O(A) deputado(a) no efetivo exercício do mandato pode indicar de 5 a 25 pessoas de sua confiança para exercer o cargo em comissão de secretário parlamentar, com a finalidade de prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo na execução das atividades específicas de cada gabinete (art. 37 da Constituição Federal e Ato da Mesa 72/1997), de acordo com a verba de gabinete para contratação de pessoal.

É vedada qualquer contratação de caráter particular para prestação de serviços nas dependências da Câmara dos Deputados (Ato da Mesa 72/1997).

Em breve, serão divulgados novos procedimentos para a contratação dos secretários parlamentares por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Câmara dos Deputados, por meio do qual:

-  O(A) deputado(a) fará a indicação para fins de contratação, em formulário eletrônico gerado a partir do preenchimento de dados iniciais como nome completo, CPF, nível de remuneração e local de efetivo exercício.
-  A partir da pré-indicação, os(as) indicados(as) ao cargo de secretário parlamentar preencherão, eletronicamente, o cadastro complementar e anexarão documentos, conforme o caso.

Saiba mais:
Requisitos e impedimentos para a posse do secretário parlamentar
Orientações para pedido de cessão de servidores de outros órgãos
Tabela de vencimentos do secretariado parlamentar
Banco de Talentos auxilia parlamentares na composição de equipes dos gabinetes 
Lista de documentos - Posse Secretário Parlamentar
Curso preparatório para Secretários Parlamentares 2023

Departamento de Pessoal (Depes)
Coordenação de Secretariado Parlamentar (Cosec)

Posse de secretário parlamentar sem vínculo
Seção de Registro e Controle (Serec)
Anexo IV, Térreo, Sala 98
(61) 3216-7315 e 3216-7317
serec.drh@camara.leg.br

Posse de secretário parlamentar com vínculo (cedido de outro órgão público)
Seção de Registro e Controle de Requisitados (Sereq)
Anexo IV, Térreo, Sala 91
(61) 3216-7341 e 3216-7342
sereq.depes@camara.leg.br