A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º A verba destinada aos Gabinetes Parlamentares, prevista no Ato da Mesa n. 2, de 25 de fevereiro de 2015, fica reajustada nos seguintes percentuaís:

     I - 6% (seis por cento), a partir de 1° de fevereiro de 2023;

     II - 6% (seis por cento), a partir de 1° de fevereiro de 2024;

     III - 6, 13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1° de fevereiro de 2025.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO.

     A lei n. 14.528, de 9 de janeiro de 2023, reajustou a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados para os exercícios de 2023, 2024 e 2025.

     A referida Lei reajustou as tabelas remuneratórias constantes da lei n. 12.777, de 28 de dezembro de 2012, dentre elas a tabela referente aos secretários parlamentares. A fim de dar cumprimento à previsão legal relativa ao reajuste da remuneração desses servidores, faz-se necessário adequar o valor da verba destinada aos Gabinetes Parlamentares, na forma do presente Ato da Mesa.

     Cabe destacar que o impacto orçamentário e financeiro desse reajuste já foi previsto e incorporado na proposição que originou a Lei n. 14528, de 2023, devidamente incluído no Anexo V da Lei Orçamentária Anual para 2023.

     Sala de Reuniões, em 13 de janeiro de 2023.