Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.137, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação judicial - Réu - Pessoa jurídica - Titular - Empresa individual - Empresa - Representação - Preposto - Vínculo empregatício
PROCESSO JUDICIAL - Parte (processo civil)