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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 9.841, de 5 de Outubro de 1999

Estatuto da Microempresa

EMENTA: Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 6903 Vol. 10 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1999, Página 40 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 2218/2000.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1436 de 1.999.
  • Art. 18 - (Mantém Veto)
Indexação
MICROEMPRESA - Estatuto - Pequena empresa - Smples - Desenvolvimento
SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA - Constituição