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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.993, DE 17 DE JUNHO DE 2014

EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2014, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 161 de 2.014.
  • Art. 6º, § 1º-C da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, acrescentado pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Indexação
ARMA DE FOGO - Registro - Posse
PORTE DE ARMA - Munição - Agente prisional - Guarda prisional - Cargo efetivo - Quadro de pessoal - Entidade de classe - Órgão de classe profissional - Fornecimento - Intervalo - Trabalho - Turno de trabalho - Jornada de trabalho - Regime de trabalho - Dedicação exclusiva - Formação profisssional - Subordinação - Fiscalização - Controle interno - Autorização

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