Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.894-24, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
MICROEMPRESA - Junta comercial - Simplificação - Arquivamento - Eleição - Membro - Quitação - Débito - Imposto - Contribuição - Tributo - Certidão - Condenação criminal - Ato constitutivo - Registro - Limitação - Cartório - Cobrança - Pagamento - Protesto de títulos - Fornecimento - Documento - Nomeação - Vogal - Suplente - Comprovante
PEQUENA EMPRESA