Foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (14/06) ato da Mesa Diretora que estabelece que as empresas contratadas pela Casa para a prestação de serviços continuados deverão reservar 2% dos postos de trabalho para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar.

A proposta foi apresentada em 2019 pela então procuradora adjunta da Mulher, deputada Marília Arraes (Solidariedade-PE) que, depois que assumiu a 2ª Secretaria, deu continuidade no ano passado às articulações para que a medida fosse implementada. Na semana passada, a atual procuradora da Mulher, deputada Tereza Nelma (PDS-AL), e a coordenadora da bancada feminina, deputada Celina Leão (PP-DF), reforçaram a importância da iniciativa junto ao presidente Arthur Lira (PP-AL).

Conforme o Ato da Mesa 239/2022, as candidatas às vagas deverão atender às qualificações técnica e profissional exigidas no edital de licitação. O quantitativo mínimo já será aplicado aos contratos atuais, a partir das vacâncias ou da abertura de novas vagas.

O objetivo da medida é promover a inserção dessas mulheres no mercado de trabalho, de forma a possibilitá-las alcançar autonomia e independência financeira necessárias à ruptura do ciclo de violência.

O documento enfatiza que a nova norma interna da Câmara está em sintonia com o regramento constitucional, com base na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. "Cabe ao Estado, portanto, desenvolver mecanismos sociais e econômicos que garantam a dignidade e os direitos humanos das mulheres, possibilitando-lhes alcançar na sociedade as condições estruturais necessárias para que a discriminação, a violência e a opressão não façam parte de suas vidas", diz o documento. 

Ascom - Secretaria da Mulher