Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 5.569, de 25 de Novembro de 1969
EMENTA: Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1969, Página 10143 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 807 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SONEGAÇÃO FISCAL - Crime - Alteração
