Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020

EMENTA: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Conciliação não presencial - Conciliação judicial - Juiz togado - Homologação - Título executivo judicial - Sentença judicial - Acordo escrito - Recursos tecnológicos - Mediação a distância - Mediação de conflitos - Internet - Falta - Não comparecimento - Parte requerida
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Alteração