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Auxílio-moradia e apartamento funcional

1) Número de apartamentos funcionais
A Câmara dispõe de 432 apartamentos. Eles estão localizados na 302 Norte (9 blocos), 202 Norte (4 blocos), 311 Sul (3 blocos) e 111 Sul (2 blocos). 

 
2) Regras para ocupar apartamento funcional
O deputado deve estar em efetivo exercício do mandato. O imóvel se destina exclusivamente à residência do deputado ocupante e seus familiares, vedada a cessão ou transferência a terceiros. O ocupante que deixar de exercer efetivamente o mandato deverá devolver o imóvel no prazo de 30 dias. O mesmo deputado não pode ocupar mais de uma unidade residencial.

Os imóveis são distribuídos a partir de uma relação de interessados em ocupar apartamentos funcionais, elaborada pela Quarta-Secretaria (Atos da Mesa 15/1979 e 5/2011).

Os critérios considerados para receber os apartamentos funcionais são: antiguidade, idade e quantidade de moradores, tendo prioridade os portadores de necessidades especiais.

 

3) Reforma de apartamentos funcionais

A reforma está sendo feita para aumentar a taxa de ocupação dos imóveis. Até meados da década de 1990, quando a idade dos apartamentos passava da faixa de 20 anos, a taxa de ocupação sempre se manteve acima de 80%. Após o ano 2000, quando a integridade dos edifícios dava sinais de exaustão, os índices de ocupação ficaram abaixo dos 70%, chegando a 50% em 2006. 

Nos últimos quatro anos, os gastos com manutenção do conjunto de imóveis foram em média de R$ 9,5 milhões ao ano – o equivalente a um custo mensal de R$ 2.500,00 por deputado ocupante.

Os nove prédios da SQN 302 já foram reformados.Cada bloco conta com 24 apartamentos.

A disponibilização de unidades habitacionais reformadas deve aumentar a taxa de ocupação dos imóveis, como já vem ocorrendo. Com isto, os gastos com moradia devem diminuir, em razão da redução do número de beneficiários do auxílio-moradia e da possibilidade de que os gastos com reparos e manutenção de unidades reformadas sejam menores.

A próxima etapa das reformas deve contemplar os prédios da SQN 202, onde a Câmara dos Deputados dispõe de quatro edifícios. O projeto de reforma prevê a subdivisão dos 96 apartamentos originais, que seriam transformados em 192 unidades, eliminando assim o déficit de habitações destinadas aos parlamentares. 

 

4) Auxílio-moradia
O auxílio-moradia é pago aos deputados que não ocupam apartamentos funcionais. Quando os 432 apartamentos funcionais foram construídos, na década de 1970, a Câmara tinha 420 deputados. Com a redemocratização nos anos 1980 e a criação de novos estados na federação, a representação parlamentar cresceu, chegando a 513 deputados. Por isso, há mais deputados do que apartamentos funcionais. 

 
5) Regras para receber auxílio-moradia
O valor atual do auxílio-moradia é R$ 4.253,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais), conforme estabelecido no Ato da Mesa 3/2015. O auxílio-moradia pode ser pago nas modalidades "reembolso" e "em espécie". Quando é pago por reembolso mensal de despesa com moradia ou estada de deputado no Distrito Federal, a comprovação deve ser feita com apresentação de nota fiscal do estabelecimento hoteleiro, referente às diárias do hotel, ou recibo emitido pelo locador do imóvel objeto do contrato de locação (Ato da Mesa 34/92). Nessa modalidade, serão reembolsadas somente as despesas de diárias. São excluídas as despesas com alimentação, lavanderia, bebidas etc.

Quando o ressarcimento é feito em espécie, é deduzida a alíquota correspondente a 27,5% do Imposto de Renda na Fonte.

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