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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

Lei de Registro Público de Empresas Mercantis

EMENTA: Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1994, Página 17497 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 17/8/1995, Página 4977 (Apreciação de Veto)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4382 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1994, Página 17514 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1013 de 1.994.
  • Art. 33, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
  • Art. 52 - (Mantém veto)
  • Art. 66 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
REGISTRO PÚBLICO - Operação mercantil - Atividade comercial - Órgão público - Organização - Competência
DNRC - Junta comercial - Composição - Definição - Competência
LEI DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS

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