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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977

Lei de Infrações à Legislação Sanitária

EMENTA: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1977, Página 11145 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SAÚDE PÚBLICA - Controle sanitário - Infração
CONTROLE SANITÁRIO - Penalidade - Infração
CONTROLE SANITÁRIO - Infração - Classificação
CONTROLE SANITÁRIO - Valor - Multa
ASSISTÊNCIA SANITÁRIA - Definição - Caracterização - Infração
CONTROLE SANITÁRIO - Normas - Notificação - Infrator
COMPETÊNCIA - Autoridade sanitária - Ministério da Saúde - Estados - Distrito Federal - Territórios Federais - Aplicação - Penalidade - Infração - Legislação - Controle sanitário
LEI DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA

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