Legislação federal sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos

• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos (2017). Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018: regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.
  
  

Conheça também os serviços ofertados ao cidadão, as normas internas e as atividades desenvolvidas pelas ouvidorias do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União:

Câmara dos Deputados

• Carta de Serviços
• Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 14 de março de 2001: cria a Ouvidoria Parlamentar e dá outras providências.
• Ouvidoria
  
  

Senado Federal

• Carta de Serviços
• Ato da Comissão Diretora nº 5, de 17 fevereiro de 2005: cria a Ouvidoria do Senado Federal e dá outras providências.
• Ato da Mesa nº 1, de 16 de junho de 2011: regulamenta a Ouvidoria do Senado Federal, criada pelo Ato da Comissão Diretora nº 5, de 2005, e pela Resolução nº 1, de 2005.
• Ouvidoria
  
  

Tribunal de Contas da União

• Carta de Serviços
• Denuncie: informe a ocorrência de irregularidades na gestão de recursos públicos federais.
• Ouvidoria