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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.003, DE 24 DE JUNHO DE 2014

EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/2014, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - Alteração
PLANO DE SAÚDE
SEGURO PRIVADO - Plano - Assistência à saúde - Assistência médica - Assistência hospitalar - Assistência odontológica - Contrato escrito - Obrigação - Obrigações - Deveres - Descrição - Valor - Serviços - Reajuste - Periodicidade - Anualidade - Faturamento - Pagamento - Autorização - Operadora - Vigência - Prorrogação - Renovação - Rescisão
PLANO DE SAÚDE - Inclusão - Prestador de serviço - Contratado - Credenciado - Compromisso - Obrigatoriedade - Consumidor - Manutenção - Vigência - Contrato - Substituição - Transferência - Comunicação - Divulgação - Prazo - Antecedência
PENALIDADE - Hipótese - Operadora - Empresa - Plano de Saúde - Seguro privado - Infração - Legislação - Fixação

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