Como parte das comemorações do Mês do Meio Ambiente, a Frente Parlamentar Ambientalista, em parceria com a Consultoria Legislativa e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, promoveu nesta quinta-feira (9) um ciclo de palestras para debater os desafios e lacunas da legislação ambiental brasileira.

A legislação ambiental brasileira é extensa e abrangente. No módulo 5 do curso foram discutidas a Lei de Gestão de Florestas Públicas, a legislação sobre mudança do clima, a legislação sobre oceanos e ecossistemas marinhos, bem como a Lei de acesso a recursos genéticos e ao conhecimento tradicional associado. A responsável por falar sobre estes assuntos foi a Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados, Évellyn Christinne Ramos.

Em sua apresentação, Évellyn destacou a importância do manejo sustentável e da busca de valorização econômica das florestas brasileiras, abordando a Lei de Gestão de Florestas Públicas, Lei nº 11.284/2006. A palestrante citou os desafios de fiscalização e monitoramento na gestão de florestas públicas, bem como a coibição da exploração ilegal de matérias primas. Ela falou sobre a necessidade de fortalecimento do manejo comunitário dos recursos naturais e na capacitação técnica e gerencial das comunidades locais.

Servidora Évellyn Christianne. Foto: Cléia Viana

Outro tema discutido foi a Lei de Acesso a Recursos Genéticos, Lei nº 13.123/2015, que garante o acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, relevante à conservação da diversidade biológica. A norma prevê ainda o combate à biopirataria e a proteção dos direitos das comunidades indígenas, além de revisão das normas infralegais.

O histórico da regulamentação sobre mudança do clima ao redor do mundo também foi um dos temas abordados. No ano de 1992, a Convenção sobre Mudança do Clima debateu a responsabilidade histórica dos países desenvolvidos, que há anos já traziam impactos negativos a atmosfera terrestre. Inicialmente foi ratificada por 179 países, a Convenção conta hoje com a adesão de 192 países, inclusive o Brasil. A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), Lei 12.187/2009, oficializou o compromisso voluntário do Brasil para a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.

O último tema abordado por Évellyn foi a legislação sobre oceanos e ecossistemas marinhos. A Zona Costeira é patrimônio nacional garantido pela Constituição Federal de 1988, juntamente com a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e o Pantanal Mato-Grossense. A Lei nº 7.661/1998, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), tem como objetivo prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira.

O engenheiro florestal, José Paulo Adau, foi um dos participantes do curso e parabenizou a iniciativa. “Esse tipo de debate é imprescindível. Esse tipo de discussão na Câmara é importante não só para nivelar, mas também difundir todos os aspectos da legislação ambiental. É muito gratificante estar adquirindo conhecimento e trocando informações com o público de uma forma geral”.

A realização do Curso de Legislação Ambiental no mês de junho, mês do meio ambiente, já é uma tradição na Câmara dos Deputados, e conta com o apoio do EcoCâmara.