Verba de gabinete
A verba de gabinete é o valor utilizado como limite para a contratação da equipe de secretários parlamentares dos gabinetes, pessoas que não necessitam ter vínculo com o serviço público e que são escolhidas diretamente pelo deputado para exercerem as atribuições previstas para essa categoria de servidores comissionados, previstas no Ato da Mesa 72/1997.
O valor da verba de gabinete a partir de 1º/2/2023 será de R$ 118.376,13, de acordo com o Ato da Mesa 268/2023. Cada deputado pode contratar até 25 secretários parlamentares. O menor nível de retribuição previsto na Lei 14.528/2023 é R$ 1.408,11; e o maior, R$ R$ 16.640,22. Confira a tabela de remuneração dos secretários parlamentares para vigência em 1º/2/2023.