Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2004, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIs nºs 6.119/2019, 6.675, 6.676, 6.677, 6.680 e 6.695/2021.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9785 de 7 de Maio de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 9685 de 15 de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 67-C .
- Decreto nº 9685 de 15 de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 12, §§ 7º a 10º ; Art. 15, parágrafo único ; Art. 18, § 5º ; Art. 30, § 4º.
- Decreto nº 9685 de 15 de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12, inciso VIII, § 1º ; Art. 16, § 2º ; Art. 18, § 3º .
- Decreto nº 9685 de 15 de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 16, § 2º-A .
- Decreto nº 8938 de 21 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 65, "caput", §§ 1º a 3º, incisos I a III, §§ 4º a 12 .
- Decreto nº 8935 de 19 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12, incisos IV e VI ; Art. 16, §§ 2º, 2º-A e 4º ; Art. 36, Parágrafo único ; Art. 37, "caput" .
- Decreto nº 7473 de 5 de Maio de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 68, Parágrafo único ; Art. 69 ; Art. 70, § 1º ; Art. 70-G .
- Decreto nº 6817 de 7 de Abril de 2009 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 34, § 6º .
- Decreto nº 6715 de 29 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo). Art. 24-A ; Art. 29-A; Art. 33-A ; Art. 35-A ; Art. 67-A §§ 1º, 2º e 3º; Art.. 67-B, Parágrafo único; Art. 70-A; Art. 70-B parágrafo único; Art. 70-C, incisos I. II, III, IV e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ; Art. 70-D ; Art. 70-E, Parágrafo único ; Art. 70-F, Parágrafo único ; Art. 70-G ; Art. 70-H .
- Decreto nº 6715 de 29 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 4º ; Art. 12, incisos III, IV e VI e §§ 1º, 3º e 6º ; Art. 16, § 4º ; Art. 17, §§ 1º e 2º ; Art. 20 ; Art. 22 ; Art. 23, inciso IV ; Art. 24 ; Art. 26 ; Art. 27, incisos I e II ; Art. 28 ; Art. 34, §§ 3º, 4º e 5º ; Art. 38, §§ 2º e 4º ; Art. 40 ; Art. 47 ; Art. 67, §§ 1º e 3º ; Art. 70, §§ 1º, 2º, 3º e 4º ; Art. 74, parágrafo único .
- Decreto nº 6715 de 29 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação). Art. 16, § 3º .
- Decreto nº 6146 de 3 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16, § 3º ; Art. 26 ; Art. 34 ; Art. 36 ; Art. 37 .
- Decreto nº 6146 de 3 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 73 .
- Decreto nº 5871 de 10 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 45.
Indexação
ARMA DE FOGO - Aquisição - Compra - Registro - Posse - Comercialização - Sistema Nacional de Armas (Sinarm) - Ministério da Justiça - Competência
PORTE DE ARMA - Munição - Guarda municipal - Autorização - Proibição
ARMA DE FOGO - Comércio - Tráfico internacional
ARMA DE FOGO - Empresa de transporte aéreo - Empresa de transporte rodoviário - Empresa de transporte ferroviário - Empresa de transporte marítimo - Empresa de transporte fluvial - Empresa de segurança e vigilância - Facilitação - Permissão - Festa - Baile - Pessoa física - Ingresso - Multa - Indenização
ARMA DE FOGO - Réplica - Venda - Comercialização - Fabricação - Importação - Publicidade - Propaganda
ARMA DE FOGO - Passageiro - Embarque - Transporte internacional - Transporte interestadual
ARMA DE FOGO - Caçador - Colecionador - Tiro ao alvo
ARMA DE FOGO - Porte de arma - Utilização - Autorização - Empresa - Transporte de valor - Empresa de segurança privada - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Polícia - Polícia militar - Polícia civil - Polícia Federal - Corpo de bombeiros - Militar - Forças Armadas - Guarda municipal
PORTE DE ARMA - Munição - Guarda municipal - Autorização - Proibição
ARMA DE FOGO - Comércio - Tráfico internacional
ARMA DE FOGO - Empresa de transporte aéreo - Empresa de transporte rodoviário - Empresa de transporte ferroviário - Empresa de transporte marítimo - Empresa de transporte fluvial - Empresa de segurança e vigilância - Facilitação - Permissão - Festa - Baile - Pessoa física - Ingresso - Multa - Indenização
ARMA DE FOGO - Réplica - Venda - Comercialização - Fabricação - Importação - Publicidade - Propaganda
ARMA DE FOGO - Passageiro - Embarque - Transporte internacional - Transporte interestadual
ARMA DE FOGO - Caçador - Colecionador - Tiro ao alvo
ARMA DE FOGO - Porte de arma - Utilização - Autorização - Empresa - Transporte de valor - Empresa de segurança privada - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Polícia - Polícia militar - Polícia civil - Polícia Federal - Corpo de bombeiros - Militar - Forças Armadas - Guarda municipal