Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977
Lei de Infrações à Legislação Sanitária (1977)
EMENTA: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1977, Página 11145 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
No art. 10 inciso XIV a publicação original do DOU apresentou o texto "corgo humano" ao invés de "corpo humano". Esse inciso não foi retificado.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14671 de 11 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 28-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, §§ 4º a 7º .
- Lei Ordinária nº 13301 de 27 de Junho de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 10, inciso XLII e Pena .
- Medida Provisória nº 2190-34 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, incisos XII, XIII, § 1º incisos I, II e III, §§ 2º e 3º; Art. 10, incisos V, XVIII, XXVIII a XLI.
- Medida Provisória nº 2190-33 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, incisos XII, XIII, § 1º incisos I, II e III, §§ 2º e 3º; Art. 10, incisos V, XVIII, XXVIII, XXIX, XXX, a XXXIX, XL e XLI.
- Medida Provisória nº 2190-32 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, incisos XII, XIII, § 1º incisos I, II e III, §§ 2º e 3º; Art. 10, incisos V, XVIII, XXVIII, XXIX, XXX, a XXXIX, XL e XLI.
- Medida Provisória nº 2134-31 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, incisos XII, XIII, § 1º incisos I, II e III, §§ 2º e 3º; Art. 10, incisos V, XVIII, XXVIII, XXIX, XXX, a XXXIX, XL e XLI.
- Medida Provisória nº 2134-30 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, incisos XII, XIII e § 2º; Art. 10, inciso V.
- Medida Provisória nº 2134-29 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, incisos XII, XIII e § 2º; Art. 10, inciso V.
- Medida Provisória nº 2134-28 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, incisos XII, XIII e § 2º; Art. 10, inciso V.
- Medida Provisória nº 2134-27 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, incisos XII, XIII e § 2º; Art. 10, inciso V.
- Medida Provisória nº 2134-26 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, incisos XII, XIII e § 2º; Art. 10, inciso V.
- Medida Provisória nº 2134-25 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, incisos XII, XIII e § 2º; Art. 10, inciso V.
- Medida Provisória nº 2039-24 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, incisos XII, XIII e § 2º; Art. 10, inciso V.
- Lei Ordinária nº 9965 de 27 de Abril de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9782 de 26 de Janeiro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 5º;.
- Lei Ordinária nº 9695 de 20 de Agosto de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 5º; Art. 10;.
- Decreto nº 2268 de 30 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9431 de 6 de Janeiro de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9005 de 16 de Março de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.10, inciso XXX.
- Medida Provisória nº 895 de 16 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, inciso XXX.
- Medida Provisória nº 834 de 19 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, inciso XXX.
- Medida Provisória nº 774 de 20 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, inciso XXX.
- Medida Provisória nº 720 de 18 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, inciso XXX.
- Medida Provisória nº 672 de 21 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, inciso XXX.
- Lei Ordinária nº 7967 de 22 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, incisos I, II, III e §§ 1º, 2º, 3º.
- Medida Provisória nº 116 de 29 de Novembro de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
Indexação
SAÚDE PÚBLICA - Controle sanitário - Infração
CONTROLE SANITÁRIO - Penalidade administrativa - Infrator - Classificação - Valor - Multa - Notificação
ASSISTÊNCIA SANITÁRIA - Definição - Caracterização - Infração
COMPETÊNCIA - Autoridade sanitária - Ministério da Saúde - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Território Federal - Aplicação - Penalidade - Infração - Legislação - Controle sanitário
LEI DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA (1977)
CONTROLE SANITÁRIO - Penalidade administrativa - Infrator - Classificação - Valor - Multa - Notificação
ASSISTÊNCIA SANITÁRIA - Definição - Caracterização - Infração
COMPETÊNCIA - Autoridade sanitária - Ministério da Saúde - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Território Federal - Aplicação - Penalidade - Infração - Legislação - Controle sanitário
LEI DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA (1977)