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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1990, Página 7089 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 711 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1990, Página 7537 (Retificação)
Observação: Proposição originária: MPV 165/1990, (PLV 12/1990),apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRIBUINTE - Identificação - Título ao portador - Tributação - Ações - Aplicação financeira - Multa - Pagamento - Resgate - Proibição

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