Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.738, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2012, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PLANO DE SAÚDE
SEGURO PRIVADO - Assistência à saúde - Operadora - Cobertura - Pagamento - Custo - Reembolso - Fornecimento - Obrigatoriedade - Bolsa de colostomia - Bolsa de ileostomia - Bolsa de urostomia - Sonda vesical - Coletor de urina - Utilização - Hospital - Ambulatório - Domicílio - Residência - Prazo - Valor - Quantidade - Proibição
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR