Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (1994)
EMENTA: Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1994, Página 17497 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 17/8/1995, Página 4977 (Apreciação de Veto)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4382 Vol. 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1994, Página 17514 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1013 de 1,994.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1013 de 1,994.
- Art. 33, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
- Art. 52 - (Mantém veto)
- Art. 66 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14195 de 26 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", incisos X, XII, XIII, alíneas "a", "d", XIV, XV, XVI, XVII ; Art. 35, "caput", incisos III, V, § 2º ; Art. 35-A ; Art. 37, "caput", inciso III ; Art. 56 ; Art. 57, "caput", parágrafo único ; Art. 63, "caput" ; Art. 64 .
- Lei Ordinária nº 14195 de 26 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 35, "caput", inciso IV ; Art. 58 ; Art. 60 .
- Medida Provisória nº 1040 de 29 de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", inciso X ; Art. 35, "caput", incisos III, V, .§§ 1º, 2º ; Art. 35-A "caput", ; Art. 56 ; Art. 57, "caput", parágrafo único ; Art. 63, "caput" ; Art. 64 .
- Medida Provisória nº 1040 de 29 de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 35, "caput", inciso IV e o parágrafo único ; Art. 37, "caput", inciso III ; Art. 58 ; Art. 60 .
- Lei Ordinária nº 13874 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", Parágrafo único ; Art. 31, "caput" ; Art. 32, "caput", §§ 1º e 2º ; Art. 35, "caput", Inciso VIII, Parágrafo único ; Art. 41, "caput" Inciso I, alínea "a", Parágrafo único ; Art. 42, "caput", §§ 1º , 2 e 3º, Incisos I e II, §§ 4º, 5º, 6º , Incisos I e II ; Art. 44, "caput", Inciso III ; Art. 47, "caput", Parágrafo único ; Art. 54, "caput" ; Art. 55, "caput", §§ 1º e 2º ; Art. 63, "caput", §§ 1º , 2º e 3º ; Art. 65-A, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13833 de 4 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" ; Art. 3º, "caput", inciso I, alíneas "a", "b" ; "Subseção I - Do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração"; Art. 4º, "caput", inciso XI ; Art. 6º, "caput" ; Art. 11, "caput" ; Art. 12, "caput", inciso IV ; Art. 22 ; Art. 25 ; Art. 27 ; Art. 31 ; Art. 37, "caput", inciso III ; Art. 55, "caput" ; Art. 61, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13833 de 4 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, parágrafo único ; Art. 62 .
- Medida Provisória nº 876 de 13 de Março de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 41, "caput". Parágrafo único ; Art. 42, "caput". §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, §§ 4º, 5º, 6º, incisos I, II ; Art. 63, "caput". §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 876 de 13 de Março de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 42, Parágrafo único ; Art. 43 ; Art. 63, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 861 de 4 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" ; Art. 3º, "caput", inciso I, alíneas "a", "b" ; Art. 4º, "caput", incisos XI, XII ; Art. 6º ; Art. 11, "caput" ; Art. 12, "caput", inciso IV ; Art. 22 ; Art. 25 ; Art. 27 ; Art. 31 ; Art. 37, "caput", inciso III ; Art. 55, "caput" ; Art. 61, "caput", Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 861 de 4 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, Parágrafo único ; Art. 62 .
- Lei Complementar nº 147 de 7 de Agosto de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 39-A ; Art. 39-B .
- Lei Ordinária nº 11598 de 3 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 43, "caput" ; Art. 45, "caput".
- Lei Ordinária nº 10194 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10; Art. 11 , "caput"; Art. 12 , inciso II; Art. 37 , inciso II.
- Medida Provisória nº 2082-40 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 11 , "caput"; Art. 12 , inciso II; Art. 37 , inciso II.
- Medida Provisória nº 2082-39 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 11 , "caput"; Art. 12 , inciso II; Art. 37 , inciso II.
- Medida Provisória nº 1958-38 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 11 , "caput"; Art. 12 , inciso II; Art. 37 , inciso II.
- Medida Provisória nº 1958-37 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 11 , "caput"; Art. 12 , inciso II; Art. 37 , inciso II.
- Medida Provisória nº 1958-36 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 11 , "caput"; Art. 12 , inciso II; Art. 37 , inciso II.
- Medida Provisória nº 1958-35 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 11 , "caput"; Art. 12 , inciso II; Art. 37 , inciso II.
- Medida Provisória nº 1958-34 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 11 , "caput"; Art. 12 , inciso II; Art. 37 , inciso II.
- Medida Provisória nº 1958-33 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 11 , "caput"; Art. 12 , inciso II; Art. 37 , inciso II.
- Medida Provisória nº 1958-32 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 11 , "caput"; Art. 12 , inciso II; Art. 37 , inciso II.
- Medida Provisória nº 1958-31 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 11 , "caput"; Art. 12 , inciso II; Art. 37 , inciso II.
- Medida Provisória nº 1958-30 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 11 , "caput"; Art. 12 , inciso II; Art. 37 , inciso II.
- Medida Provisória nº 1958-29 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 11 , "caput"; Art. 12 , inciso II; Art. 37 , inciso II.
- Medida Provisória nº 1958-28 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 11 , "caput"; Art. 12 , inciso II; Art. 37 , inciso II.
- Medida Provisória nº 1958-27 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 11 , "caput"; Art. 12 , inciso II; Art. 37 , inciso II.
- Medida Provisória nº 1958-26 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 11 , "caput"; Art. 12 , inciso II; Art. 37 , inciso II.
- Medida Provisória nº 1958-25 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 11 , "caput"; Art. 12 , inciso II; Art. 37 , inciso II.
- Medida Provisória nº 1894-24 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 11 , "caput"; Art. 12 , inciso II; Art. 37 , inciso II.
- Medida Provisória nº 1894-23 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11 , "caput"; Art. 12 , inciso II; Art. 37 , inciso II.
- Medida Provisória nº 1894-22 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11 , "caput"; Art. 12 , inciso II; Art. 37 , inciso II.
- Lei Ordinária nº 9829 de 2 de Setembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1894-21 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.11, "caput"; Art. 12, inciso II; Art. 37, inciso II.
- Medida Provisória nº 1894-20 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.11, "caput"; Art. 12, inciso II; Art. 37, inciso II.
- Medida Provisória nº 1894-19 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.11, "caput"; Art. 12, inciso II; Art. 37, inciso II.
- Medida Provisória nº 1754-18 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.11, "caput"; Art. 12, inciso II; Art. 37, inciso II.
- Decreto nº 1800 de 30 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
REGISTRO PÚBLICO - Operação mercantil - Atividade comercial - Órgão público - Organização - Competência - Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) (1961-2013) - Junta comercial - Composição - Definição - Competência
LEI DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS (1994)
LEI DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS (1994)