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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.880, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013

EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 13/11/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - Alteração
PLANO DE SAÚDE
SEGURO PRIVADO - Assistência à saúde - Critérios - Autorização - Obrigatoriedade
PLANO DE SAÚDE - Seguros - Referência - Assistência - Saúde - Cobertura - Tratamento médico - Neoplasia benigna - Neoplasia maligna - Medicamento de uso oral - Combate - Efeito - Adversidade - Radioterapia - Câncer - Hemoterapia - Fornecimento - Residência - Domicílio - Internação hospitalar - Hospital
COBERTURA - Doença - Contratação - Contrato - Oferta - Facultatividade

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