Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

EMENTA: Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1986, Página 19738 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 761 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 1986 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
RECURSOS FINANCEIROS - Unificação - Caixa do Tesouro Nacional
CARTÃO DE PAGAMENTO GOVERNO FEDERAL - Despesa - Pagamento - Suprimento de fundos - Saque - Utilização