Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 247, DE 2012

EMENTA: Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESSOA JURÍDICA - Crédito presumido - Aproveitamento - Proibição - Produto - Incidência - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Isenção - Suspensão
RELAÇÃO JURÍDICA - Ato jurídico - Anulação