Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Legislação > Detalhes da Norma

Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

Lei dos Juizados Especiais ; Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

EMENTA: Dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1995, Página 15033 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3633 Vol. 9 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1995, Página 15058 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1005 de 1.995.
  • Art. 47 - (Mantém veto)
Indexação
LEI DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS
JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS