das mulheres. Especificamente, foram analisadas as resoluções que tratam do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); da prestação de contas; do registro de candidatura; da propaganda eleitoral; dos sistemas eleitorais, da totalização dos votos, proclamação dos resultados e diplomação; e dos Ilícitos eleitorais.

A Nota Técnica destaca as contribuições do ONMP durante a audiência pública promovida pelo TSE e que foram contempladas nas versões finais das resoluções. Ao todo, o Observatório apresentou dez sugestões de aperfeiçoamento das regras eleitorais pelo Observatório, um trabalho que foi fruto da construção coletiva dos argumentos por pesquisadoras/es e especialistas parceiros do ONMP, a partir de evidências científicas e dados da participação feminina nas eleições reunidas ao longo dos últimos anos. Duas dessas sugestões foram acatadas pelo Tribunal e são explicadas na Nota Técnica.

Um dos pontos analisado pelos os autores no documento, a antecipação para 30 de agosto do prazo para distribuição dos recursos públicos do FEFC e do Fundo Partidário às candidaturas femininas e de pessoas negras, é avaliado como uma mudança que favorece o planejamento das campanhas desses grupos minorizados. Nas eleições de 2022, por exemplo, os recursos podiam ser distribuídos até 13 de setembro, data muito próxima a do pleito eleitoral (2 de outubro), o que dificultava a sua aplicação pelas candidatas. Esta foi uma das sugestões feitas pelo ONMP em janeiro que foram incorporadas à legislação eleitoral pelo TSE.

Outra mudança relevante diz respeito às regras para a utilização pelos partidos do tempo da propaganda eleitoral gratuita, o qual a legislação obriga a ser proporcionalmente distribuído entre candidatos e candidatas. Em resolução que detalha as regras para a propaganda durante o pleito eleitoral, o Tribunal detalha que os percentuais de mulheres e pessoas negras devem ser observados tanto globalmente, no conjunto do tempo, quanto separando o tempo no rádio e na televisão e, em cada um desses meios, nos blocos e nas inserções.

Como afirmam os autores, o ONMP contribuiu de forma significativa para a positivação dessas normas ao subsidiar tecnicamente a consulta submetida em 2022 à Corte Superior pela Secretaria da Mulher e novamente em janeiro deste ano, quando defendeu a inclusão de dispositivos de fiscalização da distribuição do tempo de propaganda. Para Pontes e Backes, “a esmagadora maioria das inovações é positiva para o avanço da participação política feminina”. Eles concluem o estudo afirmando que contribuiu para o resultado “a inclusão de matérias debatidas na Câmara durante a tramitação do texto da Minirreforma Eleitoral de 2023, quando a Bancada Feminina interveio de forma decisiva na negociação do texto aprovado, bem como o acolhimento de sugestões oriundas das análises e pesquisas promovidas pelo ONMP, apresentadas nas audiências públicas de debate das resoluções”.

Encontros do ONMP

Além de publicar a Nota Técnica, o Observatório debate as recentes alterações na legislação realizadas pelo TSE amanhã, 25 de abril, na terceira edição dos Encontros do ONMP. Com o título “Novas regras para campanhas femininas: alterações nas resoluções do TSE para as eleições de 2024”, o encontro terá a presença das pesquisadoras do ONMP Teresa Sacchet e Ana Luiza Backes, além do consultor legislativo da Câmara Roberto Carlos Martins Pontes e da Ministra do TSE Edilene Lôbo. Eles explicarão e analisarão as regras eleitorais para as eleições municipais de 2024 com ênfase no seu impacto para as candidaturas femininas e as ações afirmativas que buscam ampliar a presença de mulheres na política institucional.

O terceiro encontro do ONMP acontece nesta quinta-feira, 25/4/24, às 9h30, no Plenário 15, que fica no Anexo II da Câmara dos Deputados. Também haverá transmissão do evento no Youtube. Inscreva-se e saiba mais aqui.

Acesse a íntegra da Nota Técnica nº 5/2024 na página de publicações do ONMP.