Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.754-18, de 2 de Junho de 1999
EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 17 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
MICROEMPRESA - Pequena empresa - Protesto de títulos - Fixação - Dispensa - Exigência - Quitação - Debitos - Impostos - Contribuição - Certidão - Condenação criminal - Arquivamento - Junta comercial - Ato constitutivo - Registro - Critérios - Limitação - Cartório - Cobrança - Pagamento - Taxas - Cancelamento - Registro - Documento - Nomeação - Suplente