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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Estatuto do Desarmamento; Lei de Armas; Lei do Desarmamento; Lei do Porte de Armas (2003)

EMENTA: Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2003, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 3137, 3198, 3263/2004; 3518, 3535, 3586/2005 e 3112-1 de 02/05/07 (DOU de 10/05/07).

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ARMA DE FOGO - Registro - Posse - Comercialização
SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM) - Ministério da Justiça - Competência
PORTE DE ARMA - Munição - Guarda municipal - Autorização - Proibição
ARMA DE FOGO - Comércio - Tráfico internacional
ARMA DE FOGO - Empresa de transporte aéreo - Empresa de transporte rodoviário - Empresa de transporte ferroviário - Empresa de transporte marítimo - Empresa de transporte fluvial - Empresa de segurança e vigilância - Facilitação - Permissão - Festa - Baile - Pessoa física - Ingresso - Multa
ARMA DE FOGO - Réplica - Venda - Comercialização - Fabricação - Importação - Publicidade - Propaganda
ARMA DE FOGO - Passageiro - Embarque - Transporte internacional - Transporte interestadual
ARMA DE FOGO - Registro - Porte ilegal de arma - Posse - Proprietário - Registro - Zona rural - Morador - Habitante - Agricultor - Produtor rural - Trabalhador rural - Subsistência - Família - Comprovação - Autorização - Prazo
ARMA DE FOGO - Porte de arma - Posse - Proprietário - Registro - Aquisição - Nota fiscal - Indenização - Entrega - Polícia Federal
ESTATUTO DO DESARMAMENTO

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