Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/2007, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/2007, Página 50 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 924 de 2.007.
  • Art. 7º, inciso V
  • Art. 15
  • Art. 19
Indexação
REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS (REDESIM) - Criação
EMPRESA - Pessoa jurídica - Processo - Integração - Simplificação - Registro - Alteração - Baixa - Cancelamento - Legalização - Integração - Central de atendimento - União - Estados - Distrito Federal - Municípios - Adesão
EMPRESÁRIO - Inscrição - Controle - Meio ambiente - Incêndio - Prevenção - Controle sanitário - Vistoria - Licença - Autorização - Funcionamento - Alvará - Emissão
CENTRAL DE ATENDIMENTO EMPRESARIAL (FÁCIL) - Criação - Atendimento - Orientação
EMPRESA - Sociedade anônima - Arquivamento - Reconsideração - Solicitação - Pedido - Decisão - Prazo