Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 253, DE 22 DE JUNHO DE 2005

EMENTA: Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ARMA DE FOGO - Proprietário - Registro - Prazo - Entrega - Polícia Federal - Recibo - Indenização - Prazo - Prorrogação